Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº0836618-03.2026.8.20.5001 REQUERENTE: LILIAN MACIEL PEREIRA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE NATAL Sentença Vistos etc. Tratam-se os autos de Ação Ordinária ajuizada por LILIAN MACIEL PEREIRA, qualificada nos autos do processo em epígrafe, contra o Município de Natal, aduzindo, em síntese, que exerce o cargo efetivo de Assistente Administrativo, GNM, estando atualmente enquadrado no NÍVEL I - PADRÃO A. Requer a progressão para o NÍVEL II - PADRÃO A, nos moldes do que disciplina a Lei nº 4.108/92, atualizada pela Lei nº 118, de 03 de dezembro de 2010, bem como o pagamento das diferenças remuneratórias retroativas devidas. Citado, o ente demandado ofereceu contestação, em que sustentou a impossibilidade de promoção vertical (padrão A para B) sem concurso e a perda superveniente do direito às progressões do antigo plano em razão da adesão voluntária ao PCCV-SUAS (ID 189011670). Intimada a se manifestar, a parte autora apresentou alegações finais. Registro, por oportuno, que, conforme posicionamento estabelecido no Pedido de Providências n.º 146/2015, apurado pela Corregedoria-Geral do Ministério Público, deixou-se de intimar o Membro do Parquet, em razão de inúmeros pareceres em ações de matéria idêntica à discutida nesta lide, nos quais fora declinada a possibilidade de intervir no feito, sob a justificativa de ausência de interesse público. É o sucinto relatório, em conformidade com o Artigo 38 da Lei 9.099/95, aplicado com fundamento no art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Passo a decidir. Julgo a lide antecipadamente, nos termos do Art. 355, inciso I do Código de Processo Civil, pois a matéria trazida na presente demanda independe da apresentação de prova fática a ser realizada em audiência. Portanto, é possível o julgamento do processo no estado em que se encontra. Compulsando os autos, verifico que a demandante foi admitida no serviço público municipal, em 19/12/2017, estando enquadrada no cargo de Assistente Administrativo, GNM, Nível I - Padrão A. Com efeito, a Lei Complementar Municipal nº 118, de 03/12/2010, atualiza e normatiza a implantação do plano de cargos e vencimentos dos funcionários da administração direta e autárquica da prefeitura municipal de natal, instituído pela Lei nº 4.108, de 02 de julho de 1992, que assim dispõe: Art. 3º - Ficam criados, no âmbito da Administração Direta e Autárquica do Município, os seguintes Grupos de Atividades: (...) II- Grupo de Nível Médio: a) Padrão A - Compreendendo as atividades profissionais cujo exercício requer formação a nível de segundo grau completo. b) Padrão B - Compreendendo as atividades profissionais cujo exercício requer formação de segundo grau profissionalizante. “Art. 6º. O Executivo Municipal regulamentará a aplicação dos seguintes institutos componentes deste Plano: I – PROGRESSÃO – O avanço horizontal dentro do mesmo padrão, pela mudança sucessiva e crescente de níveis, após cumprimento do interstício de 4 (quatro) anos, mediante processo de avaliação de desempenho. II- PROMOÇÃO - O avanço vertical dentro do mesmo grupo, através de mudança de padrão, após cumprimento de interstício de quatro (04) anos, mediante processo de qualificação e escolaridade, devidamente comprovada. III- ASCENSÃO - A evolução do funcionário dentro do Plano de Cargos e Vencimentos, determinada pela mudança de um grupo para outro, imediatamente superior, mediante escolaridade, devidamente comprovada, nos termos do art. 14. (...) Art. 11. Em face da implantação do presente Plano, será concedido ao funcionário por cada 04 (quatro) anos de efetivo exercício no serviço público municipal, a título de progressão, o crescimento de um nível, até os limites dos níveis previstos nesta Lei, em seu anexo”. A lei acima destacada foi regulamentada pelo Decreto nº 4.637/92, que dispôs da seguinte forma no seu artigo 4: Art. 4º. Em cumprimento ao disposto no art. 11, da Lei nº 4.108, de 02 de julho de 1992, para efeito de enquadramento será concedido ao funcionário público, que estiver em efetivo exercício na Administração Direta e Autárquica, pelo período de 04 (quatro) anos, a título de progressão, o crescimento de um nível, conforme os parâmetros integrantes da tabela abaixo: TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL NÍVEL PARA REENQUADRAMENTO DE 0 ATÉ 3 anos, 11 meses e 29 dias I DE 4 ATÉ 7 anos, 11 meses e 29 dias II DE 8 ATÉ 11 anos, 11 meses e 29 dias III DE 12 ATÉ 15 anos, 11 meses e 29 dias IV DE 16 ATÉ 19 anos, 11 meses e 29 dias V DE 20 ATÉ 23 anos, 11 meses e 29 dias VI DE 24 ANOS ACIMA VII. Em continuidade, a Lei Complementar nº 118/2010 atualizou e normatizou o conteúdo das leis acima destacadas: Art. 5º - Para efeito de enquadramento dos servidores neste Plano Geral, dentro do seu respectivo grupo, será levado em conta o tempo de serviço efetivo, efetuando-se a progressão a que fizeram jus no decorrer da vigência da Lei 4.108/92, até a data da publicação desta Lei, independentemente de avaliação, considerando-se para cada quatro anos um nível a ser alcançado. § 1º – Serão computadas, nesse cálculo, as progressões e promoções já concedidas aos servidores, seja em razão de procedimentos administrativos ordinários ou por cumprimento a decisão judicial. (...) § 3º - Após a implantação completa do Plano em março de 2011, as progressões só ocorrerão mediante avaliação de desempenho. (...) Art. 12 - Os institutos da progressão e promoção, previstos nos incisos I e II do Artigo 6º da Lei 4.108/92, serão regulamentados pelo mesmo decreto disciplinador dos critérios de avaliação a serem adotados pela Comissão de Avaliação de Cargos, Carreiras, Vencimentos e Desempenho Funcional, criada por esta Lei. (grifos acrescidos). No que tange às licenças médicas, o Estatuto dos Servidores do Município de Natal, Lei Municipal nº 1.517/1965, estabelece em seu art. 80, inciso V, que serão considerados de efetivo exercício o afastamento para tratamento de moléstia não superior a 3 (três) dias. Art. 80. Será considerado de efetivo exercício o afastamento em virtude de: I – férias, a qualquer título; II – casamento, até 8 dias, contados da realização do ato civil; III – luto pelo falecimento do pai, mãe, cônjuge, filho ou irmão, até 8 dias, a contar do falecimento; IV – licença por acidente em serviço ou doença profissional; V – moléstia comprovada, até o máximo de 3 dias no mês, nos termos do art. 127; VI – licença para repouso de gestante; VII – convocação para o serviço militar, inclusive o de preparação de oficiais da reserva; VIII – júri e outros serviços obrigatórios por lei; IX – desempenho de mandato eletivo federal, estadual ou municipal; X – missão ou estudo, quando o afastamento houver sido autorizado pelo Prefeito; XI – exercício de cargo de provimento em comissão em órgão da União, dos Estados e dos Municípios e de suas entidades autárquicas. (Grifos nossos). As licenças médicas gozadas pela parte autora não impossibilitam sua promoção, mas modificam o marco temporal da integralização do interstício necessário para a evolução funcional. No que diz respeito ao desconto que deve ser efetuado do tempo de serviço a título de licença médica, é necessário esclarecer que o servidor, de acordo com o inciso V do art. 80 da Lei nº 1.517/1965, tem o direito de ausentar-se, em razão de moléstia, por mês, por até 3 (três) dias. Assim, deverá ser analisado o desconto referente à licença médica por mês, salvaguardando 3 dias de cada mês para, só então, efetuar o desconto do restante. Segundo a ficha funcional trazida no ID 184502198, a servidora usufruiu de licenças médicas nos seguintes termos: 15 (quinze) dias de 30/07/2018 a 13/08/2018, 04 (quatro) dias de 02/01/2021 a 05/01/2021, 15 (quinze) dias de 04/12/2023 a 18/12/2023 e 05 (cinco) dias de 27/10/2025 a 31/10/2025. Ainda, é registrada uma falta no dia 26/06/2018. Assim, consideradas as faltas e os dias não abonados licenças médicas, o marco temporal para o cômputo do novo interstício temporal de quatro anos será integralizado no dia 10 de janeiro de 2022, passando, nesta data, a fazer jus ao Nível II e, a partir de 12 de janeiro de 2026, ao Nível III, até março de 2026, quando aderiu ao Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais da Assistência Social (PCCV-SUAS). Embora o autor tenha formulado o pedido limitado à progressão ao Nível II, este juízo concederá a progressão devida ao Nível III, já atingida quando do ajuizamento da presente ação. Tal solução decorre da interpretação sistemática do pedido, à luz do art. 322, § 2º, do CPC, que impõe a análise do conjunto da postulação e a observância do princípio da boa-fé, permitindo ao julgador adequar a pretensão ao efetivamente devido, sem caracterizar julgamento extra ou ultra petita, mas apenas o reconhecimento da extensão correta do direito postulado conforme o ordenamento jurídico. Assim, deve-se reconhecer o direito às diferenças retroativas aos níveis II e III, nos moldes da Lei nº 4.108/92 e Lei nº 118/2010, com as atualizações advindas da Lei nº 140/2014 e Lei nº 211/2022. Posto Isso, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para condenar o MUNICÍPIO DE NATAL ao pagamento das diferenças remuneratórias retroativas devidas do Padrão A – Nível II (GNM), a partir de 10/01/2022; e do Padrão A – Nível III, a partir de 12/01/2026 até março de 2026, com reflexos sobre o adicional por tempo de serviço, 13º salário, 1/3 de férias e demais vantagens pertinentes, descontando-se os valores já adimplidos administrativamente. Sobre os valores, deverá incidir correção monetária e juros de mora, ambos desde a data em que a obrigação deveria ter sido cumprida, da seguinte forma: a) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E; b) a partir de 09/12/2021, a incidência unicamente da taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, a teor da EC nº 113/2021. c) após 10/09/2025, correção monetária pelo IPCA e juros de mora de dois por cento ao ano, consoante nova redação do art. 3º da EC nº 113/2021, alterado pela EC nº 136/25. Ainda, devem ser excluídos todos os valores eventualmente pagos na seara administrativa. Entendo que o crédito executado REMUNERATÓRIO possui natureza ALIMENTAR. Sem custas processuais e honorárias, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Esclarece-se, ainda, que não se aplica à Fazenda Pública a multa prevista no § 1º do art. 523 do CPC, de acordo com o que preceitua o art. 534, do próprio CPC. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei nº 12.153/09, artigo 11). Publique-se. Intimem-se. Após, certifique-se o trânsito em julgado cumpra-se com as seguintes providências: Fica a parte exequente intimada, desde já, para requerer a execução da OBRIGAÇÃO DE PAGAR: Fica o demandante desde já ciente de que deve proceder à execução da obrigação, por meio de simples petição nos autos, acompanhada de PLANILHA ÚNICA, nos termos do Art. 534 do CPC, obrigatoriamente realizados por meio da Calculadora do TJ/RN (Portaria n.º 399/2019 - TJ/RN), contendo: nome completo do autor(a); número do CPF ou CNPJ; número do CNPJ do executado; termo inicial e final; valor recebido e devido mês a mês; valor atualizado com índice aplicado mês a mês; valor dos juros com percentual aplicado mês a mês; total de cada valor mencionado acima; total de eventual desconto de Imposto de Renda, ou, na hipótese de isenção, justificar aos autos; total de eventual desconto previdenciário, ou, na hipótese de isenção, justificar aos autos; data da última atualização; data da aposentadoria (se for o caso). Em caso de renúncia aos valores que ultrapassam o teto de pagamento em Requisição de Pequeno Valor - RPV, apresentar planilha já dentro do limite de valor, levando em consideração o estabelecido na Portaria n.º 399/2019- TJ/RN, aplicando, inclusive, os eventuais descontos obrigatórios sobre o novo montante, apresentando a procuração com poderes específicos ou carta de renúncia assinada de próprio punho. Eventual pedido de isenção tributária, seja da parte exequente, seja de sociedade de advogados, deverá vir acompanhado da prova dessa isenção, nos termos da legislação de regência. Não havendo manifestação das partes, ultrapassados 30 dias do trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos, independentemente de nova intimação. Caso seja interposto recurso por quaisquer das partes, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias e, após, remetam-se os autos para a Turma Recursal. É o que se propõe. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, o presente Projeto de Sentença para fins de homologação por parte do(a) Juiz(a) de Direito. Natal/RN, data registrada no sistema. Juiz(a) Leigo(a) HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40, da Lei nº 9099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Fazendários, consoante dicção do art. 27, da Lei nº 12.153/09, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO, por sentença, na íntegra, o projeto de sentença para que surtam seus efeitos jurídicos e legais, extinguindo o processo, com resolução do mérito, com esteio no art. 487, inc. I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se a esse respeito e arquivem-se os autos. Cumpra-se. Natal/RN, data e assinatura registradas no sistema. Juiz(a) de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei n. 11.419/06)
