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Sentença · 1.º grau · Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

TRT7, Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo 0000987-75.2026.5.07.0011

Publicação
DJEN 15/09/2026
Número único (CNJ)
0000987-75.2026.5.07.0011
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados por FRANCISCA GLAUBERLI RABELO em face de MÁRCIA ALMEIDA MAPURUNGA, para: a) condenar a parte reclamada ao pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT, sobre a remuneração da parte reclamante vigente à época da rescisão do contrato de trabalho havido entre 08/08/2019 (admissão) e 01/09/2025 (dispensa, com aviso prévio trabalhado de 15/07/2025 a 01/09/2025); b) deferir à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita; c) condenar a parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios de 10% em favor do patrono da parte reclamante, sobre o valor da condenação constante da alínea "a"; e condenar a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de 10% em favor da patrona da parte reclamada, sobre a parcela do valor da causa que exceder o total da condenação constante da alínea "a", com exigibilidade suspensa pelo prazo de dois anos a contar do trânsito em julgado, por ser a parte reclamante beneficiária da justiça gratuita. Correção monetária e juros de mora incidem sobre o valor da condenação, na forma fixada no item próprio desta fundamentação. ADVERTÊNCIAS: A) Embargos de Declaração: incabíveis para rever fatos, provas ou retardar a prestação jurisdicional (arts. 79, 80, V, VI, VII, e 1.026, §§2º e 3º, CPC); B) Juntada de documentos: restrita às hipóteses do art. 765 da CLT, art. 435 do CPC e Súmula 8 do TST; C) Procuração de pessoa jurídica: deve conter o nome da outorgante e do signatário (Súmula 456 do TST). SENTENÇA LÍQUIDA. Os cálculos anexos integram este dispositivo. Custas pela reclamada, sobre o valor da condenação, conforme apurado no cálculo de liquidação anexo (integrante deste dispositivo). Intimem-se as partes.

Dados do julgamento

Acórdão

parcialmente_procedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0000987-75.2026.5.07.0011 RECLAMANTE: FRANCISCA GLAUBERLI RABELO RECLAMADO: MARCIA ALMEIDA MAPURUNGA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 624c023 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados por FRANCISCA GLAUBERLI RABELO em face de MÁRCIA ALMEIDA MAPURUNGA, para: a) condenar a parte reclamada ao pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT, sobre a remuneração da parte reclamante vigente à época da rescisão do contrato de trabalho havido entre 08/08/2019 (admissão) e 01/09/2025 (dispensa, com aviso prévio trabalhado de 15/07/2025 a 01/09/2025); b) deferir à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita; c) condenar a parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios de 10% em favor do patrono da parte reclamante, sobre o valor da condenação constante da alínea "a"; e condenar a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de 10% em favor da patrona da parte reclamada, sobre a parcela do valor da causa que exceder o total da condenação constante da alínea "a", com exigibilidade suspensa pelo prazo de dois anos a contar do trânsito em julgado, por ser a parte reclamante beneficiária da justiça gratuita. Correção monetária e juros de mora incidem sobre o valor da condenação, na forma fixada no item próprio desta fundamentação. ADVERTÊNCIAS: A) Embargos de Declaração: incabíveis para rever fatos, provas ou retardar a prestação jurisdicional (arts. 79, 80, V, VI, VII, e 1.026, §§2º e 3º, CPC); B) Juntada de documentos: restrita às hipóteses do art. 765 da CLT, art. 435 do CPC e Súmula 8 do TST; C) Procuração de pessoa jurídica: deve conter o nome da outorgante e do signatário (Súmula 456 do TST). SENTENÇA LÍQUIDA. Os cálculos anexos integram este dispositivo. Custas pela reclamada, sobre o valor da condenação, conforme apurado no cálculo de liquidação anexo (integrante deste dispositivo). Intimem-se as partes. CHRISTIANNE FERNANDES CARVALHO DIOGENES RIBEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCIA ALMEIDA MAPURUNGA