Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36169655 - Email: [email protected] Processo: 0821490-40.2026.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: VERA LUCIA DE ARAUJO REQUERIDO: MUNICÍPIO DE NATAL SENTENÇA I – RELATÓRIO Vistos etc. Vera Lucia de Araújo, qualificada nos autos, requereu o cumprimento do julgado, em face do Município de Natal, para apuração da importância que lhe foi reconhecida no dito decisório. Em seu petitório, a parte exequente apresentou os cálculos referentes aos valores que entende lhe serem devidos. Após intimada, a parte executada apresentou impugnação à execução (ID 185510866), tendo, em síntese, alegado que os cálculos exequendos ostentavam excessos. Ao final, pugnou pelo acolhimento da impugnação. Na petição ID 185781650, a parte exequente requereu a rejeição da impugnação à execução. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Prefacialmente, convém ressaltar que inexiste necessidade de realização de perícia contábil para aferição dos cálculos, diante da clareza do título judicial acerca dos parâmetros de cálculos a serem utilizados e da inexpressiva divergência entre os valores apresentados pelas partes. Cumpre apontar que só há necessidade de se remeter os cálculos para perícia quando o cotejo entre título executivo e planilhas das partes não permitirem ao juízo apontar de forma simples e aritmética o defeito em algum ou nos dois cálculos que possa ser solucionado em julgamento de plano. No caso dos autos, considero que o julgamento independe da produção de quaisquer outras provas, sendo suficientes os documentos já produzidos e as planilhas das partes. Passo, portanto, a examinar a regularidade dos cálculos apresentados pelas partes. Realizando-se um exame detido dos autos, verifico que as alegações contidas na impugnação à execução apresentada pelo Município de Natal merecem acolhimento, no que concerne ao excesso de execução. A controvérsia deve ser solucionada a partir da premissa fundamental de que o cumprimento de sentença se desenvolve nos estritos limites do título executivo judicial, não sendo possível, na fase executiva, ampliar ou modificar os critérios definitivamente estabelecidos na decisão transitada em julgado. Com efeito, os documentos apresentados pelo Município de Natal evidenciam que, no período objeto dos cálculos, a exequente percebia ADTS no percentual de 10%, razão pela qual não se mostra adequada a utilização do percentual de 15% a partir de junho de 2020 apenas com fundamento na evolução temporal do vínculo funcional. A conta executiva deve refletir não apenas o vencimento básico decorrente do enquadramento reconhecido judicialmente, mas também os reflexos efetivamente devidos à luz da situação funcional comprovada nos autos. A planilha municipal, nesse particular, manteve o ADTS em 10% durante o período de maio de 2016 a março de 2022. A determinação contida no título para observância do tempo de serviço não implica, por si só, reconhecimento judicial de progressões ou majorações automáticas de toda e qualquer vantagem remuneratória. Tal comando destina-se ao correto enquadramento funcional no PCCR, não sendo possível extrair dele, em sede de cumprimento de sentença, condenação autônoma ao pagamento de percentual superior de ADTS sem que esse direito tenha sido expressamente reconhecido no título ou comprovadamente implementado na situação funcional da servidora. Também merece acolhimento a insurgência quanto ao padrão remuneratório adotado. Conforme demonstrado na memória de cálculo apresentada pelo ente público, a exequente foi efetivamente enquadrada no Plano de Cargos instituído pela LCM nº 157/2016, no padrão D-II, tendo em vista sua data de admissão. Não se revela adequado, portanto, que a conta da credora, a partir de abril de 2020, passe a considerar padrão remuneratório diverso (A-III), como se houvesse nova progressão funcional, sem que tal alteração encontre respaldo específico no título executivo. A sentença coletiva assegurou o enquadramento nos níveis remuneratórios corretos, observando-se o tempo de serviço, mas isso não significa autorização para que, na fase executiva, sejam reconhecidas progressões funcionais supervenientes não individualizadas no próprio título. A liquidação destina-se à quantificação da obrigação reconhecida, e não à constituição de direitos funcionais novos. Por fim, igualmente assiste razão ao Município quanto aos índices de atualização do débito. O título executivo foi expresso ao estabelecer que as parcelas atrasadas seriam acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês, contados da citação, e corrigidas monetariamente pelo IPCA-E. Embora a exequente invoque o art. 3º da EC nº 113/2021 para justificar a incidência exclusiva da SELIC a partir de dezembro de 2021, sustentando tratar-se de norma constitucional superveniente de aplicação imediata, a hipótese concreta possui particularidade relevante: o próprio título executivo fixou expressamente os critérios de juros e correção monetária que deveriam orientar a apuração do crédito. A fase de cumprimento não se presta à revisão dos critérios definidos na decisão transitada em julgado. Enquanto subsistente título judicial que individualizou os parâmetros de atualização da condenação, deve a conta executiva guardar fidelidade ao comando exequendo, sob pena de indevida modificação da coisa julgada. Nesse contexto, mostra-se correta, para os fins desta execução, a metodologia apresentada pelo Município Natal, que preservou os critérios expressamente estabelecidos no título executivo, em vez de substituir, no curso do período executado, o regime de atualização determinado na sentença por outro índice. Assim, resta evidenciado o excesso de execução apontado, devendo ser acolhida a impugnação para adequação do valor executado. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente a impugnação à execução, pelo que homologo os cálculos apresentados pelo Município de Natal, por meio da planilha de cálculos ID 185510868, para fixar o valor da execução em R$ 261.356,00, atualizado até março de 2026, caracterizado como verba de natureza alimentar, com a referência "Rendimentos de salários", a título de direitos da exequente Vera Lucia de Araújo. Condeno a parte exequente em honorários advocatícios sucumbenciais. Fixo os aludidos honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor da diferença entre a quantia apresentada pelas partes. Desde já, autorizada a indicação de retenção no requisitório de pagamento do(s) requerente(s), em favor do seu(s) advogado(s), dos honorários contratuais, caso este junte o respectivo contrato até a data de formação do instrumento, conforme o art. 22, §4º, da Lei nº 8.906/94. Autorizo ainda o pagamento das verbas honorárias (contratuais e/ou sucumbenciais) em favor de sociedade de advocacia, nos termos do art. 85, §15, do CPC, desde que requerido nos autos antes da expedição do(s) respectivo(s) requisitório(s) de pagamento. Com o trânsito em julgado da decisão, proceda-se com a expedição dos requisitórios de pagamento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. NATAL/RN, 11 de agosto de 2026. GERALDO ANTONIO DA MOTA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
