Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 03 - 5º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo:0814159-37.2024.8.19.0205 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JORGE ANACLETO BORGES RÉU: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Vistos. JORGE ANACLETO BORGES ajuizou ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais em face de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A., sustentando, em síntese, que o medidor instalado em sua residência incendiou-se em 18/08/2023, ocasionando a interrupção do fornecimento de energia elétrica, permanecendo o imóvel sem atendimento regular por longo período. Alega que, mesmo diante de tal circunstância, a ré lavrou o Termo de Ocorrência e Inspeção nº 001379001762, cobrando a quantia de R$ 962,23 e emitindo faturas referentes aos meses de setembro e outubro de 2023, período em que afirma não haver medidor instalado nem consumo passível de apuração. Requereu a declaração de inexistência dos débitos, a confirmação da tutela de urgência e reparação por danos morais. A tutela de urgência foi deferida para determinar que a ré se abstivesse de interromper o fornecimento de energia elétrica e suspendesse a cobrança dos valores decorrentes do TOI, emitindo faturas apenas pelo consumo efetivamente apurado. Citada, a ré apresentou contestação, sustentando, em síntese, a inexistência de falha na prestação do serviço, a ocorrência de situação emergencial ou caso fortuito, a ausência de prova mínima dos fatos alegados e a improcedência dos pedidos. Réplica apresentada. Por decisão saneadora foi atribuído à ré o ônus da prova, na forma do art. 373, (sec)1º, do CPC e art. 6º, VIII, do CDC, em razão da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência probatória do consumidor. É o relatório. Decido. A relação jurídica estabelecida entre as partes é nitidamente de consumo, aplicando-se ao caso as disposições do Código de Defesa do Consumidor. O fornecimento de energia elétrica constitui serviço público essencial, submetido aos princípios da continuidade, adequação, eficiência e segurança, na forma do artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor e do artigo 6º, (sec) 1º, da Lei nº 8.987/1995, que impõem ao concessionário o dever de prestar serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários. A essencialidade decorre da imprescindibilidade do serviço para a vida contemporânea, vinculando-se diretamente à dignidade da pessoa humana, fundamento da República (artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal). A responsabilidade da concessionária é objetiva, tanto por força do artigo 37, (sec) 6º, da Constituição Federal quanto do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, respondendo o fornecedor pelos danos causados por defeitos relativos à prestação do serviço, assim entendido aquele que não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar. A exclusão da responsabilidade somente se admite nas hipóteses do (sec) 3º do artigo 14 - inexistência do defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro - , cuja prova incumbe ao fornecedor. A controvérsia gira em torno da validade do Termo de Ocorrência e Inspeção nº 001379001762, da legalidade das cobranças dele decorrentes e das faturas emitidas nos meses de setembro e outubro de 2023. Compulsando os autos, verifica-se que a ré não se desincumbiu do ônus probatório que lhe foi expressamente atribuído. Embora sustente a existência de situação emergencial, caso fortuito e regularidade de sua atuação, deixou de trazer prova técnica concreta demonstrando fraude, manipulação do equipamento ou qualquer irregularidade atribuível ao consumidor. Da mesma forma, não apresentou laudo pericial, relatório técnico conclusivo, memória discriminada dos cálculos ou documentação apta a justificar a cobrança decorrente do TOI ou a recuperação de consumo imposta ao autor. Ao contrário, a narrativa autoral encontra amparo nos documentos juntados, os quais indicam que o medidor sofreu incêndio e precisou ser substituído, circunstância nunca adequadamente esclarecida pela concessionária. Também não houve demonstração satisfatória acerca da origem das cobranças referentes aos meses de setembro e outubro de 2023, justamente período em que o autor afirma ter permanecido sem medidor regular em sua residência. É entendimento pacífico que o TOI lavrado unilateralmente pela concessionária não constitui prova absoluta da irregularidade imputada ao consumidor, exigindo-se elementos complementares capazes de demonstrar a efetiva ocorrência da fraude e a correção dos valores cobrados. Não tendo a ré produzido a prova que lhe competia, impõe-se o reconhecimento da inexigibilidade dos débitos questionados. Quanto ao dano moral, verifica-se que o caso ultrapassa o mero dissabor cotidiano. O autor não apenas recebeu cobrança fundada em irregularidade não comprovada, como também permaneceu privado de serviço público essencial por período significativo após o incêndio ocorrido no medidor. A prova dos autos demonstra situação apta a gerar angústia, insegurança e transtornos relevantes, especialmente diante da essencialidade do serviço de energia elétrica e das alegações de existência de pessoa com problemas respiratórios no núcleo familiar. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro possui entendimento consolidado no sentido de que a demora injustificada no restabelecimento do fornecimento após incêndio em medidor caracteriza falha na prestação do serviço e enseja reparação moral. Na quantificação da compensação por danos morais, deve-se observar o princípio da reparação integral, medindo-se a indenização pela extensão do dano (artigo 944 do Código Civil), sem que se converta em fonte de enriquecimento sem causa (artigo 884 do Código Civil). A reparação, assegurada pelo artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, cumpre dupla finalidade: compensar a vítima pela lesão aos seus direitos da personalidade e desestimular a reiteração da conduta lesiva, devendo o arbitramento considerar a gravidade do fato, a intensidade da lesão, a condição econômica das partes e as demais circunstâncias do caso concreto. Consideradas as peculiaridades do caso, o grau de reprovabilidade da conduta, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e os parâmetros habitualmente adotados por este Tribunal, reputo adequado fixar a compensação por danos morais em R$ 10.000,00. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, I, do CPC, para declarar a inexistência do débito decorrente do Termo de Ocorrência e Inspeção nº 001379001762, bem como declarar inexigíveis as cobranças referentes às faturas dos meses de setembro e outubro de 2023; confirmar a tutela de urgência anteriormente deferida; condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, acrescido de correção monetária a partir desta sentença e juros de mora a contar da citação; e determinar que a ré se abstenha de efetuar novas cobranças fundadas nos débitos ora declarados inexigíveis. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, (sec)2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. RIO DE JANEIRO, 31 de julho de 2026. LUIZ ALBERTO BARBOSA DA SILVA Juiz Grupo de Sentença
