Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Petrópolis 3ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis Avenida Barão do Rio Branco, 2001, 3º Andar, Centro, PETRÓPOLIS - RJ - CEP: 25680-275 SENTENÇA Processo:0800773-70.2026.8.19.0042 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FELIPE DOFFINI RÉU: CLIENT CO SERVICOS DE REDE NORDESTE S.A. Trata-se de ação condenatória cumulada com declaratória com pedido liminar movida por FELIPE DOFFINI em face de CLIENT CO SERVIÇOS DE REDE NORDESTE S.A. Sustenta o autor, em síntese, que era cliente da ré e, após mudar de residência, solicitou a transferência do serviço de internet, a qual se mostrou tecnicamente inviável, sendo informado, em 13/10/2025, de que o contrato havia sido cancelado automaticamente. Sustenta, contudo, que a ré continuou realizando cobranças, inclusive com débito automático e posterior inserção de seu nome nos cadastros restritivos de crédito. Requer, em sede de tutela provisória, a retirada de seu nome dos cadastros restritivos de crédito. No mérito, requer a confirmação da tutela, a declaração de inexistência do débito, restituição em dobro dos valores pagos, indenização por danos morais. A inicial id. 257662033, veio acompanhada pelos documentos ids. 257662034/ 257662048. Decisão id. 257843992, deferindo Gratuidade de Justiça, deferindo a tutela, invertendo o ônus da prova em desfavor do réu e determinando a citação. Contestação id. 263105837, impugnando a gratuidade de justiça. Afirma, em síntese, que o cancelamento do contrato foi formalizado em 10/12/2025; que a cobrança de dezembro/2025, com vencimento em 26/12/2025, foi calculada de forma proporcional à data do efetivo corte do serviço (10/12/2025); que não consta na base de dados do Serasa negativação do nome do autor inserira pela ré. Requer que os pedidos contidos na exordial sejam julgados improcedentes. Réplica id. 268847936. Manifestação da ré no id. 258632039, quanto à ausência de outras provas, e o autor no id. 276586265, requerendo a produção de prova testemunhal. Decisão saneadora em id. 284477333, fixando os pontos controvertidos, indeferindo a prova testemunhal e determinando a apresentação de alegações finais. Alegações apresentadas nos ids. 284606399 e 288519419. É O RELATÓRIO. DECIDO. Trata-se de ação condenatória cumulada com declaratória fundada em defeito do serviço, concernente a cobranças indevidas e negativação do nome do autor. Rejeito a impugnação a Gratuidade de Justiça deferida, posto que o réu não trouxe aos autos provas capazes de afastar a presunção de hipossuficiência firmada. O pedido comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que os documentos juntados aos autos são suficientes ao deslinde da causa. A demanda em exame tem por causa de pedir uma relação de consumo, prevista como tal no artigo 3º, (sec)2º, da Lei nº 8.078/90, razão pela qual inteiramente aplicável ao caso são as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, as quais são de ordem pública e observância obrigatória. O autor afirma que, após constatar a inviabilidade de transferência do serviço para seu novo endereço, entrou em contato com a ré em 13/10/2025 a fim de cancelar o contrato, tendo sido informado de que o encerramento ocorreria automaticamente, sem necessidade de qualquer outra providência. A ré, embora sustente que o contrato somente foi formalmente encerrado em 10/12/2025, não apresentou os registros dos atendimentos realizados pelo autor ou qualquer outro elemento capaz de demonstrar que o pedido de cancelamento somente tenha sido formulado em dezembro de 2025, ônus que lhe incumbia, sobretudo por deter as informações relativas à prestação do serviço. Desse modo, não tendo a ré comprovado fato apto a justificar a manutenção das cobranças posteriores ao cancelamento, resta caracterizada a falha na prestação do serviço, impondo-se a declaração de inexistência dos valores cobrados após a rescisão e a restituição, em dobro, das quantias indevidamente pagas, diante da violação à boa-fé objetiva. Igualmente indevida a negativação do nome do autor, porquanto fundada em débito cuja inexistência ora se reconhece, impondo-se a confirmação da tutela provisória. No que se refere ao pedido de indenização por dano moral, este merece acolhimento, uma vez que a inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro restritivo de crédito configura dano moral in re ipsa, dispensando a comprovação de prejuízo concreto, por se tratar de lesão presumida à honra objetiva. Deste modo, resta apenas, dentro de um critério de razoabilidade, quantificar o montante suficiente e adequado para ressarcir a autora pelos danos morais verificados. Levando-se em conta a necessidade de imprimir caráter pedagógico à sanção civil a ser imposta ao ofensor, e, por outro lado, afastar a possibilidade de que o evento se traduza em via de enriquecimento para a parte ofendida, com moderação e prudência, por tudo que consta dos autos e pelo convencimento firmado, é razoável a fixação do valor devido no montante equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, CPC, confirmando a tutela provisória deferida e declarando a inexistência do débito que ensejou a negativação do nome do autor. CONDENO a ré:1) a restituir ao autor a quantia de R$ 428,00, já em dobro, com incidência de correção monetária, pelo IPCA, da data do débito, e dos juros de mora, com base na taxa SELIC a contar da citação, observado o disposto no art. 406, (sec) 1º, do CC. 2) a pagar ao autor a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de compensação por danos morais, corrigido monetariamente com base no IPCA, a partir da publicação desta sentença, e acrescida de juros de mora correspondente à taxa SELIC, a partir da citação, observado o disposto no art. 406, (sec)1º do CC/02. Condeno a ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Publiquem-se e intime-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. PETRÓPOLIS, 11 de agosto de 2026. PATRICIA DOMINGUES SALUSTIANO Juiz Titular
