Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar o Estado do Rio Grande do Norte: a) A realizar a progressão funcional da Parte Autora para a Classe “D” da carreira de especialista permanente, Vínculo 02, medida que deverá ser efetivada até o mês subsequente ao trânsito em julgado desta ação; Transitado em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se.
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, Natal/RN - CEP 59025-300 Processo: 0885201-53.2025.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Autor: REQUERENTE: BRUNA SOARES BRANDAO Réu: REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos em face da sentença de ID 182568402, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para determinar a correção do enquadramento funcional da parte autora, bem como para condenar o Estado do Rio Grande do Norte ao pagamento das diferenças salariais devidas. A embargante alega que a sentença incorreu em erro material ao fixar como marco inicial 15/10/2025, por entender que teria feito jus à progressão funcional em data anterior. É o que importa relatar. Decido. Os embargos de declaração têm cabimento nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. No caso dos autos, a sentença embargada fixou de forma expressa e motivada o marco temporal de 15/10, com base no art. 36 da LCE n.º 322/2006. A parte embargante, na verdade, pretende rediscutir o mérito da sentença quanto à fixação do termo inicial para pagamento das diferenças salariais, o que não se compatibiliza com a finalidade dos embargos de declaração. Tal insurgência deve ser deduzida pela via recursal própria, se for o caso, e não por meio de aclaratórios. Entretanto, assiste razão à parte embargante quanto ao erro material referente ao cargo objeto do processo. Observa-se que a sentença se refere ao cargo de professor, enquanto o autor, ora embargante, ocupa o cargo de especialista permanente, conforme demonstrado na ficha funcional. Trata-se de mero ajuste redacional da sentença para adequação ao conteúdo do pedido e à lógica da condenação, sem qualquer modificação de mérito. Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e DOU-LHES PROVIMENTO PARCIAL para reconhecer o erro material e retificar a sentença de ID 182568402, para que, onde lê-se: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar o Estado do Rio Grande do Norte: a) A realizar a progressão funcional da Parte Autora para a Classe “D” da carreira de professor estadual, Vínculo 02, medida que deverá ser efetivada até o mês subsequente ao trânsito em julgado desta ação; Leia-se: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar o Estado do Rio Grande do Norte: a) A realizar a progressão funcional da Parte Autora para a Classe “D” da carreira de especialista permanente, Vínculo 02, medida que deverá ser efetivada até o mês subsequente ao trânsito em julgado desta ação; Transitado em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Em caso de recurso, cumpra-se o disposto na sentença. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, data e assinatura no sistema. FLAVIA SOUSA DANTAS PINTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
