Ementa
Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com
fundamento no art. 485, III, do Código de Processo Civil, em razão do abandono da causa pela
parte autora.
Custas processuais satisfeitas. Dispensada a condenação em honorários advocatícios, ante a
ausência de angularização válida da relação processual quanto à parte ré, que sequer restou
citada de forma eficaz.
Determino:
a) o levantamento de eventual restrição de circulação/transferência (RENAJUD) lançada sobre
o veículo Fiat/Grand Siena Attrac. 1.4 Evo F.Flex 8V G, Chassi 9BD197132E3156118, Placa
OGC6666, em decorrência desta demanda;
b) a desativação do segredo de justiça, se ainda vigente.
Transitada em julgado, certifique-se, procedam-se às baixas e comunicações necessárias, e
arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE
2ª Vara da Comarca de Caicó
BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (184) Nº 0801046-11.2025.8.20.5101
AUTOR: O. S. C. F. E. I.
ADVOGADO(A) AUTOR: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (SC48770-A)
REU: D. F. S. D. M.
SENTENÇA
Trata-se de ação de busca e apreensão de veículo automotor, com fundamento no Decreto-Lei
nº 911/1969, proposta por OMNI S/A – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em
face de D. F. S. D. M., na qual se postulou a apreensão do
veículo Fiat/Grand Siena Attrac. 1.4 Evo F.Flex 8V G, ano 2014, Chassi 9BD197132E3156118,
Placa OGC6666, dado em garantia fiduciária no contrato nº 1.02679.0000312.24.
A liminar de busca e apreensão foi deferida (ID 147276479), tendo sido expedido o respectivo
mandado. Em sucessivas diligências (IDs 147326486, 159833640), certificou-se a
impossibilidade de cumprimento da ordem judicial em razão da ausência de depósito judicial
na Comarca e da falta de indicação, pela parte autora, de depositário fiel apto a receber o bem
e viabilizar sua remoção.
Diante disso, este Juízo determinou, por mais de uma vez, a intimação da parte autora para
que indicasse pessoa autorizada à assinatura do termo de compromisso de fiel depositário e
viabilizasse a remoção do veículo (IDs 162555629, 165119529, 171243579), sob expressa
advertência de que a inércia poderia ensejar a extinção do feito, nos termos do art. 485, III, do
CPC.
A parte autora, por duas vezes, requereu a dilação do prazo (IDs 167639490 e 183860213),
pedidos que foram deferidos, a segunda vez já em caráter excepcional e com a advertência
expressa de que não seriam admitidas novas prorrogações (ID 184890079/184951915).
Não obstante a advertência, certificou-se novamente o decurso do prazo assinalado sem
qualquer manifestação da parte autora (ID 190163204), permanecendo o feito paralisado por
sua exclusiva inércia desde então.
Vieram os autos conclusos.
É o relatório. Decido.
Dispõe o art. 485, III, do Código de Processo Civil:
"O juiz não resolverá o mérito quando: [...] III – por não promover os atos e diligências que lhe
incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias."
E o § 1º do mesmo artigo estabelece que, nas hipóteses dos incisos II e III, a parte será
intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias.
No caso concreto, verifica-se que a execução da medida liminar de busca e apreensão
dependia de providência exclusiva da parte autora — a indicação de depositário fiel e a
viabilização logística da remoção do bem —, uma vez que a Comarca não dispõe de depósito
judicial.
Este Juízo intimou a parte autora, inclusive pessoalmente, para suprir tal omissão, sob
expressa advertência de extinção (ID 165119529 e reiterações subsequentes).
Foram concedidas duas dilações de prazo, a segunda já qualificada como improrrogável e
acompanhada de advertência inequívoca quanto às consequências do descumprimento (ID
184890079);
Ainda assim, decorreu novo e derradeiro prazo sem qualquer manifestação da parte autora,
tampouco justificativa para o não cumprimento da determinação judicial (ID 190163204).
Resta evidenciado, portanto, o abandono da causa pela parte autora, que deixou de promover
os atos e diligências que lhe incumbiam para o regular prosseguimento do feito, por prazo
muito superior a 30 (trinta) dias, mesmo após intimação pessoal e reiteradas oportunidades de
manifestação.
Não se trata de inércia isolada ou de mera demora pontual, mas de descumprimento
persistente e reiterado, incompatível com o dever de cooperação processual (art. 6º, CPC) e
com a boa-fé objetiva que deve nortear a conduta das partes (art. 5º, CPC), circunstâncias que
autorizam e impõem a extinção do processo sem resolução do mérito.
Ressalte-se, por oportuno, que a extinção ora decretada não obsta a que a parte autora, caso
queira, promova nova demanda com idêntico objeto, observados os requisitos legais,
notadamente quanto à comprovação de meios efetivos para o cumprimento da medida liminar.
Por fim, quanto à restrição RENAJUD eventualmente já lançada sobre o veículo, deve ser
levantada, ante a extinção do feito sem apreciação do mérito.
Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com
fundamento no art. 485, III, do Código de Processo Civil, em razão do abandono da causa pela
parte autora.
Custas processuais satisfeitas. Dispensada a condenação em honorários advocatícios, ante a
ausência de angularização válida da relação processual quanto à parte ré, que sequer restou
citada de forma eficaz.
Determino:
a) o levantamento de eventual restrição de circulação/transferência (RENAJUD) lançada sobre
o veículo Fiat/Grand Siena Attrac. 1.4 Evo F.Flex 8V G, Chassi 9BD197132E3156118, Placa
OGC6666, em decorrência desta demanda;
b) a desativação do segredo de justiça, se ainda vigente.
Transitada em julgado, certifique-se, procedam-se às baixas e comunicações necessárias, e
arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
Publique-se. Registre-se. Intime-se a promovente. Cumpra-se.
Caicó/RN, data da assinatura eletrônica.
Janaina Lobo da Silva Maia
Juíza de Direito
(documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006)3
