Ementa
DISPOSITIVO: JULGO PROCEDENTE O PRESENTE CONFLITO E DECLARO A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 1.ª VARA DE FAMÍLIA DA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA PARA PROCESSAR E JULGAR O PROCESSO DE ORIGEM.
(0093951-09.2024.8.19.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Des. VITOR MARCELO ARANHA AFONSO RODRIGUES - Julgamento: 28/11/2024 - DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO)
Este juízo se alinha integralmente àqueles argumentos.
Assim, DECLINO da competência em favor do juízo de família que couber por distribuição.
Anote-se e remetam-se os autos.
Inteiro teor
Procedimento Comum Cível Nº 3150391-97.2026.8.19.0001/RJ
REQUERENTE : BRUNA DIAS DE MELLO
ADVOGADO(A) : MARCIO VIEIRA DO NASCIMENTO (OAB RJ171170)
DESPACHO/DECISÃO
BRUNA DIAS DE MELLO ajuíza ação em face de seu ex-companheiro RODRIGO CEZAR PASSARELLI MARTINS, visando à guarda unilateral do gato BARTHOLOMEU, do qual ambos são tutores, atualmente em guarda compartilhada.
Ocorre que, em casos tais, o Tribunal de Justiça deste Estado, atento às novas diretrizes do Superior Tribunal de Justiça que, através do REsp n. 1.713.167/SP (relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 19/6/2018, DJe de 9/10/2018) elevou o trato dos semoventes domésticos a uma faceta das relações familiares, já se posicionou no sentido de que a competência para a apreciação das demandas envolvendo a guarda de animais de estimação é do juízo de família:
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
I. CASO EM EXAME: JUÍZO DE DIREITO DA 1.ª VARA DE FAMÍLIA DA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA QUE SUSCITOU CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA EM FACE DO JUÍZO DA 7.ª VARA CÍVEL DA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. AÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO C/C REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.
III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. COM A EVOLUÇÃO DA SOCIEDADE, DIFERENCIA-SE OS ANIMAIS DAS COISAS, NOTADAMENTE PELO ASPECTO AFETIVO QUE ENVOLVE A RELAÇÃO DAS PESSOAS COM O SEU ANIMAL DE ESTIMAÇÃO. 2. "O REGRAMENTO JURÍDICO DOS BENS NÃO SE VEM MOSTRANDO SUFICIENTE PARA RESOLVER, DE FORMA SATISFATÓRIA, A DISPUTA FAMILIAR ENVOLVENDO OS PETS, VISTO QUE NÃO SE TRATA DE SIMPLES DISCUSSÃO ATINENTE À POSSE E À PROPRIEDADE". RESP N.º 1.713.167/SP, DA RELATORIA DO EXMO. MINISTRO LUÍS FELIPE SALOMÃO. 3. NESTE PASSO, NÃO HÁ DÚVIDAS DE QUE A QUESTÃO TRATADA NOS AUTOS PRINCIPAIS VAI ALÉM DA PROPRIEDADE DO ANIMAL, PERPASSANDO PELO VÍNCULO AFETIVO EXISTENTE ENTRE O ANIMAL E OS EX-COMPANHEIROS, O ESTABELECIMENTO DE CUSTÓDIA, COM DIREITOS E DEVERES, E, EVENTUALMENTE, O DIREITO À CONVIVÊNCIA COM REGIME DE VISITAÇÃO, COM O CORRESPONDENTE REFLEXO NAS NORMAS QUE DEFINEM O REGIME DE BENS (NO CASO, O DA UNIÃO ESTÁVEL), TRATANDO-SE, POIS, DE MATÉRIA DE FAMÍLIA. ENUNCIADO 11 DO INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO DE FAMÍLIA (IBDFAM). 4. PRECEDENTES DO STJ E DO TJERJ. ARTIGO 955, § ÚNICO, INCISO I, DO CPC.
IV. DISPOSITIVO: JULGO PROCEDENTE O PRESENTE CONFLITO E DECLARO A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 1.ª VARA DE FAMÍLIA DA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA PARA PROCESSAR E JULGAR O PROCESSO DE ORIGEM.
(0093951-09.2024.8.19.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Des. VITOR MARCELO ARANHA AFONSO RODRIGUES - Julgamento: 28/11/2024 - DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO)
Este juízo se alinha integralmente àqueles argumentos.
Assim, DECLINO da competência em favor do juízo de família que couber por distribuição.
Anote-se e remetam-se os autos.
