Pelo exposto, declaro a incompetência deste Juízo para o processamento da presente demanda e julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais e em honorários advocatícios, em razão do disposto nos artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95. Intimem-se.
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Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0870925-80.2026.8.20.5001 Parte autora: JACILDA OLIVEIRA DOS PASSOS Advogado(s) do reclamante: ANNA BEATRIZ MENDONCA ROMEIRO Parte ré: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Trata-se de procedimento formulado por JACILDA OLIVEIRA DOS PASSOS em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, requerendo a implantação do adicional de insalubridade no percentual de 40% (quarenta por cento) e pagamento dos valores retroativos respectivos. Decido. Através de pesquisas empreendidas no Sistema PJe 1º Grau, constatou-se que a parte requerente já havia ingressado com outra demanda, registrada sob o nº 0802668-16.2026.8.20.5126, com os mesmos pedidos promovidos nestes autos, a qual tramitou no Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Santa Cruz, com autuação sistêmica em 05 de agosto de 2026. Nos autos de nº 0802668-16.2026.8.20.5126 houve a prolação de sentença de extinção sem resolução do mérito, em razão do pedido de desistência da parte autora. Em decorrência, o Juízo do Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Santa Cruz passou a ser o juízo prevento para processar os mesmos pedidos apresentados pela parte autora, conforme determina o art. 286, inciso II, do CPC, in verbis: Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada; II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; III - quando houver ajuizamento de ações nos termos do art. 55, § 3º , ao juízo prevento. Parágrafo único. Havendo intervenção de terceiro, reconvenção ou outra hipótese de ampliação objetiva do processo, o juiz, de ofício, mandará proceder à respectiva anotação pelo distribuidor. (Negritou-se). Assim, resta patente que este juízo não é competente para processar e julgar a pretensão. Pelo exposto, declaro a incompetência deste Juízo para o processamento da presente demanda e julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais e em honorários advocatícios, em razão do disposto nos artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95. Intimem-se. Caso haja interposição de recurso inominado, deverá a Secretaria Unificada intimar a parte adversa para apresentar contrarrazões e, em seguida, independentemente de novo despacho, distribuir o feito à Turma Recursal, que analisará pressupostos recursais de admissibilidade e eventual assistência judiciária gratuita. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos. Cumpra-se. Natal/RN, data do sistema. Renata Aguiar de Medeiros Pires Juiz(a) de Direito conforme assinatura digital
