Ementa
CONTRATO DE ESTÁGIO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ANTERIOR À ASSINATURA DO TERMO. AUSÊNCIA DE SUPERVISÃO PEDAGÓGICA. TAREFAS OPERACIONAIS. DESVIRTUAMENTO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. A prestação de serviços iniciada antes da formalização do Termo de Compromisso de Estágio, aliada à ausência de relatórios de acompanhamento da Instituição de Ensino e à submissão da estudante a tarefas puramente operacionais e essenciais à dinâmica da reclamada, desvirtua a finalidade educativa exigida pela Lei nº 11.788/2008. Impõe-se a declaração de nulidade do pacto de estágio e o imediato reconhecimento do vínculo de emprego, atraindo as normas protetivas da CLT. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. VÍNCULO RECONHECIDO EM JUÍZO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. Reconhecido o liame empregatício e comprovada a concepção na constância da prestação de serviços, a trabalhadora faz jus à garantia provisória de emprego (art. 10, II, "b", do ADCT). O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador ou a alegação de modalidade a termo do contrato fraudado não afastam o direito protetivo, consubstanciado na Súmula 244, I e III, do TST, e nas teses dos Temas 497 e 542 da Repercussão Geral do STF. Exaurido o período estabilitário, defere-se a indenização substitutiva correspondente. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. FALSO ESTÁGIO. Constatado que a obreira, rotulada como estagiária, exercia de forma habitual e subordinada as atividades próprias e exclusivas da função de monitora escolar, faz jus ao pagamento das diferenças salariais entre a bolsa-auxílio percebida e o piso da categoria efetivamente exercida. DANO MORAL. FRAUDE CONTRATUAL E DISPENSA DISCRIMINATÓRIA DE GESTANTE. A submissão da trabalhadora a um falso estágio que resultou na perda de semestre letivo acadêmico, culminando em sua dispensa imotivada e antecipada logo após a ciência da gravidez pela empregadora, configura ato ilícito, abusivo e discriminatório. A ofensa à dignidade e à integridade psíquica, nesse contexto, é presumida (in re ipsa), ensejando o pagamento de indenização por danos morais. RELATÓRIO O MM. Juiz Titular da egrégia 21ª Vara do Trabalho de Brasília - DF, Dr. LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA, por meio da sentença (Id. 40ab58b), julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial.