Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo nº: 0805130-30.2026.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOICE REGINA BEZERRA DOS SANTOS REU: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais com Pedido de Tutela Provisória de Urgência ajuizada por JOICE REGINA BEZERRA DOS SANTOS em desfavor de OMNI S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, qualificadas nos autos. Aduz a parte autora, em síntese, que foi surpreendida ao constatar a existência de anotação em seu nome no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/SISBACEN), sob a rubrica "vencida/prejuízo", no valor de R$ 828,65 (data-base 06/2022), promovida pela instituição financeira ré. Sustenta a ilicitude do apontamento com fundamento na ausência de notificação/comunicação prévia acerca da inclusão de seus dados no referido sistema, invocando afronta aos deveres de informação e transparência previstos no art. 13 da Resolução CMN nº 5.037/2022 e no art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Defende a autonomia do ilícito informacional e a natureza materialmente restritiva do SCR/BACEN. Requer a concessão da justiça gratuita, a concessão de tutela de urgência para exclusão do registro no SCR e, no mérito, a confirmação da tutela com a exclusão definitiva do apontamento, além da condenação do réu ao pagamento de R$ 20.000,00 a título de indenização por danos morais. Atribuiu à causa o valor de R$ 20.828,65. Juntou procuração e documentos. Na decisão de Id 175192804, indeferiu-se a tutela de urgência e foi deferida a gratuidade da justiça em favor da autora. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação (Ids 176795089 e 177413193), acompanhada de documentos (contrato, proposta, extrato de fatura, documentos de identificação com selfie/PAC e históricos). Arguiu, em síntese: a) a regularidade da contratação de cartão de crédito e a legitimidade do débito inadimplido e registrado como prejuízo; b) que o SCR/BACEN não possui natureza jurídica de cadastro de inadimplentes (como SERASA ou SPC), mas sim de sistema de monitoramento de risco e prestação de informações ao Banco Central do Brasil; c) a inexistência de dever legal de notificação prévia específica a cada atualização ou registro de prejuízo, haja vista a ciência prévia e expressa do cliente por ocasião do contrato acerca do envio de dados ao SCR/BACEN, em conformidade com a regulação bancária; d) o exercício regular de direito e a ausência de ilícito ou dever de indenizar; e e) subsidiariamente, a ausência de dano moral suportado e a existência de outros apontamentos de dívidas no relatório do autor, a atrair a incidência do entendimento sumular (Súmula 385/STJ). Requer a improcedência total dos pedidos. A parte autora manifestou-se em réplica/petição (Ids 179885702 e 182895644), reiterando os termos da exordial. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. Julgamento Antecipado do Mérito O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), haja vista que o acervo probatório constante dos autos é suficiente para o deslinde da controvérsia, restando pendentes apenas matérias de direito e de prova exclusivamente documental já encartada. Desnecessário, portanto, o depoimento pessoal da autora, ademais pelo fato de a questão de mérito ser unicamente de direito. 2. Da Inexistência de Questões Processuais Pendentes As partes estão devidamente representadas, concorrem os pressupostos processuais e as condições da ação. Não há preliminares pendentes de apreciação. Passa-se, pois, ao exame do mérito. 3. Do Mérito: A Natureza do SCR/BACEN e o Dever de Comunicação Prévia A controvérsia central gravita em torno da legalidade do registro feito pela instituição ré no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/BACEN) referente ao valor de R$ 828,65 (data-base 06/2022), fundamentando-se a pretensão autoral precipuamente na ausência de notificação/comunicação prévia da devedora. A relação jurídica estabelecida entre as partes é eminentemente de consumo, sujeitando-se às disposições do Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297 do STJ). No tocante à natureza jurídica do SCR/BACEN e ao pretenso dever de notificação prévia do consumidor, cumpre atentar para a evolução e pacificação da jurisprudência perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ). Com efeito, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o Sistema de Informações de Crédito (SCR), gerido pelo Banco Central do Brasil, não se equipara aos cadastros tradicionais de inadimplentes (como SERASA e SPC). O SCR opera como um banco de dados de histórico creditício e de gestão de risco bancário, no qual são registradas operações adimplentes e inadimplentes, em cumprimento à regulação do Sistema Financeiro Nacional. Por conseguinte, assentou a Corte Superior que o registro e a atualização de informações no SCR não exigem notificação/comunicação prévia a cada atualização do status de crédito do devedor. A exigência regulamentar do art. 13 da Resolução CMN nº 5.037/2022 e a norma do art. 43, § 2º, do CDC consideram-se plenamente satisfeitas com a comunicação/autorização prévia prestada ao cliente por ocasião da contratação/concessão do crédito acerca da remessa de dados das suas operações ao Banco Central. Analisando o conjunto probatório carreado aos autos, verifica-se que a ré comprovou a existência da relação contratual entre as partes (contrato/termo de adesão e faturas - Ids 177413208, 177413209, 177413210), onde consta a devida e expressa autorização do cliente para que seus dados operacionais fossem informados ao SCR do Banco Central. Ademais, resta incontroverso nos autos que o débito subjacente no valor de R$ 828,65 efetivamente existiu e decorreu do inadimplemento da obrigação financeira firmada. Tratando-se de dívida legítima e vencida à época, a inclusão e manutenção da informação no histórico do SCR constituem cumprimento de dever regulatório imposto às instituições financeiras pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) e pelo Banco Central do Brasil, configurando lídimo exercício regular de direito (art. 188, I, do Código Civil). Não subsiste, pois, o argumento de "ilícito informacional autônomo" pautado tão somente na ausência de nova notificação prévia à inclusão do valor como "prejuízo/vencido", porquanto, consoante o STJ, a comunicação prévia na fase de contratação do produto financeiro é suficiente e legalmente válida para respaldar o reporte de dados das operações de crédito subsequentes ao BACEN. 4. Da Ausência de Ilícito e Indenização por Danos Morais Inexistindo ato ilícito ou falha na prestação do serviço por parte da instituição financeira ré, afasta-se a responsabilidade civil objetiva insculpida no art. 14 do CDC. Ressalte-se que, além de não ter havido ilicitude na conduta do réu, o relatório do SCR encartado pela própria autora (Id 175162236) demonstra a preexistência de diversos outros lançamentos em atraso/vencidos perante outras instituições financeiras (Banco BV S.A. e BRB). Assim, ainda que houvesse irregularidade formal no ato da ré — o que não se verifica —, não haveria que se falar em indenização por danos morais, consoante a ratio da Súmula 385 do STJ. Desse modo, a improcedência total dos pedidos formulados na exordial é medida imperativa que se impõe. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Contudo, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça (Id 175192804), as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos e pelo prazo previstos no art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. NATAL/RN, 6 de agosto de 2026. CLEANTO FORTUNATO DA SILVA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
