Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência, pelo que DECLARO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VIII, do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios, ex vi dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Ante a ausência de sucumbência, a presente sentença transita em julgado na data de sua publicação. Tudo cumprido, certifique-se a respeito da inexistência de pendências e, se nada mais houver, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parelhas Praça Arnaldo Bezerra, 94, Centro, PARELHAS - RN - CEP: 59360-000 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436): 0814796-74.2026.8.20.5124 AUTOR: JOYCE ELIDA DANTAS DOS SANTOS REU: ERINALDO FERREIRA DOS SANTOS SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA envolvendo as partes em epígrafe, todas qualificadas. No curso do processo, a parte autora manifestou interesse na desistência do feito (Id 196312064). Fundamento. Decido. O pedido de desistência formulado pela parte autora merece acolhida. No rito do CPC, a anuência do réu faz-se necessária nos casos em que este já houver sido citado. Contudo, em se tratando dos Juizados Especiais, o enunciado90 do FONAJE preconiza o seguinte: a desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária. Em sendo assim, a medida que se impõe é, desde já, a extinção do feito sem resolução do mérito. Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência, pelo que DECLARO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VIII, do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios, ex vi dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Ante a ausência de sucumbência, a presente sentença transita em julgado na data de sua publicação. Tudo cumprido, certifique-se a respeito da inexistência de pendências e, se nada mais houver, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, com as cautelas de praxe. Parelhas/RN, data da assinatura eletrônica. Wilson Neves de Medeiros Júnior Juiz de Direito (assinado digitalmente)