Ementa
Ante o exposto, decido o seguinte: a) ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Estado do Rio Grande do Norte, extinguindo o feito, neste ponto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI, do CPC; b) JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido autoral, para CONDENAR o IPERN ao pagamento de indenização material pela demora na concessão da aposentadoria no montante equivalente a 111 (cento e onze) dias efetivamente trabalhados pelo(a) servidor(a), devendo a base de cálculo abranger somente as verbas remuneratórias do último contracheque do(a) servidor(a) quando em atividade, excluídas vantagens transitórias, eventuais e indenizatórias, pelo que resolvo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Sobre as respectivas verbas, deverá incidir, desde a data em que deveria ter sido cumprida a obrigação, correção monetária a ser calculada com base no IPCA-E até 08/12/2021 e os juros de mora calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme entendimento emanado do Supremo Tribunal Federal¸ no julgamento do RE nº 870.947, sob a sistemática de repercussão geral (Tema 810). A partir de 09/12/2021 a atualização monetária (correção e juros) será calculada pela SELIC (Sistema Especial de Liquidação de Custódia), nos termos do art. 3º da EC 113/2021. Sem condenação em custas nem honorários de advogado, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável à espécie por força do art. 27 da Lei nº 12.153/09. Sem remessa necessária, nos termos do art. 11 da Lei nº 12.153/09: “Nas causas de que trata esta Lei, não haverá reexame necessário.” Sendo opostos embargos de declaração, certifique-se a respeito da tempestividade (Lei n. 9.099/95, art. 49) e, em seguida, intime-se o embargado para contrarrazoar no prazo legal. Após, com ou sem manifestação, faça-se conclusão para Sentença. Sendo interposto recurso inominado, certifique-se a respeito da tempestividade (Lei n. 9.099/95, art. 42, caput) e, em seguida, intime-se o recorrido para contrarrazoar no prazo legal. Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo prévio de admissibilidade (CPC, art. 1.010, §3º). Cópia deste ato servirá como ofício/mandado (art. 121-A do Código de Normas da CGJ-TJRN). Observar, quanto ao mais, o Provimento 252/23 da CGJ-TJRN. Transitada em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. P. R. I. PARELHAS/RN, data da assinatura eletrônica.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parelhas Praça Arnaldo Bezerra, 94, Centro, PARELHAS - RN - CEP: 59360-000 Processo: 0800669-37.2026.8.20.5123 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: TERCIA LUCIA DA SILVA AZEVEDO REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA I – Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95 c/c art. 12.153/09. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ajuizada por TERCIA LUCIA DA SILVA AZEVEDO em face do Estado do Rio Grande do Norte e do IPERN, ambos qualificados nos autos. A parte autora afirmou, em suma, que ingressou no serviço público aos 10.10.1994, no cargo de Assistente Técnico em Saúde. Argumentar que preencheu os requisitos da aposentadoria voluntária aos 08.09.2020. Todavia, só fez o pedido administrativo aos 14.03.2024, ao passo que o ato de publicação da aposentadoria ocorreu somente aos 31.08.2024 – Resolução Administrativa n. 1.089/2024. Anexou documentos. Requer a condenação do réu ao pagamento de indenização em decorrência da demora na concessão de aposentadoria, adotando-se como base de cálculo toda a remuneração. Em contestação conjunta, o Estado do RN alegou ilegitimidade passiva. No mérito, os réus afirmaram inexistir dever de indenizar (ID 191791706). Réplica no ID 192961198. Pois bem. Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Estado do RN, tendo em vista que, conforme precedentes recentes das Turmas e Câmaras Cíveis do TJRN, incumbe ao órgão de previdência a responsabilização pela demora na análise de pedido aposentadoria. Passo ao mérito, nos termos do art. 355, inc. I, do CPC. A demora injustificada da Administração Pública em analisar o requerimento de aposentadoria formulado pelo servidor, obrigando o agente público a permanecer no exercício de suas atividades, gera o dever de indenizar. Nesse sentido, segue precedente do STJ: REsp 968.978/MS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 29/03/2011; AgInt no REsp 1.730.704/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 15/04/2019; STJ, AgInt no REsp 1.694.600/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 29/05/2018. No âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, o art. 67 da LCE 303/2005 prevê que: “Concluída a instrução, e observado o disposto no art. 62 desta Lei Complementar, a Administração Pública tem o prazo de até 60 (sessenta) dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada pelo agente e aprovada pelo Titular do órgão ou entidade da Administração Pública”. No caso em exame, o requerimento administrativo foi protocolado aos 14.03.2024, conforme ID 185638699, pág.1. Todavia, o ato de aposentadoria só veio a ser publicado aos 31.08.2024, conforme declaração de ID 185638691 - Pág. 1. Assim, houve extrapolação do prazo de 60 (sessenta) dias, devendo o réu indenizar a parte autora pelo período superior efetivamente trabalho, que, no caso concreto, corresponde a 111 (cento e onze) dias. Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA DE SERVIDOR PÚBLICO. MORA ADMINISTRATIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte (IPERN) contra sentença que reconheceu a mora administrativa na análise de requerimento de aposentadoria e condenou o ente previdenciário ao pagamento de indenização por danos materiais em favor de servidor público estadual. 2. O recorrente suscita, preliminarmente, a nulidade da sentença, ao argumento de que a demanda deveria ter sido processada perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos da Lei nº 12.153/2009. No mérito, sustenta a inexistência do dever de indenizar, em razão do gozo de licença-prêmio pelo servidor durante parte do período de atraso, e requer, subsidiariamente, a limitação da base de cálculo da indenização às verbas remuneratórias de natureza permanente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há três questões em discussão: (i) saber se a tramitação da demanda perante a Justiça Comum acarreta nulidade processual; (ii) saber se a demora superior ao prazo legal para apreciação do pedido de aposentadoria configura mora administrativa apta a ensejar indenização por danos materiais, mesmo com o gozo de licença-prêmio no período; e (iii) saber se a base de cálculo da indenização deve abranger todas as parcelas remuneratórias ou apenas as verbas de natureza permanente. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A preliminar de nulidade não merece acolhimento. A inobservância da competência prevista na Lei nº 12.153/2009 não conduz, por si só, à invalidação do processo, quando ausente demonstração de prejuízo processual concreto. A mera possibilidade de condenação em honorários sucumbenciais não basta para justificar a nulidade dos atos regularmente praticados. 5. A pendência do requerimento administrativo de aposentadoria por prazo superior a 60 dias, previsto no art. 67 da Lei Complementar Estadual nº 303/2005, sem justificativa idônea da Administração, caracteriza mora administrativa e falha na prestação do serviço público. 6. A demora excessiva viola o direito à duração razoável do processo e impede o exercício tempestivo da inatividade, o que autoriza a responsabilização do ente previdenciário pelos danos materiais suportados pelo servidor. 7. O gozo de licença-prêmio durante parte do período de atraso não afasta o dever de indenizar. O prejuízo decorre da postergação indevida da aposentadoria e da manutenção compulsória do vínculo funcional. A licença-prêmio constitui período de efetivo exercício e não rompe o nexo causal entre a mora administrativa e o dano experimentado. 8. Não se admite que a Administração se beneficie dos efeitos da própria demora para afastar a responsabilidade civil, em observância aos postulados da boa-fé objetiva. 9. Assiste razão ao recorrente quanto ao pedido subsidiário. A indenização deve recompor apenas o prejuízo efetivamente sofrido, sem incorporar parcelas percebidas em razão de circunstâncias transitórias ou do exercício de funções específicas. 10. A base de cálculo da indenização deve ser composta exclusivamente pelas verbas remuneratórias de natureza permanente, compreendidas pelo vencimento básico e pelas vantagens pessoais permanentes, com exclusão das parcelas eventuais, transitórias, indenizatórias ou condicionadas ao efetivo exercício das funções. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso parcialmente provido, exclusivamente para determinar que a base de cálculo da indenização seja composta apenas pelas verbas remuneratórias de natureza permanente, mantida, no mais, a sentença recorrida. Tese de julgamento: 1. A inobservância da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública não acarreta nulidade do processo sem demonstração de prejuízo processual concreto. 2. A demora injustificada da Administração na apreciação de requerimento de aposentadoria, por prazo superior ao legal, configura mora administrativa apta a ensejar indenização por danos materiais. 3. O gozo de licença-prêmio durante o período de atraso não afasta o nexo causal nem o dever de indenizar, pois não descaracteriza a postergação indevida da aposentadoria. 4. A base de cálculo da indenização por mora administrativa na concessão de aposentadoria deve abranger apenas as verbas remuneratórias de natureza permanente, com exclusão das parcelas eventuais, transitórias ou indenizatórias. [...] (TJRN. APELAÇÃO CÍVEL, 0846038-66.2025.8.20.5001, Des. AMILCAR MAIA, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 31/07/2026, PUBLICADO em 03/08/2026) III – DISPOSITIVO Ante o exposto, decido o seguinte: a) ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Estado do Rio Grande do Norte, extinguindo o feito, neste ponto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI, do CPC; b) JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido autoral, para CONDENAR o IPERN ao pagamento de indenização material pela demora na concessão da aposentadoria no montante equivalente a 111 (cento e onze) dias efetivamente trabalhados pelo(a) servidor(a), devendo a base de cálculo abranger somente as verbas remuneratórias do último contracheque do(a) servidor(a) quando em atividade, excluídas vantagens transitórias, eventuais e indenizatórias, pelo que resolvo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Sobre as respectivas verbas, deverá incidir, desde a data em que deveria ter sido cumprida a obrigação, correção monetária a ser calculada com base no IPCA-E até 08/12/2021 e os juros de mora calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme entendimento emanado do Supremo Tribunal Federal¸ no julgamento do RE nº 870.947, sob a sistemática de repercussão geral (Tema 810). A partir de 09/12/2021 a atualização monetária (correção e juros) será calculada pela SELIC (Sistema Especial de Liquidação de Custódia), nos termos do art. 3º da EC 113/2021. Sem condenação em custas nem honorários de advogado, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável à espécie por força do art. 27 da Lei nº 12.153/09. Sem remessa necessária, nos termos do art. 11 da Lei nº 12.153/09: “Nas causas de que trata esta Lei, não haverá reexame necessário.” Sendo opostos embargos de declaração, certifique-se a respeito da tempestividade (Lei n. 9.099/95, art. 49) e, em seguida, intime-se o embargado para contrarrazoar no prazo legal. Após, com ou sem manifestação, faça-se conclusão para Sentença. Sendo interposto recurso inominado, certifique-se a respeito da tempestividade (Lei n. 9.099/95, art. 42, caput) e, em seguida, intime-se o recorrido para contrarrazoar no prazo legal. Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo prévio de admissibilidade (CPC, art. 1.010, §3º). Cópia deste ato servirá como ofício/mandado (art. 121-A do Código de Normas da CGJ-TJRN). Observar, quanto ao mais, o Provimento 252/23 da CGJ-TJRN. Transitada em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. P. R. I. PARELHAS/RN, data da assinatura eletrônica. Wilson Neves de Medeiros Júnior Juiz de Direito (assinado digitalmente)
