Ementa
Ante o exposto, REJEITO a preliminar de inadequação da via eleita e, no mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA – INEP em face de AC SEGURANÇA LTDA., extinguindo o processo com resolução do mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) CONFIRMAR a tutela provisória de urgência concedida às fls. 521-524, para manter o depósito judicial efetuado pelo autor no valor de R$ 488.057,59 sob custódia e afetação deste Juízo, destinado exclusivamente à quitação da multa de 40% do FGTS e encargos dos trabalhadores terceirizados vinculados ao Contrato nº 04/2023, restando obstada qualquer constrição ou penhora de credores estranhos a tal finalidade; b) DECLARAR cumprida a obrigação de fazer informacional pela ré AC SEGURANÇA LTDA. com a juntada dos documentos e relatórios analíticos oficiais do FGTS Digital de fls. 624-644, e DECLARAR INEXIGÍVEL a multa diária (astreintes); c) AUTORIZAR a destinação e a liberação dos valores depositados em juízo para o pagamento da multa rescisória de 40% do FGTS e competências rescisórias em favor dos trabalhadores terceirizados relacionados na planilha de fls. 515, observados os critérios de cálculo e precedência fixados na fundamentação; d) DETERMINAR a exclusão do trabalhador Walter Cecilio de Souza (CPF 327.245.511-68) do rateio dos valores judiciais, ante a comprovação da quitação de sua respectiva guia rescisória (fls. 642-644); e) RECONHECER que o atraso e a impossibilidade de recolhimento tempestivo da multa rescisória de 40% do FGTS decorreram da inexecução das obrigações contratuais e trabalhistas por culpa da ré; f) DETERMINAR a manutenção do segredo/sigilo documental para as peças de Id 64161a1, Id 76e22ff e Id 02952a2 (fls. 17-28 e 42-425), com espeque na Lei nº 13.709/2018 (LGPD). A fundamentação é parte integrante deste dispositivo. Custas pela ré no importe de R$ 9.761,15, calculadas à base de 2% sobre o valor atribuído à causa de R$ 488.057,59 (CLT, art. 789, II). Sem honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 18 da Lei nº 7.347/1985. Inaplicável a remessa necessária, por não sucumbente o ente público autárquico. Intimem-se as partes, sendo o INEP via intimação eletrônica institucional e a ré por seus patronos cadastrados.