Ementa
Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados por em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO e do FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para: CONDENAR os réus na obrigação de fazer consistente em revisar o vencimento-base da parte autora, a partir da Referência inicial legal (Referência 3), para adequá-lo ao valor do piso salarial profissional nacional do magistério (Lei nº 11.738/2008), devidamente atualizado, de forma proporcional à sua jornada de trabalho, e a partir deste valor inicial, aplicar o escalonamento de 12% (doze por cento) entre as referências subsequentes, conforme o art. 3º da Lei Estadual nº 5.539/2009. CONDENAR os réus ao pagamento das diferenças remuneratórias vencidas e vincendas, apuradas entre os valores efetivamente pagos e aqueles devidos em observância ao piso nacional e ao escalonamento de 12%, respeitada a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento desta ação, tudo a ser apurado em sede de cumprimento de sentença, por depender de meros cálculos aritméticos, nos termos do art. 509, § 2º, do Código de Processo Civil, observada a Emenda Constitucional (EC) nº 136/2025. As diferenças salariais deverão gerar reflexos sobre as demais vantagens pecuniárias que o vencimento-base tenha como base de cálculo. Sobre o montante devido, deverão ser efetuadas as retenções relativas ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e à Contribuição Previdenciária, na forma da lei, em fase de cumprimento de sentença. Os cálculos deverão partir da Referência 3 (inicial da carreira), vedada a utilização de nível inferior inexistente, com a posterior aplicação dos índices de 12% para as referências superiores. Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional e determino que a execução da obrigação de fazer e de pagar (implementação em folha e pagamento das diferenças) somente se dará após o trânsito em julgado desta sentença, em conformidade com a decisão proferida no Incidente de Suspensão de Liminar nº 0071377-26.2023.8.19.0000 e com o art. 2º-B da Lei nº 9.494/97. Em razão da sucumbência da mínima da parte autora, condeno a parte ré ao ressarcimento dos valores eventualmente adiantados pela parte autora, corrigidos monetariamente, bem como ao pagamento das despesas processuais, entendidas como custas processuais e taxa judiciária, observada a isenção legal no que tange às custas, com base no inciso IX, do art. 17, da Lei Estadual 3.350/99. Em atenção à sucessão legislativa e ao Tema 810 do STF (ECs 113/2021 e 136/2025), a atualização do valor devido observará os seguintes marcos temporais: (I) Até 08/12/2021: aplicam-se juros de 1% a.m. e correção pelo Manual de Cálculos da JF até julho/2001; de agosto/2001 a junho/2009, juros de 0,5% a.m. e correção pelo IPCA-E; e de julho/2009 a 08/12/2021, juros da caderneta de poupança (TR) e correção pelo IPCA-E. (II) De 09/12/2021 a 09/09/2025: incidên
Inteiro teor
Procedimento Comum Cível Nº 3015055-58.2025.8.19.0001/RJ
AUTOR : GILVANICE DA SILVA COSTA FAVARO
ADVOGADO(A) : JOSE VICTOR VARGAS COSTA CORTES (OAB MG171540)
ADVOGADO(A) : MARIA JÚLIA VARGAS DE CARVALHO (OAB RJ245298)
SENTENÇA
DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados por em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO e do FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para: CONDENAR os réus na obrigação de fazer consistente em revisar o vencimento-base da parte autora, a partir da Referência inicial legal (Referência 3), para adequá-lo ao valor do piso salarial profissional nacional do magistério (Lei nº 11.738/2008), devidamente atualizado, de forma proporcional à sua jornada de trabalho, e a partir deste valor inicial, aplicar o escalonamento de 12% (doze por cento) entre as referências subsequentes, conforme o art. 3º da Lei Estadual nº 5.539/2009. CONDENAR os réus ao pagamento das diferenças remuneratórias vencidas e vincendas, apuradas entre os valores efetivamente pagos e aqueles devidos em observância ao piso nacional e ao escalonamento de 12%, respeitada a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento desta ação, tudo a ser apurado em sede de cumprimento de sentença, por depender de meros cálculos aritméticos, nos termos do art. 509, § 2º, do Código de Processo Civil, observada a Emenda Constitucional (EC) nº 136/2025. As diferenças salariais deverão gerar reflexos sobre as demais vantagens pecuniárias que o vencimento-base tenha como base de cálculo. Sobre o montante devido, deverão ser efetuadas as retenções relativas ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e à Contribuição Previdenciária, na forma da lei, em fase de cumprimento de sentença. Os cálculos deverão partir da Referência 3 (inicial da carreira), vedada a utilização de nível inferior inexistente, com a posterior aplicação dos índices de 12% para as referências superiores. Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional e determino que a execução da obrigação de fazer e de pagar (implementação em folha e pagamento das diferenças) somente se dará após o trânsito em julgado desta sentença, em conformidade com a decisão proferida no Incidente de Suspensão de Liminar nº 0071377-26.2023.8.19.0000 e com o art. 2º-B da Lei nº 9.494/97. Em razão da sucumbência da mínima da parte autora, condeno a parte ré ao ressarcimento dos valores eventualmente adiantados pela parte autora, corrigidos monetariamente, bem como ao pagamento das despesas processuais, entendidas como custas processuais e taxa judiciária, observada a isenção legal no que tange às custas, com base no inciso IX, do art. 17, da Lei Estadual 3.350/99. Em atenção à sucessão legislativa e ao Tema 810 do STF (ECs 113/2021 e 136/2025), a atualização do valor devido observará os seguintes marcos temporais: (I) Até 08/12/2021: aplicam-se juros de 1% a.m. e correção pelo Manual de Cálculos da JF até julho/2001; de agosto/2001 a junho/2009, juros de 0,5% a.m. e correção pelo IPCA-E; e de julho/2009 a 08/12/2021, juros da caderneta de poupança (TR) e correção pelo IPCA-E. (II) De 09/12/2021 a 09/09/2025: incidência exclusiva da Taxa Selic, vedada a cumulação com outros índices. (III) A partir de 10/09/2025: na fase de liquidação, aplicam-se o IPCA-E e juros da poupança (Tema 810/STF); na fase de requisição (após expedição do precatório/RPV), utiliza-se o IPCA acrescido de juros simples de 2% ao ano, observada a cláusula de barreira (soma limitada à variação da Selic no período) e a exclusão dos juros de mora no período de graça constitucional (art. 100, § 5º, da CF) Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, cujo percentual será definido em fase de liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC, e deverá incidir sobre o valor da condenação, observando-se as faixas de alíquotas progressivas previstas no art. 85, § 3º, do mesmo diploma legal. Feito sujeito ao art. 534 do Código de Processo Civil. Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.
