Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Touros Av. José Mário de Farias, 847, Centro, CEP 59584-000, telefone: (84) 3673-9705, Touros/RN Processo: 0800415-56.2026.8.20.5158 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: A. A. S. D. S. Polo passivo: BANCO PAN S.A. SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizada por A. A. S. D. S., representado pela sua genitora CLAUDIANA VICENTE DOS SANTOS, em desfavor de BANCO PAN S.A., todos devidamente qualificados e representados nos autos. Narra a parte autora, em síntese, que houve contratação de empréstimos consignados e cartão consignado vinculados ao seu benefício assistencial BPC/LOAS, sem autorização judicial prévia, apesar de se tratar de pessoa absolutamente incapaz. Alega que os descontos recaíram sobre verba alimentar e requer a declaração de nulidade dos contratos, a baixa das averbações, a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Indeferimento da tutela provisória de urgência no ID 182510142. Contestação apresentada pela parte ré alegando, em síntese, a regularidade das contratações, afirmando que houve contratação pela representante legal, além de crédito dos valores em conta de titularidade da parte autora. Sustentou que os contratos foram firmados sob a vigência da Instrução Normativa INSS nº 138/2022, quando não haveria exigência de autorização judicial, e requereu a improcedência dos pedidos. Subsidiariamente, pediu compensação dos valores liberados e afastamento dos danos morais (ID 183828527). Réplica à contestação apresentada pela parte autora, na qual pugnou pelo julgamento antecipado da lide, conforme ID 191376196. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Com fulcro no art. 1.048, I, associado com o art. 12, §2º, VII, ambos do CPC, confiro preferência de julgamento ao feito, tendo em vista que a parte autora é pessoa com idade superior a 60 (sessenta) anos. Entendo que a matéria versada nos presentes autos comporta julgamento no estado em que se encontra o processo, mostrando-se dispensável a produção de outras provas além das já constantes dos autos, motivo pelo qual se impõe o seu julgamento antecipado, a teor do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Desta forma, não havendo questões preliminares e prejudiciais a serem analisadas, passo ao mérito. Inicialmente, anoto que a demanda em apreciação será julgada sob a égide do Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078/90), dada a inequívoca relação de consumo travada nos autos, que dispensa maiores considerações, ante o patente enquadramento da parte ré como fornecedora (art. 3°, CDC) e da parte autora como consumidora (art. 2°, CDC). A questão central consiste em definir se os contratos de empréstimo consignado vinculado ao benefício da parte autora são válidos, diante da alegação de contratação feita pela genitora sem autorização judicial, e, em caso de invalidação do negócio, se são devidos a repetição do indébito e os danos morais postulados. O Código Civil, em seu art. 1.691, dispõe que os pais não podem contrair, em nome dos filhos, obrigações que ultrapassem os limites da simples administração, salvo por necessidade ou evidente interesse da prole, mediante prévia autorização do juiz. A regra existe para impedir que o patrimônio e a renda do incapaz sejam comprometidos sem controle judicial. Veja-se a sua integralidade: Art. 1.691. Não podem os pais alienar, ou gravar de ônus real os imóveis dos filhos, nem contrair, em nome deles, obrigações que ultrapassem os limites da simples administração, salvo por necessidade ou evidente interesse da prole, mediante prévia autorização do juiz. Parágrafo único. Podem pleitear a declaração de nulidade dos atos previstos neste artigo: I - os filhos; II - os herdeiros; III - o representante legal. Ainda visando a proteção do incapaz, o art. 166 do Código Civil declara nulo o negócio jurídico celebrado por pessoa absolutamente incapaz, ou quando se pretere solenidade essencial ou forma prescrita em lei; enquanto o art. 169 estabelece que o negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação nem convalesce pelo decurso do tempo. Consequentemente, se o ato surge em desacordo com exigência legal de proteção, não se torna válido com o mero transcurso de tempo, sendo fatalmente viciado. No caso dos autos, a genitora atuou como representante legal, mas a representação, por si só, não afasta a necessidade de autorização judicial. Em verdade, a legislação cível, em especial o art. 1.691 do CC, visa proibir justamente a possibilidade de os pais agirem ilimitadamente em nome dos filhos. Ademais, tese defensiva de que a contratação ocorreu sob a vigência da Instrução Normativa INSS nº 138/2022 não é apta a afastar a aplicação da lei civil, notadamente por ser norma hierarquicamente inferior. No que tange a alegada liberação de valores em conta corrente da parte autora, este também não figura argumento capaz de sanar o vício: a efetiva liberação de crédito financeiro ao contratante não supre, por si só, a falta de autorização judicial - a transferência do crédito demonstra apenas o cumprimento do que fora contratado. Além disso, a pactuação do contrato não é objeto de questionamento no litígio. Assim, diante da contratação de empréstimo consignado em nome de menor impúbere, sem comprovação de autorização judicial prévia, conclui-se que o negócio jurídico não se aperfeiçoou, devendo ser reconhecida a sua nulidade. Ressalte-se que este E. Tribunal de Justiça possui diversos precedentes em igual sentido, a seguir exemplificado: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CONTRATAÇÃO EM NOME DE MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.691 DO CÓDIGO CIVIL. NULIDADE ABSOLUTA DO NEGÓCIO JURÍDICO. DESCONTOS INCIDENTES SOBRE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (BPC/LOAS). VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO. AFASTAMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO PROVIDO. - Controvérsia centrada na validade de contrato de cartão de crédito consignado (RMC) firmado em nome de menor absolutamente incapaz, com descontos incidentes sobre benefício assistencial. - Nos termos do art. 3º do Código Civil, o menor de 16 anos é absolutamente incapaz, sendo vedada a prática de atos da vida civil sem observância das formalidades legais. - A contratação de operação de crédito em nome de incapaz, com comprometimento de verba alimentar, extrapola os limites da administração ordinária, exigindo prévia autorização judicial, nos termos do art. 1.691 do Código Civil. - Ausente autorização judicial, impõe-se o reconhecimento da nulidade absoluta do negócio jurídico (arts. 166, I e IV, e 182 do Código Civil). - Relação de consumo caracterizada. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Violação ao dever de informação (art. 6º, III, do CDC) e falha na prestação do serviço (art. 14 do CDC). (...) (APELAÇÃO CÍVEL, 0801606-51.2025.8.20.5133, Des. AMILCAR MAIA, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 28/05/2026, PUBLICADO em 29/05/2026) Assim, reconhecida a nulidade da contratação, exsurge o direito à repetição do indébito, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, que excepciona o pagamento em dobro quando caracterizado o engano justificável. No caso dos autos, entendo como inexistente o engano justificável, uma vez que a instituição bancária, dada a sua capacidade técnico-jurídica, certamente tinha ciência da restrição de formalizar pacto financeiro com menor impúbere. Optando por fazê-lo mesmo assim, a fim de captar lucro sem a observância dos requisitos legais, impõe-se a restituição em dobro dos valores efetivamente pagos. Não obstante, o dever de restaurar o status quo ante não exime, por outro lado, a vedação ao enriquecimento ilícito de qualquer das partes; consequentemente, a apuração dos valores a serem restituídos em momento posterior deverá observar eventuais créditos já liberados em favor da parte autora. Por fim, no que se refere aos danos morais, a situação concreta recomenda atenção especial. Aqui, embora tenha havido contratação inválida por ausência de autorização judicial, os autos também revelam que a operação foi formalizada pela própria genitora da parte autora, uma vez que não questionada a efetiva contratação. Esclareça-se, ademais, que a demanda também é movida pela genitora do infante, na condição do seu representante legal. Assim, em que pese a responsabilidade objetiva do banco e a contratação do serviço sem o devido cuidado pela instituição; e somado a ausência de elementos suficientes para afirmar, com segurança, que houve ofensa extrapatrimonial autônoma, além de ter sido a responsável pela busca do serviço, entendo ser suficiente a condenação ao pagamento do valor indenizatório de R$ 3.000,00 (três mil reais). Consigno, por fim, terem sido enfrentados todos os argumentos trazidos pelas partes capazes de influenciar na convicção do julgador, na esteira do quanto previsto no art. 489, §1º, IV, do CPC. Aliás, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que “o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão” (STJ – 1ª Seção. EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Diva Malerbi – Desembargadora Convocada TRF 3ª Região. Julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, REJEITO as questões preliminares suscitadas e julgo PROCEDENTE a pretensão veiculada na inicial, e assim o faço com resolução do mérito, a teor do art. 487, I, do CPC, para: a) Declarar a nulidade do contrato n. 396089651-6 firmado entre A. A. S. D. S. e o Banco Pan SA; b) Condenar a parte ré à restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados com base nos contratos do item "a", acrescidos de correção monetária pelo índice IPCA-E, desde cada pagamento indevido (Súmula 43 do STJ), e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, devidos desde o evento danoso até 30/08/2024, quando passa a incidir, em relação aos juros de mora, a taxa Selic, deduzido o índice de correção monetária; c) Condenar a parte ré réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA e acrescido de juros de mora calculado pela taxa Selic diminuída do IPCA, contados da presente sentença. Deverá ser compensado do valor total da condenação a quantia efetivamente transferida em favor da parte autora como cumprimento dos contratos do item "a", após corrigido pelo mesmo índice. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido. Caso interposto recurso de apelação, INTIME-SE a parte recorrida para apresentar contrarrazões em 15 (quinze) dias e, em seguida, REMETAM-SE os autos ao E. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, independentemente de análise quanto à admissibilidade por este Juízo (art. 1.010, §§ 1º e 3º, CPC). Caso opostos embargos de declaração, INTIME-SE a parte embargada para apresentar contrarrazões em 05 (cinco) dias e CERTIFIQUE-SE acerca da tempestividade das manifestações. Após, voltem os autos conclusos para sentença. Ressalte-se que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, aplicar-se-á multa de até 2% (dois por cento) sobre o valor da causa (art. 1.026, § 2º, CPC), que poderá ser elevada em até 10% (dez por cento) (art. 1.026, § 3º, CPC). Com o trânsito em julgado e nada mais havendo, ARQUIVEM-SE os autos, com baixa definitiva. Sirva a presente de mandado e ofício. P.R.I. Expedientes necessários. Cumpra-se. Touros/RN, data registrada no sistema. PABLO DE OLIVEIRA SANTOS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
