Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Araruama 2ª Vara Cível da Comarca de Araruama Av. Getúlio Vargas, 59, Centro, ARARUAMA - RJ - CEP: SENTENÇA Processo:0802296-29.2022.8.19.0052 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IVAN RAMALHO PEREIRA RÉU: SATISFAZ VEICULOS COMERCIO E SERVICOS EIRELI Trata-se deAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL movida porIVAN RAMALHO PEREIRA em face de SATISFAZ VEICULOS COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI ME. Em síntese, narra o autor que, em 18/04/2022, adquiriu da ré, mediante financiamento, o veículo VW/Voyage TL MB S, após ter vendido sua motocicleta. Alega que, dois dias após a compra, constatou defeitos na bateria, tendo arcado com R$ 220,00 para sua substituição. Posteriormente, afirma que identificou outros problemas mecânicos, incluindo defeito no rolamento dianteiro, na carcaça da válvula termostática e no sistema de GNV, realizando diversos reparos, que totalizaram mais de R$ 3.000,00.Relata que, apesar de ter comunicado reiteradamente os defeitos à ré, não obteve solução, sendo informado de que os problemas decorreriam de falta de manutenção. Sustenta, contudo, que os defeitos eram preexistentes à aquisição do veículo. Aduz que, em 13/07/2022, enquanto trabalhava como motorista de aplicativo, o veículo apresentou falhas e parou completamente em Niterói, necessitando de reboque.Afirma que os problemas mecânicos o impediram de continuar trabalhando, causando prejuízos financeiros, uma vez que auferia entre R$ 500,00 e R$ 800,00 por semana como motorista de aplicativo. Por fim, sustenta que, no momento da compra, o vendedor garantiu que o veículo era seminovo e não havia sofrido defeitos, colisões ou danos.Diante do exposto, requer, em sede de tutela de urgência, a suspensão das parcelas do financiamento até o julgamento da demanda, bem como que a concessionária disponibilize veículo do mesmo gênero para que o autor possa continuar exercendo sua atividade profissional. Ao final, pleiteia a procedência dos pedidos, com a devolução do veículo, além da condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Id. 25535473 - Decisão que deferiu a gratuidade de justiça, indeferiu a tutela antecipada e deferiu a inversão do ônus da prova. Id.31306688 - Contestação apresentada.Alega a ré que não foi informada pelo autor acerca de problemas na bateria ou de outros defeitos no veículo, tampouco tendo sido comprovada a necessidade dos reparos realizados. Sustenta que, após ser comunicada sobre as falhas no GNV, providenciou a análise e o ajuste do módulo do veículo, afirmando que a válvula posteriormente substituída pelo autor era apenas umdispositivode segurança e encontrava-se em perfeitas condições. Aduz, ainda, a existência de inconsistências nas provas apresentadas pelo autor quanto aos defeitos alegados, especialmente nas notas fiscais de serviços. Por fim, afirma que, conforme informado pelo antigo proprietário, o veículo encontrava-se em perfeitas condições e não apresentava problemas relevantes. Id. 26716577 - Réplica apresentada, oportunidade que requereu a produção de prova pericial. Id. 87421759 -Decisão que deferiu a produção de prova pericial e documental, bem como indeferiu a produção de prova oral. Id. 86157738 - Ato Ordinatório que certificou o decurso do prazo para manifestaçãoem provasda parte ré. Id. 155378099- Laudo pericial apresentado. Id.172578590 - Renúncia ao mandato apresentada pelo patrono da parte ré. Id. 281650140 -Manifestação da parte autora requerendo a decretação da revelia dos réus, diante da ausência de constituição de novo patrono no prazo assinalado. RELATADOS. DECIDO. Inicialmente, considerando que a parte ré, embora devidamente intimada, não regularizou sua representação processual, determino o prosseguimento do processo à revelia, nos termos do artigo 76, inciso II, do CPC. Impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, eis que desnecessária a produção de outras provas além daquelas constantes dos autos. No mérito, esclareço que o liame jurídico entre as partes, relação de consumo que é, deve ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor. Deste modo, a responsabilidade da parte ré é objetiva, fundada na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todos aqueles que se dispõe a exercer alguma atividade de fornecimento de bens e serviços devem responder pelos fatos e/ou vícios resultantes do empreendimento, independente de culpa, na forma do art.14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. Em suma, os riscos do empreendimento correm por conta do fornecedor e não do consumidor. O fornecedor só afasta a sua responsabilidade se provar (ônus seu) a ocorrência de uma das causas que excluem o próprio nexo causal, enunciadas no (sec) 3º, do art. 14 da Lei nº 8.078/90: inexistência do defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Da mesma forma, como é caso de relação de consumo, o consumidor, parte hipossuficiente, faz jus à facilitação da defesa de seus interesses a que alude o art. 6º, inc. VIII, do CDC, inclusive com a inversão do ônus da prova. No presente caso, verifica-se que a narrativa autoral quanto à aquisição do veículo com vício oculto encontra amparo nas provas carreadas aos autos. Com efeito, uma vez determinada a realização da prova pericial nos autos, consta do laudo da expert a seguinte conclusão: "Os registros de reclamações quando ao funcionamento do veículo, na quase totalidade dos defeitos mencionados na inicial, para os quais o autor anexou comprovantes de gastos com reparos, ocorreram a partir de poucos dias após a entrega do veículo, o que evidencia que: o veículo possuísse defeitos anteriores a compra; que os defeitos não foram reparados por ocasião da entrega do bem; e que a toda evidência, não houve revisão de entrega do veículo." O perito ainda consignou que "Na data de diligência o motor do veículo possuía funcionamento normal e regular, tanto no combustível líquido quanto no GNV. (...) Os registros de reclamações quando ao funcionamento, na quase totalidade dos defeitos mencionados na inicial, para os quais o autor anexou comprovantes de gastos com reparos, ocorreram a partir de poucos dias após a entrega do veículo, o que evidencia que: o veículo possuísse defeitos anteriores a compra; que os defeitos não foram reparados por ocasião da entrega do bem; e que a toda evidência, não houve revisão de entrega do veículo." A prova pericial produzida é clara, técnica e conclusiva ao afirmar que os defeitos apresentados constituíam vícios ocultos preexistentes à alienação, não detectáveis por consumidor leigo no momento da aquisição. No entanto, o que se depreende das provas produzidas nos autos é que,não obstante tratar-se de vício oculto, após os reparos realizados no veículo, este passou a operar normalmente. Tal circunstância é determinante para a solução do caso. Isso porque, embora o ordenamento jurídico assegure ao consumidor proteção contra vícios ocultos, a resolução contratual é medida extrema e pressupõe a demonstração de que o defeito torna o bem impróprio ao uso a que se destina ou lhe diminui substancialmente o valor, de forma permanente, o que não se verifica na hipótese em comento. Nesse sentido dispõe o Código Civil: "Art. 441. A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser rejeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor." No caso em análise, embora se tenha identificado defeito oculto ao tempo da aquisição, restou igualmente comprovado que o vício foi posteriormente corrigido de forma satisfatória, não subsistindo defeito atual capaz de comprometer a utilização do bem. Ressalte-se que o automóvel adquirido pelo autor era usado, possuindo mais de oito anos de fabricação na data da negociação e alta quilometragem, uma vez que se tratava de veículo ano/modelo 2014/2015 adquirido em 2022. Assim, não se verifica a presença dos pressupostos necessários à redibição do contrato, sobretudo porque a prova pericial foi categórica ao afirmar que o automóvel se encontra em condições normais de funcionamento. Portanto, inexiste motivo jurídico para a dissolução do negócio. Isso porque, repita-se, a rescisão do contrato somente se justifica quando o defeito persiste ou torna o bem definitivamente inadequado ao uso, o que não se verifica na hipótese. Com efeito, a legislação consumerista indica como regra a possibilidade de reparo do produto defeituoso, sendo a substituição do bem ou a restituição do preço medidas excepcionais, cabíveis apenas quando o vício persiste ou não é sanado no prazo legal, o que não se verifica no caso concreto. Nessa toada, entendo que a parte ré deve ser condenada a ressarcir os danos materiais decorrentes dos gastos com o reparo do veículo, devidamente comprovado nos autos. No tocante aos danos morais, igualmente restaram configurados. Os transtornos suportados pelo autor extrapolaram o mero aborrecimento cotidiano. O consumidor adquiriu veículo que apresentou defeitos praticamente de imediato, submeteu-se a sucessivos reparos, permaneceu privado do uso do bem por período de tempo. Tais circunstâncias evidenciam significativa frustração da legítima expectativa do consumidor, além de inequívocos transtornos ..e angústia, justificando a reparação extrapatrimonial. Considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como a extensão do dano, o caráter compensatório e pedagógico da indenização e as circunstâncias do caso concreto, reputo adequado fixar a indenização por danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a)Condenar o réu a pagar à autora a quantia de R$3.138,00 a título de danos materiais, corrigido monetariamente e acrescida de juros de mora a contar do desembolso; b) Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), acrescido de correção monetária a partir desta sentença e juros de mora desde a citação. Condeno exclusivamente o segundo réu ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor da condenação, em atenção ao disposto no art. 85, (sec)2º, do CPC. Na atualização dos valores, aplicam-se os critérios intertemporais: Até 29/08/2024: índice CGJ/TJRJ e juros de 1% a.m. (art. 406 CC c/c art. 161, (sec)1º, CTN; Temas 810/STF e 905/STJ); A partir de 30/08/2024: correção pelo IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único, CC) e juros pela taxa Selic meta acumulada, deduzido o IPCA do período (art. 406, (sec)1º, CC). Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.I. ARARUAMA, 11 de agosto de 2026. ANNA KARINA GUIMARAES FRANCISCONI Juiz Titular
