Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR rescindido o contrato de compra e venda do produto “Smart TV TCL OLED 4K” objeto da demanda; b) DETERMINAR que a parte promovida MAGAZINE LUIZA S/A proceda ao recolhimento do produto defeituoso, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação desta sentença, em endereço a ser informado pela parte autora, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), CASO AINDA NÃO TENHA O FEITO; c) CONDENAR a parte promovida, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais, na forma simples, no valor de R$ 2.437,63 (dois mil quatrocentos e trinta e sete reais e sessenta e três centavos), acrescido de correção monetária pelo INPC a partir do desembolso e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; d) CONDENAR a parte promovida, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescido de correção monetária pelo INPC a partir desta sentença e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação" 7. No que se refere aos demais fundamentos levantados nos embargos de declaração, percebo que os mesmos apenas demonstram o inconformismo com a sentença objeto do recurso, sem demonstrar nenhuma omissão, contradição ou obscuridade, com destaque para o fato de que se é necessário o reexame de provas, tal providências somente deverá ser feita pelo Juízo recursal. 8. Ressalte-se, ainda, que a Magazine Luiza S.A. já deu cumprimento parcial à condenação (ID 189853797), conforme comprovante juntado aos autos, mediante o pagamento de 50% do valor da condenação, bem como procedeu ao recolhimento do produto, em atendimento à obrigação que lhe foi imposta. Assim, a presente integração limita-se a sanar a omissão quanto à extensão da responsabilidade das rés, sem alteração das demais disposições constantes da sentença. DISPOSITIVO. 9. De acordo com as razões acima esposadas, CONHEÇO os presentes embargos e CONCEDO NEGO PROVIMENTO, razão pela qual DECLARO que o dispositivo da sentença deve ser lido da forma referida no item 7 da presente sentença. 10. Outrossim, a fim de dar continuidade ao feito, determino que a Secretaria proceda da seguinte maneira: a) intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito para regular prosseguimento do feito, considerando o exposto no item 8; b) após, voltem os autos conclusos. 11. Publicada e Registrada no Sistema PJe. Intimem-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Acari Rua Antenor Cabral, 806, Ary de Pinho, ACARI - RN - CEP: 59370-000 Processo nº 0801410-56.2025.8.20.5109 SENTENÇA 1. Foram ajuizados Embargos Declaratórios (ID 188965937) contra a sentença ID 188120942, tendo sido oferecida oportunidade para a parte embargada apresentar defesa, quedando-se inerte (ID 190661975). 2. É o relatório, passo a decidir. 3. Em um primeiro momento, importa esclarecer que o julgamento dos presentes embargos de declaração é uma sentença, não uma decisão interlocutória, pois o objeto do presente julgamento é um recurso, previsto no art. 535, do Código de Processo Civil, não podendo haver uma decisão interlocutória julgando o mérito de um recurso. 4. A princípio, o fato de o presente recurso ser julgado pelo próprio Juiz monocrático, induz o estudioso do direito em erro, ao entender que o presente ato jurisdicional é uma decisão interlocutória. Na verdade, com a interposição do recurso – embargos de declaração – é instaurada uma relação processual diversa da inicial, cabendo ao Magistrado, inclusive, analisar os requisitos de admissibilidade, e não conhecer do recurso, por falta de um dos seus requisitos, objetivos ou subjetivos, caso inexistente(s). 5. Feitos os esclarecimentos acima, conheço do presente recurso, considerando que foi interposto tempestivamente, ou seja, encontram-se presentes os requisitos de admissibilidade. 6. Com relação ao mérito, verifico, de fato, a existência de omissão na sentença de ID 188120942, uma vez que, embora tenham sido impostas obrigações às rés, não houve expressa indicação acerca da responsabilidade de cada uma delas pelo seu cumprimento. 7. Dessa forma, a fim de sanar a omissão apontada e conferir clareza ao comando judicial, integro a sentença, para consignar que as obrigações nela estabelecidas deverão ser cumpridas solidariamente pelas rés, devendo o dispositivo da sentença de ID 188120942 ser lido da seguinte forma: "14. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR rescindido o contrato de compra e venda do produto “Smart TV TCL OLED 4K” objeto da demanda; b) DETERMINAR que a parte promovida MAGAZINE LUIZA S/A proceda ao recolhimento do produto defeituoso, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação desta sentença, em endereço a ser informado pela parte autora, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), CASO AINDA NÃO TENHA O FEITO; c) CONDENAR a parte promovida, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais, na forma simples, no valor de R$ 2.437,63 (dois mil quatrocentos e trinta e sete reais e sessenta e três centavos), acrescido de correção monetária pelo INPC a partir do desembolso e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; d) CONDENAR a parte promovida, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescido de correção monetária pelo INPC a partir desta sentença e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação" 7. No que se refere aos demais fundamentos levantados nos embargos de declaração, percebo que os mesmos apenas demonstram o inconformismo com a sentença objeto do recurso, sem demonstrar nenhuma omissão, contradição ou obscuridade, com destaque para o fato de que se é necessário o reexame de provas, tal providências somente deverá ser feita pelo Juízo recursal. 8. Ressalte-se, ainda, que a Magazine Luiza S.A. já deu cumprimento parcial à condenação (ID 189853797), conforme comprovante juntado aos autos, mediante o pagamento de 50% do valor da condenação, bem como procedeu ao recolhimento do produto, em atendimento à obrigação que lhe foi imposta. Assim, a presente integração limita-se a sanar a omissão quanto à extensão da responsabilidade das rés, sem alteração das demais disposições constantes da sentença. DISPOSITIVO. 9. De acordo com as razões acima esposadas, CONHEÇO os presentes embargos e CONCEDO NEGO PROVIMENTO, razão pela qual DECLARO que o dispositivo da sentença deve ser lido da forma referida no item 7 da presente sentença. 10. Outrossim, a fim de dar continuidade ao feito, determino que a Secretaria proceda da seguinte maneira: a) intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito para regular prosseguimento do feito, considerando o exposto no item 8; b) após, voltem os autos conclusos. 11. Publicada e Registrada no Sistema PJe. Intimem-se. Cumpram-se o julgado objeto dos embargos, já considerando a modificação referida no presente. Acari/RN, data e horário constantes do Sistema PJe. Marcus Vinícius Pereira Júnior Juiz de Direito (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11.419/2006)
