Inteiro teor
Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 2ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis 8º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (por trás da parada metropolitana), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: [email protected] Processo: 0809560-16.2026.8.20.5004 Parte autora: CONDOMINIO DO EDIFICIO HANNA SAFIEH Parte ré: RODOLFO JOSE DE LIRA GONDIM SENTENÇA Vistos etc. Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Decido. Trata-se de Ação de cobrança através da qual o condomínio autor requer o pagamento de taxas condominiais e encargos de cobrança decorrentes da situação de inadimplência por parte do condômino requerido. Inicialmente, cumpre registrar que a presente demanda foi originalmente ajuizada sob o rito da execução de título extrajudicial, tendo sido convertida em ação de cobrança, a pedido da parte autora (ID 190659079), diante da ausência de comprovação da notificação prévia do devedor, na forma determinada em despacho anterior. Nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95, somente é considerado revel o réu que não comparece à audiência de conciliação ou de instrução, porém, a ausência de apresentação de defesa pelo promovido, como ocorre in casu, embora devidamente citado (ID 193777285), implica na incidência dos efeitos materiais da revelia. No caso concreto, o condomínio promovente pleiteia o pagamento de taxas condominiais inadimplidas pelo requerido, referentes às competências de 03/2024 e 05/2025 a 02/2026, do apartamento 2502, no valor atualizado de R$ 8.388,82 (oito mil, trezentos e oitenta e oito reais e oitenta e dois centavos), conforme planilha financeira acostada aos autos. Analisando os autos, verifica-se que os documentos apresentados demonstram a existência de cotas condominiais não quitadas quanto às competências acima indicadas, referentes à unidade habitacional cadastrada em nome do condômino réu. Dessa forma, considerando a ausência nos autos de prova do adimplemento das citadas despesas mensais, obrigação esta assumida pelo demandado ao integrar o grupo condominial, a teor do art. 1.336, I, do Código Civil, reputa-se cabível e legítima a cobrança empreendida pelo demandante. Ademais, estabelece o art. 395 do Código Civil que o devedor responderá pelos prejuízos que a sua mora der causa, acrescido de juros, atualização dos valores monetários, seguindo índices oficiais regularmente estabelecidos. Ainda, insta destacar que o débito de natureza condominial, por expressa previsão legal, trata-se de obrigação positiva, líquida e com termo certo de vencimento e, uma vez não cumprida até a data de seu vencimento, constitui a mora do devedor (art. 397 do CC); incidindo correção monetária, juros e multa moratórios desde então, conforme previsto nos artigos 408 e 1.336, § 1º, ambos do Código Civil, não havendo que se falar em abusividade nos encargos acrescidos ao valor da dívida. Assim, o condomínio autor faz jus ao montante gerado pela inadimplência por parte do réu, no importe de R$ 8.388,82 (oito mil, trezentos e oitenta e oito reais e oitenta e dois centavos), em virtude da falta de pagamento das cotas condominiais discriminadas na planilha financeira juntada ao ID 190659082, bem como as parcelas condominiais porventura vincendas no curso da presente demanda, por se tratar de obrigação de trato sucessivo, com fulcro no art. 323 do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos iniciais e condeno o demandado a pagar ao CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO HANNA SAFIEH o valor de R$ 8.388,82 (oito mil, trezentos e oitenta e oito reais e oitenta e dois centavos), atualizado monetariamente pelo IPCA e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária, nos termos do §1º do art. 406 do CC, contados a partir da data de atualização da planilha financeira acostada aos autos pela parte autora. Outrossim, condeno o promovido ao pagamento das parcelas condominiais vencidas até o trânsito em julgado da sentença, com os mesmos índices de atualização. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Intimem-se as partes. É o projeto. Submeto o presente projeto de sentença à análise da Exma. Juíza de Direito. Hedlânya Guerra Pereira Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40, da Lei n.º 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus efeitos jurídicos e legais. Intimem-se. Natal/RN, 7 de agosto de 2026. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) ANNA CHRISTINA MONTENEGRO DE MEDEIROS Juíza de Direito
