Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Extremoz Rua Almirante Ernesto de Melo Júnior, 135, Conj. Estrela do Mar, EXTREMOZ - RN - CEP: 59575-000 – fone: 3673-9462 – e-mail: [email protected] Processo nº: 0800520-94.2021.8.20.5162 Autor: H J DE LIMA CONSTRUCOES - ME Réu: MUNICIPIO DE EXTREMOZ Núcleo de apoio às metas 2, 4, 6 e 8 do CNJ SENTENÇA I - RELATÓRIO HJ DE LIMA CONSTRUÇÕES ME ajuizou a presente Ação de Repetição do Indébito Tributário contra o MUNICÍPIO DE EXTREMOZ/RN ambos devidamente qualificados nos autos. Alegou ter realizado contrato de compra e venda os lotes 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 91, 92, e 123, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 174, 175, 176, 177, 178, 179, todos integrantes da quadra única do desmembramento Belo Moinho, Moinho, Município de Extremoz, Matrícula 27.699, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Extremoz/RN. Contudo, após providenciar a regularização da transferência imobiliária, inclusive efetuando o pagamento dos Impostos de transmissão inter vivos (ITIV) de todos os lotes comprados, ao solicitar as certidões respectivas, foi comunicado pelo Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Extremoz/RN que os referidos lotes estavam escriturados em nome de terceiros. Diante de tal imbróglio, o negócio fora desfeito. Destacou ter pago de boa-fé no valor total de R$ 601,74 (seiscentos e um reais e setenta e quatro centavos), por lote, perfazendo a importância total de R$ 18.052,20 (dezoito mil e cinquenta e dois reais e vinte centavos) a título de ITIV, tendo buscado o ente público para ter o tributo pago restituído ou compensado. Aventou o que ITIV somente deveria ser pago no momento do registro em cartório, assim, foi indevido o pagamento. Assim, pediu a devolução dos valores pagos com a devida correção monetária e juros. Pediu gratuidade de justiça. Deferido o pedido de justiça gratuita (ID 66439435). Apesar de devidamente citado, certificado o decurso do prazo sem apresentação de defesa pelo o ente municipal (ID 89296388). Intimadas as partes para informar sobre as provas que pretendem produzir, oportunidade na qual deverão apresentar alegações finais, advertidas ainda que em seu silêncio os autos seguirão conclusos para sentença, apenas o autor expôs suas derradeiras razões (ID 94749854). Oficiado ao Cartório de Extremoz/RN para que informe o proprietário dos lotes mencionados, a serventia extrajudicial assim o fez, juntando a cópia das suas matrículas (ID 162769894). É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A) Do julgamento antecipado da lide Analisando os autos, observa-se que o julgamento independe da produção de quaisquer outras provas, sendo suficientes os documentos já produzidos e havendo de ser consideradas desnecessárias as demais provas requeridas e, desde já, indeferidas, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil. Em consequência, impõe-se reconhecer que estamos diante de hipótese julgamento antecipado prevista no art. 355 do CPC. B) Das questões prévias Da revelia Devidamente citado, reconheço a ausência de apresentação da contestação pelo Município. Tal inércia gera sua revelia, nos termos do art. 344, CPC. No entanto, no tocante à Fazenda Pública, por se tratar de interesse público primário – indisponível –, não produz o efeito material automático de confissão, exigindo análise detida das provas dos autos, conforme firme jurisprudência. C) Do mérito próprio Pretende o autor a devolução dos valores pagos a título de ITVI. Com efeito, compulsando os autos, percebe-se que o requerente comprovou ter realizado espontaneamente o pagamento do ITVI referente aos seguintes imóveis: - LOTE 77 – sequencial do imóvel 1.065194.2 – Matrícula cartorária 28.866 (ID 162769894, p. 3) – R$ 633,24 (ID 66437830); - LOTE 78 – sequencial do imóvel 1.065195.0 – Matrícula cartorária 28.867 (ID 162769894, p. 4) – R$ 601,74 (ID 66436872); - LOTE 79 – sequencial do imóvel 1.065196.9 – Matrícula cartorária 28.868 (ID 162769894, p. 6) – R$ 601,74 (ID 66436873); - LOTE 80 – sequencial do imóvel 1.065197.7 – Matrícula cartorária 28.869 (ID 162769894, p. 9) – R$ 601,74 (ID 66436874); - LOTE 81 – sequencial do imóvel 1.065193.4 – Matrícula cartorária 28.870 (ID 162769894, p. 12) – R$ 601,74 (ID 66436875); - LOTE 82 – sequencial do imóvel 1.065170.5– Matrícula cartorária 28.871 (ID 162769894, p. 13) – R$ 601,74 (ID 66436870); - LOTE 83 – sequencial do imóvel 1.065192.6 – Matrícula cartorária 28.872 (ID 162769894, p. 14) – R$ 601,74 (ID 66436871); - LOTE 84 – sequencial do imóvel 1.065171.3– Matrícula cartorária 28.873 (ID 162769894, p. 15) – R$ 601,74 (ID 66437831); - LOTE 85 – sequencial do imóvel 1.065191.8 – Matrícula cartorária 28.874 (ID 162769894, p. 16) – R$ 601,74 (ID 66437540); - LOTE 86 – sequencial do imóvel 1.065172.1– Matrícula cartorária 28.875 (ID 162769894, p. 17) – R$ 601,74 (ID 66437541); - LOTE 87 – sequencial do imóvel 1.065190.0 – Matrícula cartorária 28.876 (ID 162769894, p. 18) – R$ 601,74 (ID 66437542); - LOTE 88 – sequencial do imóvel 1.065173.0 – Matrícula cartorária 28.877 (ID 162769894, p. 19) – R$ 601,74 (ID 66437543); - LOTE 89 – sequencial do imóvel 1.065189.6 – Matrícula cartorária 28.878 (ID 162769894, p. 20) – R$ 601,74 (ID 66437544); - LOTE 90 – sequencial do imóvel 1.065174.8 – Matrícula cartorária 28.879 878 (ID 162769894, p. 21) – R$ 601,74 (ID 66437545); - LOTE 91 – sequencial do imóvel 1.065188.8 – Matrícula cartorária 28.880 (ID 162769894, p. 22) – R$ 601,74 (ID 66437546); - LOTE 123 – sequencial do imóvel 1.064949.2 – Matrícula cartorária 30.396 (ID 162769894, p. 24) – R$ 601,74 (ID 66437548); - LOTE 124 – sequencial do imóvel 1.064951.4 – Matrícula cartorária 30.397 (ID 162769894, p. 26) – R$ 601,74 (ID 66437529); - LOTE 125 – sequencial do imóvel 1.064953.0 – Matrícula cartorária 30.398 (ID 162769894, p. 29) – R$ 601,74 (ID 66437530); - LOTE 126 – sequencial do imóvel 1.064956.5 – Matrícula cartorária 30.399 (ID 162769894, p. 32) – R$ 601,74 (ID 66437531); - LOTE 127 – sequencial do imóvel 1.065010.5 – sem comprovação de matrícula cartorária – R$ 601,74 (ID 66437532); - LOTE 128 – sequencial do imóvel 1.064942.5 – Matrícula cartorária 30.400 (ID 162769894, p. 35) – R$ 601,74 (ID 66437533); - LOTE 129 – sequencial do imóvel 1.065009.1 – sem comprovação de Matrícula cartorária – R$ 601,74 (ID 66437539); - LOTE 130 – sequencial do imóvel 1.064947.6 – Matrícula cartorária 30.401 (ID 162769894, p. 36) – R$ 601,74 (ID 66437538); - LOTE 174 – sequencial do imóvel 1.064952.2 – Matrícula cartorária 31.022 (ID 162769894, p. 37) – R$ 601,74 (ID 66437550); - LOTE 175 – sequencial do imóvel 1.064954.9 – Matrícula cartorária 31.023 (ID 162769894, p. 39) – R$ 601,74 (ID 66437537); - LOTE 176 – sequencial do imóvel 1.064955.7 – Matrícula cartorária 31.024 (ID 162769894, p. 42) – R$ 601,74 (ID 66437536); - LOTE 177 – sequencial do imóvel 1.064957.3 – Matrícula cartorária 31.025 (ID 162769894, p. 44) – R$ 601,74 (ID 66437535); - LOTE 178 – sequencial do imóvel 1.064937.9 – Matrícula cartorária 31.026 (ID 162769894, p. 45) – R$ 601,74 (ID 66436877); - LOTE 179 – sequencial do imóvel 1.064958.1 – Matrícula cartorária 31.027 (ID 162769894, p. 46) – R$ 601,74 (ID 66436878). Em que pese não comprovado nos autos a resolução formal do contrato de compra e venda que ensejou no recolhimento tributário, as cópias das matrículas juntadas pelo Cartório de Extremoz/RN atestam que o autor nunca figurou como proprietário dos lotes mencionados nas respectivas certidões (ID 162769894). Neste ponto, ressalto que não observei nos autos as certidões de matrícula dos LOTE 127 – sequencial do imóvel 1.065010.5 – e LOTE 129 – sequencial do imóvel 1.065009.1, apesar de devidamente pago o respectivo ITIV. E, por outro lado, verifico a ausência do comprovante de pagamento do ITIV referente ao LOTE 92 – Matrícula cartorária 28.881 (ID 162769894, p. 23). Tais lacunas afastam o reconhecimento do direito à repetição quanto a esses lotes. Isso porque, no tocante aos LOTE 127 e LOTE 129, muito embora comprovado o recolhimento do ITIV, não foram juntadas as respectivas certidões de matrícula, de modo que não há nos autos prova de que a parte autora não tenha figurado como proprietária desses imóveis – elemento essencial para caracterizar a ausência do fato gerador do tributo como veremos adiante. Sem essa prova, não se pode presumir a natureza indevida do pagamento quanto a esses dois lotes, ônus que competia à parte autora, nos termos do art. 373, I, do CPC. Da mesma forma, em relação ao LOTE 92, não havendo nos autos comprovante de pagamento do ITIV respectivo, não há como reconhecer a existência de pagamento indevido a ser restituído quanto a esse imóvel. Com efeito, o Código Tributário do Município de Extremoz – Lei Complementar Municipal no 320/1997 – fixa o fato gerador do ITVI assim: Art. 68. O Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis – ITIV, por ato oneroso, tem como fato gerador: I – a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis, por natureza ou acessão físicas; II – a transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia; III – a cessão de direitos relativos às transmissões referidas nos incisos anteriores. Considerando que nunca houve a efetiva transmissão da propriedade ou domínio útil, é certo que o pagamento realizado pela parte autora ocorreu de forma indevida, pois não houve o fato gerador para o lançamento tributário. Diante da lacuna no referido Código Tributário Municipal a respeito do pagamento indevido, aplico o Código Tribunal Nacional, cujo texto legal estabelece as hipóteses e forma de restituição do tributo recolhido indevidamente, nos termos dos arts. 165 a 168. Constato ainda que os pagamentos sub judice foram realizados entre 14/03/2016 e 18/03/2016 e esta demanda ajuizada em 12/03/2021, dentro do prazo de cinco anos previsto no art. 168, I, do CTN. Dessa foram, as disposições acima corroboram com a pretensão autoral, uma vez que o pagamento espontâneo de tributo indevido autoriza a restituição do crédito. Assim também é o entendimento do Egrégio TJRN, senão vejamos: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS – ITIV. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR. DISTRATO FORMALIZADO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO TÍTULO TRANSLATIVO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta pelo Município de Tibau do Sul contra sentença que julgou procedente o pedido de restituição, em ação de repetição de indébito tributário. O valor foi recolhido com fundamento em exigência da municipalidade para inclusão do contribuinte no cadastro do IPTU, mas a negociação do imóvel foi posteriormente desfeita por distrato bilateral e o imóvel não chegou a ser registrado em nome do autor.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve fato gerador apto a legitimar a cobrança do ITIV pelo Município de Tibau do Sul; e (ii) estabelecer se o pedido de restituição do valor recolhido a título de ITIV foi tempestivo.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O fato gerador do ITIV somente se aperfeiçoa com o registro do título translativo no cartório de registro de imóveis, nos termos da jurisprudência consolidada do STF (Tema 1124 da repercussão geral, RE nº 1.294.969/SP). 4. Não havendo registro do imóvel em nome do autor nem concretização do negócio jurídico, a exigência do tributo configura cobrança indevida, sendo legítima a restituição. 5. O pedido de restituição foi apresentado dentro do prazo de cinco anos previsto no art. 168, I, do CTN, afastando a alegação de intempestividade. 6. A informalidade do distrato não impede o reconhecimento da inexistência do fato gerador, especialmente quando o conteúdo do documento não é impugnado de forma específica e não há qualquer indício de simulação ou má-fé. 7. O ordenamento jurídico veda o enriquecimento sem causa por parte da Administração Pública, impondo a restituição de tributo indevidamente exigido.IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Recurso desprovido. 9. Tese de julgamento: 1. A incidência do ITIV depende da efetiva transferência da propriedade do imóvel, a qual somente se concretiza com o registro do título translativo no cartório competente. 2. A ausência de registro e o distrato firmado entre as partes afastam a ocorrência do fato gerador do imposto, legitimando a repetição do indébito. 3. O prazo para restituição de tributo indevido é de cinco anos, conforme o art. 168, I, do CTN, sendo irrelevante a espontaneidade do pagamento. 4. A Administração Pública não pode reter valores indevidos sob pena de enriquecimento sem causa. ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto da Relatora. (APELAÇÃO CÍVEL, 0101180-77.2017.8.20.0116, Des. MARIA DE LOURDES MEDEIROS DE AZEVEDO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 30/09/2025, PUBLICADO em 02/10/2025) Logo, resta a procedência parcial da demanda em virtude da falta de comprovação indicada. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, sob o fulcro do artigo 487, I, do CPC/2015, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos autorais para: I) DECLARAR a inexistência da relação jurídico-tributária entre a parte autora e o réu, em relação ao ITIV indevidamente recolhido pertinentes à compra não efetivada dos 27 (vinte e sete) lotes especificados na fundamentação, excluídos os LOTES 92, 127 e 129; II) DETERMINAR a restituição em favor do autor da quantia de R$ 16.278,48 (dezesseis mil, duzentos e setenta e oito reais e quarenta e oito centavos) referente aos 27 (vinte e sete) lotes comprovadamente objeto de pagamento indevido de ITIV, excluídos os LOTES 92, 127 e 129 por ausência de comprovação, na forma da fundamentação - valores estes a serem atualizados pela SELIC desde a data do pagamento (dívida de natureza tributária). Em razão da sucumbência mínima, condeno a parte demandada ao pagamento de honorários advocatícios à parte autora, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2 e § 4, inciso III, do CPC. Custas ex lege. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dispensado o reexame necessário, nos termos do art. 496, §3º, III, do CPC. Após o trânsito em julgado, sem imposição de recursos, certifique-se e proceda-se ao arquivamento dos autos. EXTREMOZ/RN, data do sistema. AIRTON PINHEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
