Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Processo nº 0806298-23.2025.8.20.5124 Parte autora: JOAO MARIA FERREIRA PONTES Parte ré: Pagseguro Internet Ltda e outros (2) S E N T E N Ç A RELAÇÃO DE CONSUMO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO ALEGADA PELO CONSUMIDOR. CONTRATO DIGITAL SEM ELEMENTOS DE AUTENTICIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ONDE O BENEFÍCIO É CREDITADO EM CONTA BANCÁRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATAÇÃO E DE DÉBITOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL IN RE IPSA. PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE PROMOVEU O CONTRATO. Vistos etc. Trata-se de ação denominada "AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INVALIDAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO, DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA" proposta por JOÃO MARIA FERREIRA PONTES em face de PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. e BANCO CREFISA S.A. Na inicial (id 148597504), o autor alegou ser aposentado pelo Instituto Nacional do Seguro Social e titular de benefício previdenciário creditado na instituição bancária Crefisa. Narrou que, no mês de março de 2025, constatou o desconto indevido de R$ 531,30 em seus proventos, decorrente do suposto contrato de empréstimo consignado de nº 506223139-3, atribuído ao Banco PagSeguro/Banco Seguro. Asseverou que jamais celebrou contrato com a referida instituição financeira, tampouco abriu conta de pagamento ou solicitou crédito. Destacou que o valor mensal descontado equivale a 35% de sua renda mensal e que o negócio fraudulento engloba 96 parcelas de R$ 531,30, perfazendo o montante total de R$ 51.004,80. Noticiou ter lavrado o Boletim de Ocorrência nº 00059609/2025. Em razão desses fatos, requereu a concessão de tutela de urgência para suspensão dos descontos e, no mérito, a declaração de nulidade do contrato, a repetição em dobro dos valores descontados e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Juntou extrato bancário da Crefisa (id 148597509), extrato de Empréstimos Consignados (id 148597510) e ligação telefônica (ids 148597511, 148597512, 148597513, 148597514 e 148597515). O benefício da gratuidade da justiça foi deferido (id 148733012). A exordial foi emendada para adequação do valor da causa (id 149559026). Em decisão interlocutória (id 151252062), o Juízo retificou ex officio o valor da causa para R$ 69.505,60, nos termos do art. 292, VI, do Código de Processo Civil, e determinou a manifestação prévia das rés sobre a tutela provisória. A ré PagSeguro Internet Instituição de Pagamento S.A. e o Banco Seguro S.A. manifestaram-se e apresentaram contestação conjunta (id 154939980). Requereram a retificação do polo passivo para inclusão formal do Banco Seguro S.A. (CNPJ nº 10.264.663/0001-77). No mérito, defenderam a higidez da contratação, afirmando que a operação foi iniciada mediante abertura de conta PagBank em nome do autor, com validação de documentos, biometria facial e assinatura digital na Cédula de Crédito Bancário nº 506223139-3. Sustentaram a ausência de falha na prestação do serviço, a ocorrência de culpa exclusiva de terceiro ou da vítima e a indevida repetição em dobro, impugnando também o pedido de danos morais. Juntaram o contrato (id 154939983) e Demonstrativo de Operações (id 154939988). Em réplica à contestação apresentada por PagSeguro Internet Instituição de Pagamento S.A. e o Banco Seguro S.A. (id 155296163), o autor argumentou que a Cédula de Crédito Bancário apresentada não possui biometria facial, selfie ou assinatura digital com certificado válido, ostentando apenas uma anotação eletrônica unilateral. Apontou que o endereço de protocolo de internet registrado no contrato (IP 177.37.169.43) diverge do endereço IP de seu aparelho celular. Reiterou a inexistência de crédito em sua conta pagadora da Crefisa. Juntou captura de tela demonstrando a numeração do IP (id 155299170). A tutela de urgência foi deferida (id 156284948) para determinar ao Banco Seguro S.A. a imediata suspensão dos descontos no benefício previdenciário do autor, sob pena de multa. Na oportunidade, determinada a inclusão do Banco Seguro S.A. no polo passivo da lide. Oficiado, o Instituto Nacional do Seguro Social informou que houve o cumprimento da ordem judicial pelo banco (id 157827260). O Banco Seguro S.A. noticiou "que o contrato foi liquidado em 02/05/2025" (id 160770828). Após, o Banco Crefisa S.A. e Crefisa S.A. Crédito, Financiamento e Investimentos apresentaram contestação (id 168189443). Suscitaram preliminares de falta de interesse de agir e de ilegitimidade passiva ad causam, sob o fundamento de que atuam meramente como instituição pagadora do benefício previdenciário do autor, não possuindo ingerência sobre empréstimos consignados contratados com terceiras instituições financeiras nem responsabilidade pelos descontos averbados na fonte pelo INSS. No mérito, alegaram a inexistência de ato ilícito praticado por seus prepostos e pugnaram pela improcedência dos pedidos formulados contra si. O autor manifestou-se informando não ter interesse em replicar a contestação da Crefisa, "TENDO EM VISTA A PARTE RÉ NÃO TRAZER AOS AUTOS, PROVAS OU FUNDAMENTOS QUE ALTEREM OU MODIFIQUEM O DIREITO AUTORAL" (id 172741151). Intimadas as partes sobre a especificação de provas (id 174279592): o autor e os réus o Banco Seguro S.A. e a PagSeguro Internet Instituição de Pagamento S.A. requereram o julgamento antecipado (ids 174360138 e 175723254), e o Banco Crefisa S.A. e a Crefisa S.A. Crédito, Financiamento e Investimentos requereram a expedição de ofício ao INSS, a fim de que esclareça qual instituição é responsável pelos descontos ora debatidos "para que não paire dúvidas acerca da ilegitimidade e da ausência de interesse processual da ré" (id 175030748). É o que importa relatar. Decido. Em que pese a lide apresentar questões de direito e de fato, entende este Juízo não haver necessidade de produção de outras provas. Portanto, com fulcro no art. 370, parágrafo único, do CPC, indefiro o pedido de expedição de ofício ao INSS formulado pelos réus Banco Crefisa S.A. e a Crefisa S.A. Crédito, Financiamento e Investimentos, mormente considerando não haver controvérsia sobre a instituição financeira que averbou o contrato no benefício previdenciário do autor, como já explicitado na decisão inicial id 156284948: "a tutela deverá ser cumprida unicamente pelo réu BANCO SEGURO S.A., quem incluiu o contrato no benefício do autor (id 148597510)". 1 - Das questões processuais pendentes: 1.1 - Do polo passivo: Considerando que a contestação id 168189443 foi apresentada por Banco Crefisa S.A. e Crefisa S.A. Crédito, Financiamento e Investimentos (CNPJ: 60.779.196/0001-96), entende-se pela inclusão desta no polo passivo, tratando-se inclusive de empresas do mesmo grupo econômico. Assim, inclua-se no polo passivo Crefisa S.A. Crédito, Financiamento e Investimentos (CNPJ: 60.779.196/0001-96). 1.2 - Das preliminares de ausência de interesse processual e ilegitimidade passiva suscitadas por Banco Crefisa S.A. e Crefisa S.A. Crédito, Financiamento e Investimentos: As instituições financeiras Banco Crefisa S.A. e Crefisa S.A. Crédito, Financiamento e Investimentos arguiram preliminar de ilegitimidade passiva ad causam e ausência de interesse de agir, ao argumento de que não possuem relação com os descontos sofridos pelo autor. A preliminar comporta acolhimento. A legitimidade ad causam constitui condição da ação referente à pertinência subjetiva da demanda, exigindo-se que figurem nos polos ativo e passivo os titulares da relação jurídica de direito material deduzida em juízo. No caso sob exame, restou incontroverso que a operação de empréstimo consignado impugnada (contrato nº 506223139-3) foi formalizada exclusivamente perante o Banco Seguro S.A. (PagBank), que figurou como instituição consignante e promoveu a averbação da reserva de margem consignável no histórico de créditos do INSS (ID 148597510 e ID 154939983). A instituição financeira Banco Crefisa S.A. figura no contexto contratual tão somente como agente pagador do benefício previdenciário do autor, em razão de convênio mantido com a autarquia federal. O banco pagador limita-se a repassar ao aposentado o montante líquido disponibilizado mensalmente pelo INSS, não integrando a cadeia de fornecimento da operação de crédito efetuada por outra instituição financeira, tampouco possuindo competência técnica ou decisória para efetuar, autorizar ou cancelar descontos averbados diretamente no histórico do INSS. Dessa forma, impõe-se o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva ad causam. Acerca da ausência de pertinência subjetiva e de responsabilidade do banco pagador em demandas sobre consignados celebrados com terceiros, decidiu o Superior Tribunal de Justiça que a responsabilidade pela retenção e repasse de valores descontados de benefício previdenciário decorre da atuação direta da autarquia e do banco consignante responsável pelo contrato de mútuo, afastando-se a ingerência de terceiros alheios à avença. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. 2. O agravante é titular de benefício de aposentadoria do RGPS e autorizou o Banco Santander S/A à retenção, a título de amortização das parcelas do contrato de mútuo, dos valores referentes ao pagamento mensal do empréstimo contraído, os quais não poderão ultrapassar os 30% do valor do benefício previdenciário. 3. O contrato de mútuo, além de estar previsto na Lei 10.820/2003, deve observar normas regulamentares a serem editadas pelo INSS. 4. Assim, quando o art. 6º da Lei 10.820/2003 determina que o INSS edite normas regulamentares e condicionantes ao contrato de mútuo, envolvendo seus segurados ou pensionistas, impõe à Autarquia o dever de controle da regularidade desses contratos, do qual não se pode omitir. 5. Na presente hipótese dos autos não se verifica a legitimidade passiva ad causam do INSS, pois discute-se dois descontos efetivados em valores tidos por indevidos, considerando que um já foi restituído ao segurado. 6. Agravo Regimental provido para conhecer em parte do Recurso Especial e, nessa parte, negar-lhe provimento. (AgRg no REsp n. 1.388.071/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/3/2014, DJe de 3/11/2014.) Acolhe-se, pois, a preliminar arguida pelo Banco Crefisa S.A. e pela Crefisa S.A. Crédito, Financiamento e Investimentos, para extinguir o processo sem resolução do mérito em relação a estes réus, com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. 2 - Do mérito: Cumpre analisar a validade do contrato e a controvérsia posta entre o autor e os réus Banco Seguro S.A. e PagSeguro Internet Instituição de Pagamento S.A. No caso sob exame, restou incontroverso que a operação de empréstimo consignado impugnada (contrato nº 506223139-3) foi formalizada exclusivamente perante o Banco Seguro S.A. (CNPJ 10.264.663/0001-77), que entabulou o contrato (id 154939983) e averbou o contrato no benefício previdenciário do autor (id 148597510). A relação jurídica estabelecida entre as partes possui natureza consumerista, enquadrando-se o autor como consumidor (art. 2º do CDC) e os réus como fornecedores de serviços bancários (art. 3º, § 2º, do mesmo diploma legal), incidindo os preceitos do Código de Defesa do Consumidor e a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Em se tratando de responsabilidade de instituições financeiras, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor estabelece o dever objetivo de reparar os danos causados por defeitos relativos à prestação dos serviços. O autor sustentou não ter contratado, anuído ou autorizado o empréstimo consignado nº 506223139-3, no valor total de R$ 51.004,80, divididos em 96 parcelas mensais de R$ 531,30, requerendo a declaração de nulidade do negócio jurídico e a desconstituição do débito. Em contraponto, Banco Seguro S.A. e PagSeguro Internet Instituição de Pagamento S.A. alegaram que a contratação se aperfeiçoou regularmente em ambiente digital via aplicativo PagBank, mediante envio de documentação, validação de biometria facial e assinatura digital na Cédula de Crédito Bancário nº 506223139-3. Instaurada a controvérsia sobre a autoria e a autenticidade da assinatura ou manifestação de vontade, o ônus da prova incumbe à instituição financeira que produziu e apresentou o documento no processo, a teor do disposto no art. 429, II, do Código de Processo Civil e no enunciado do Tema Repetitivo 1061 do Superior Tribunal de Justiça. Analisando a Cédula de Crédito Bancário nº 506223139-3 (id 154939983), verifica-se que o referido documento contém simples registro textual de suposta assinatura eletrônica em nome do autor (conforme recorte de imagem abaixo colacionado), desprovida de outros elementos mínimos de autenticidade, a exemplo de assinatura acompanhada de certificado digital, localização, reconhecimento facial ou logs de acesso. Ausentes tais elementos, não se pode reconhecer a regularidade da contratação: Sobre o assunto, colaciono julgado: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REALIZADO POR MEIO DE ASSINATURA DIGITAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS ESSENCIAIS QUE COMPROVEM A AUTENTICIDADE DA CONTRATAÇÃO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS INSUFICIENTES PARA COMPROVAR A RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO . SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ANTE O PROVIMENTO RECURSAL (TJ-RN - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 08025822620228205113, Relator.: SABRINA SMITH, Data de Julgamento: 06/12/2023, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 15/12/2023) Registro que, embora os réus aleguem a realização de biometria facial e captura de selfie no momento da contratação, não juntaram aos autos o relatório de reconhecimento biométrico, as imagens capturadas, as coordenadas de geolocalização ou os registros de envio de códigos de validação temporários (OTP) ao telefone cadastrado do autor. Ademais, o autor logrou demonstrar relevante indício de fraude ao comprovar que o endereço IP registrado na Cédula de Crédito Bancário (IP 177.37.169.43) não guarda correspondência com o endereço IP de seu dispositivo móvel pessoal (id 155299170), o que não foi impugnado pela parte ré. Além disso, a parte ré tampouco comprovou o efetivo repasse ou disponibilização do numerário em conta de titularidade do requerente, nem demonstrativo de saque ou transferência ao autor. No mais, o art 14, § 3º, do CDC dispõe que o fornecedor só não será responsabilizado quando demonstrar que o defeito não existe ou houver a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Ainda, conforme Súmula nº 479 do STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". No caso em tela, diante do defeito na prestação do serviço bancário, nos termos do art. 14, caput, do CDC, impõe-se a responsabilização objetiva do banco. Com efeito, eventual fraude em empréstimo não contratado configura fortuito interno e atrai a responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos termos da Súmula 479 do STJ, não afastando o dever de indenizar. RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. FRAUDE. FORTUITO INTERNO. SÚMULA 479/STJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. AUSÊNCIA. COMPENSAÇÃO DE VALORES. INDEVIDA. RECURSO PROVIDO. 1. Fraude em empréstimo não contratado configura fortuito interno e não afasta a responsabilidade objetiva da instituição financeira (Súmula 479/STJ). Precedente. 2. Hipótese em que, segundo consta do acórdão recorrido, a quantia depositada pelo banco foi imediatamente transferida a terceiro fraudador, não tendo havido acréscimo patrimonial à consumidora, o que afasta a incidência dos arts. 884 e 885 do Código Civil. 3. O Tribunal estadual concluiu que, apesar de a recorrente não ter sido beneficiada com o valor do empréstimo, seria necessária a compensação do respectivo valor da quantia a ela devida como indenização, a fim de restabelecer o status quo ante. 4. No caso, todavia, a compensação de valores mitigaria indevidamente a responsabilidade objetiva, transferindo o risco da atividade bancária à vítima, sendo, portanto, descabida. 5. Recurso especial provido. (REsp n. 2.208.469/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 11/5/2026, DJEN de 15/5/2026.) No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte firmou tese sobre a responsabilidade objetiva das instituições financeiras e a nulidade de contrato bancário decorrente de fraude em benefício previdenciário: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. FRAUDE COMPROVADA POR LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO VÁLIDO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. SÚMULA 479/STJ. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO CONCRETO Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que declarou a nulidade de contrato fraudulento de empréstimo consignado, condenou à restituição em dobro dos valores descontados e fixou indenização por danos morais em R$ 7.000,00. II. QUESTÕES JURÍDICAS 1. Verificar a regularidade da contratação arguida pelo banco apelante. 2. Definir a responsabilidade da instituição financeira em caso de fraude comprovada.3. Analisar a configuração dos danos morais e a adequação do quantum indenizatório. III. FUNDAMENTAÇÃO 1. A relação entre as partes é de consumo, atraindo a aplicação do CDC e a responsabilidade objetiva prevista no art. 14.2. O laudo pericial atestou a falsidade da assinatura da parte autora, confirmando a inexistência de contratação válida. O banco não apresentou documentos idôneos capazes de comprovar o vínculo contratual, descumprindo o ônus previsto no art. 373, II, do CPC.3. A fraude perpetrada por terceiro configura fortuito interno, inerente ao risco da atividade bancária, impondo a responsabilidade da instituição financeira, conforme a Súmula 479 do STJ.4. Os descontos indevidos em proventos previdenciários de pessoa idosa configuram falha na prestação do serviço, com abalo moral in re ipsa, prescindindo de prova do sofrimento.5. O valor arbitrado em R$ 7.000,00 mostra-se proporcional e razoável diante das circunstâncias do caso concreto, guardando consonância com a jurisprudência desta Corte em casos análogos.6. A restituição em dobro dos valores decorre do art. 42, parágrafo único, do CDC, em razão da ausência de engano justificável. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida em todos os seus termos. Honorários majorados para 12% sobre o valor da condenação (art. 85, § 11, CPC). Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação do contrato válido aliado à constatação pericial de falsidade de assinatura evidencia a fraude na contratação, impondo a nulidade do negócio jurídico. 2. A responsabilidade da instituição financeira por fraudes perpetradas por terceiros decorre do risco da atividade (fortuito interno), nos termos da Súmula 479/STJ. 3. Descontos indevidos em benefício previdenciário de consumidor idoso configuram dano moral presumido, impondo a reparação. 4. O quantum indenizatório arbitrado deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não merecendo redução quando compatível com precedentes do Tribunal. 5. A repetição em dobro do indébito é devida quando ausente engano justificável, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar a prejudicial de prescrição suscitada pelo recorrente. Pela mesma votação, em conhecer e negar provimento ao apelo do banco demandado, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. (APELAÇÃO CÍVEL, 0801999-21.2021.8.20.5131, Des. AMAURY DE SOUZA MOURA SOBRINHO, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 26/09/2025, PUBLICADO em 26/09/2025) Assim, não resta outra solução a este Juízo que não acolher o pleito inicial de declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes e, por conseguinte, desconstituir o débito vinculado ao contrato de empréstimo. Quanto à restituição de valores, aplica-se o entendimento firmado pelo STJ no julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial (EAREsp) nº 600.663/RS, publicado no DJe de 30/03/2021, com a fixação da seguinte tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Ainda, registro que houve modulação dos efeitos da tese, que deverá ser aplicada apenas para cobranças indevidas realizadas após a publicação do acórdão em 30/03/2021. O demonstrativo de histórico de créditos emitido pelo INSS (id 148597510), o extrato bancário da Crefisa (id 148597509) e o relatório de operações do próprio réu (id 154939988) comprovam que houve o efetivo desconto de parcelas de R$ 531,30 no benefício previdenciário do autor, com início em março de 2025. Restaram comprovados os descontos referentes aos meses de março e abril de 2025, totalizando R$ 1.062,60 subtraídos indevidamente. Registro que já houve suspensão dos descontos, decorrente da tutela deferida. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o EAREsp 676.608/RS, pacificou a interpretação do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, fixando a tese de que a devolução em dobro do indébito independe de prova de elemento volitivo ou má-fé do fornecedor, sendo cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. O julgado modulou a aplicação do entendimento para que a tese objetiva incida sobre as cobranças e pagamentos indevidos efetuados após 30/03/2021. Assim, considerando que o primeiro desconto ocorreu já após 30/03/2021, o autor faz jus à restituição em dobro dos valores descontados de seu benefício previdenciário decorrentes do contrato nº 506223139-3 (março e abril de 2025 e eventuais parcelas subsequentes pagas até a efetiva cessação dos descontos pela tutela antecipada). No que concerne ao dano moral, reputo verificado, haja vista que os descontos indevidos realizados nos proventos da autora comprometeram seu bem estar e quiçá sua sobrevivência digna. Tenho que o sofrimento suportado pela autora ultrapassa a ideia de mero aborrecimento, por mais restrito que seja o conceito de dano moral adotado pelo intérprete na norma jurídica. Trata-se de dano moral puro (in re ipsa), dispensando-se a comprovação do dano efetivamente experimentado. Resta, agora, fixar o valor da indenização a que o consumidor faz jus. A indenização em decorrência de danos de natureza moral é cometida ao prudente arbítrio do julgador, devendo ser avaliada de modo a não ensejar lucro, mas a justa medida da reparação. O valor arbitrado deve ser capaz de trazer conforto moral à parte ofendida e, ao mesmo tempo, ter eficácia repressiva desestimuladora da reincidência do ofensor. Se não pode ser fonte de enriquecimento sem causa, por outro lado, também não pode ser inexpressiva e irrisória a ponto de não produzir impacto suficiente no causador do ilícito para dissuadi-lo de novas práticas. Considerando as peculiaridades do caso concreto, entendo por suficiente a indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Por fim, quanto ao marco inicial dos juros e correção monetária, aplicáveis as Súmulas 43 (restituição de valores) e 54 do STJ (danos morais), além dos índices fixados de acordo com o marco temporal da Lei 14.905/2024. Assim e conforme vem decidindo o TJRN (vide APELAÇÃO CÍVEL, 0800070-77.2025.8.20.5109, Des. AMILCAR MAIA, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 20/11/2025, PUBLICADO em 24/11/2025): a) quanto à repetição de indébito, deve ser acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso e correção monetária, com base no INPC, a contar da data do efetivo prejuízo/desembolso (Súmula 43 do STJ). A partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, a quantia devida será atualizada pela variação do IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e acrescida de juros de mora, na forma do art. 406, §1º, também do Código Civil (Taxa Selic com dedução do índice de atualização monetária de que trata o art. 389, parágrafo único, do Código Civil); b) quanto ao dano moral, deve ser acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso (desde o primeiro desconto indevido – Súmula 54 do STJ), e correção monetária, pelo INPC, contada a partir da publicação da sentença – data do arbitramento (Súmula 362 do STJ). A partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, a quantia devida será atualizada pela variação do IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e acrescida de juros de mora, na forma do art. 406, § 1º, também do Código Civil (Taxa Selic com dedução do índice de atualização monetária de que trata o art. 389, parágrafo único, do Código Civil). O feito não comporta maiores indagações. Isto posto, atendendo ao mais que dos autos consta e princípios de direito atinentes à espécie: a) ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam e julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação aos réus BANCO CREFISA S.A. e CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil; Diante da sucumbência processual em relação ao Banco Crefisa S.A. e à Crefisa S.A. Crédito, Financiamento e Investimentos, condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos das referidas rés, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com esteio no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Fica a exigibilidade de tais verbas suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, por ser o autor beneficiário da gratuidade da justiça. b) julgo PROCEDENTES os pedidos autorais em relação ao Banco Seguro S.A. e PagSeguro Internet Instituição de Pagamento S.A., confirmando a tutela antecipada previamente deferida, pelo que: (b.1) declaro a inexistência da relação jurídica entre os litigantes e declaro nulo o contrato nº 506223139-3, desconstituindo todo e qualquer débito a ele vinculado; (b.2) condeno os réus, de forma solidária, à devolução dos valores descontados desde março/2025 (data da primeira averbação) e até o efetivo cancelamento (já comunicada a suspensão dos descontos) e, considerando a vigência da Lei nº 14.905/2024 (em 30/08/2024), incidindo juros moratórios e correção monetária pela taxa SELIC desde a data de cada desconto, sendo ainda a restituição em dobro (conforme modulação dos efeitos do EAREsp nº 600.663/RS); (b.3) condeno os réus, de forma solidária, ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, incidindo juros moratórios pela taxa SELIC (deduzindo o percentual correspondente ao IPCA) desde a data do primeiro desconto em março/2025 (Súmula 54 do STJ) e correção monetária pelo IPCA desde a data do arbitramento nesta sentença (Súmula 362 do STJ). Custas processuais e honorários advocatícios pelas partes rés Banco Seguro S.A. e PagSeguro Internet Instituição de Pagamento S.A, estes fixados em 10% do valor da condenação atualizado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes, por seus advogados. Certificado o trânsito em julgado (através de movimentação específica do PJE), quanto às custas processuais, encaminhe-se expediente à Contadoria Judicial para os devidos fins, arquivando-se os autos na sequência. Se, por outro lado, for(em) interposta(s) apelação(ões), intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s), no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, encaminhem-se os autos ao TJRN para julgamento do(s) apelo(s). Havendo pedido de cumprimento de sentença, confira-se se houve certificação do trânsito em julgado (através de movimentação específica do PJE), para só então evoluir a classe processual. Em seguida, tratando-se de cumprimento de sentença de obrigação de pagar, com fulcro no art. 523 do CPC, intime-se a parte executada para pagamento do débito no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento). Registro que, havendo pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante. A intimação da parte executada será obediente ao disposto no art. 513, §§ 2º a 4º, do CPC. Conste na intimação que, com fulcro no art. 525 do CPC, transcorrido o prazo legal sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, podendo alegar as matérias elencadas no § 1º do dispositivo legal mencionado. PARNAMIRIM, data do sistema. JULIANA DE OLIVEIRA CARTAXO FERNANDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) le.ge
