Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 10º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, Natal/RN, CEP 59025-580. Processo: 0805369-25.2026.8.20.5004 PARTE AUTORA: GRAZIELE DO CARMO DANTAS PARTE RÉ: ORGANIZADORA DE LEILÕES LTDA - EPP SENTENÇA Vistos. Dispensado relatório na forma no art. 38, caput, la Lei 9.099/95. Necessário se faz, no entanto, breve síntese dos autos. GRAZIELE DO CARMO DANTAS propôs a presente ação de cobrança c/c indenização por danos morais contra VIP GESTÃO E LOGÍSTICA S.A., alegando que participou de leilão promovido pela ré, arrematando veículo e efetuando o pagamento integral do bem, além de despesas adicionais, como guincho e tributos. Sustenta que, após o pagamento e o agendamento da retirada realizado pela própria empresa, compareceu no local mas foi surpreendida com a negativa de entrega do veículo, sob a alegação de que o bem havia sido retirado do lote. Afirma que, diante da falha na prestação do serviço, a ré apresentou instrumento particular de acordo extrajudicial, no qual reconheceu expressamente a obrigação de ressarcimento, comprometendo-se ao pagamento de R$ 8.400,00 no prazo de 10 dias úteis, contudo, até a presente data não cumpriu o acordo. Ao final, requer a condenação da ré ao pagamento do acordo e de indenização por danos morais. A parte demandada apresentou contestação, suscitando preliminar de inépcia da petição inicial e impugnação à gratuidade da justiça. No mérito, defendeu que atua apenas como organizadora de plataforma eletrônica de leilões, sem responsabilidade pelos fatos narrados. A contestante alegou, ainda, a existência de procedimentos internos, auditorias, validações e protocolos financeiros que teriam impedido o cumprimento imediato da obrigação. Argumentou que o caso não configuraria dano moral, mas mero inadimplemento contratual, sem violação a direitos da personalidade e pugna pela improcedência dos pedidos autorais. A parte autora apresentou réplica e os autos foram remetidos para julgamento antecipado da lide. É o que havia a relatar. Passo a decidir. Diante da desnecessidade de dilação probatória, procedo ao julgamento antecipado da lide, com fulcro no artigo 355, I, do Código de Processo Civil. De início, afasto a preliminar de inépcia da inicial, pois, além de não verificar a ausência de qualquer documento indispensável para propositura da ação, os argumentos da parte requerida não apontam quais seriam os documentos ausentes. Com efeito, a petição cumpre os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC c/c art. 14, §1º, da Lei nº 9.099/95. No tocante à gratuidade de justiça, deixo de analisar o referido pedido por falta de interesse neste momento processual, uma vez que inexiste condenação em custas e honorários sucumbenciais em primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais Cíveis, conforme artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. A análise do pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita deve ser realizada em segundo grau, quando do juízo de admissibilidade para o conhecimento de eventual recurso, nos termos do artigo 1.010, §3º, do CPC. Passo ao mérito. O ponto central da controvérsia consiste em verificar se a ré deve ser condenada ao pagamento da quantia de R$ 8.400,00, reconhecida em acordo extrajudicial, e se a situação narrada autoriza, ou não, reparação por danos morais. A pretensão inicial está amparada no pagamento integral do veículo arrematado em leilão promovido pela ré e despesas correlatas, com impedimento de retirada do bem e, posteriormente, formalização de acordo extrajudicial pelo qual a ré reconheceu o dever de ressarcir a quantia de R$ 8.400,00, o que não foi cumprido. A contestação, por sua vez, concentrou-se na tentativa de afastar a responsabilidade da ré e de qualificar os fatos como mero inadimplemento contratual, além de impugnar a gratuidade da justiça e suscitar inépcia, argumentos posteriormente enfrentados em réplica. No conjunto probatório descrito nos autos, sobressai, de um lado, a alegação da autora de que houve reconhecimento formal da obrigação de restituição; de outro, a própria documentação mencionada indica a existência de instrumento particular de acordo extrajudicial firmado entre as partes, no qual consta compromisso de pagamento de R$ 8.400,00. Em contexto como esse, a controvérsia quanto ao valor principal fica substancialmente superada pelo reconhecimento expresso da dívida, remanescendo apenas a verificação de seu adimplemento, o que não se demonstrou nos autos. Assim, quanto ao pedido de condenação ao pagamento de R$ 8.400,00, a pretensão merece acolhimento, pois a própria dinâmica narrada evidencia obrigação assumida e não satisfeita, sendo devida a restituição do valor ajustado, com os consectários legais. Diversa é a solução quanto ao dano moral. Embora a autora tenha descrito frustração, transtornos e prolongado inadimplemento, os elementos narrados, tal como apresentados no caso, revelam, em essência, descumprimento de obrigação contratual e frustração de expectativa patrimonial. Não se identifica, a partir do acervo textual fornecido, demonstração concreta de violação autônoma aos direitos da personalidade em grau suficiente para ultrapassar a esfera do inadimplemento negocial. Nessa moldura, o pedido indenizatório por dano moral não se sustenta. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para CONDENAR a ré VIP GESTÃO E LOGÍSTICA S.A. a pagar a autora GRAZIELE DO CARMO DANTAS a quantia de R$ 8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais), a título de cumprimento do acordo extrajudicial, acrescida de correção monetária a contar de 10 (dez) dias úteis após 17/10/2024 (data da assinatura do acordo conforme cláusula terceira, parágrafo terceiro, do termo de ID. 182315585) e juros a contar da citação (art. 405 do CC), calculados nos termos do art. 406 do Código Civil (taxa SELIC), por aplicação da Lei nº 14.905/2024. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. A parte ré deve cumprir a obrigação de pagar no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação para pagamento voluntário após o trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 523, §1º, CPC/2015. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. A parte autora fica ciente que, após o trânsito em julgado, deve requerer o cumprimento da sentença, sob pena de arquivamento dos autos. Natal/RN, 07 de agosto de 2026. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n.° 11.419/06) ANA CLÁUDIA FLORÊNCIO WAICK Juíza de Direito
