Inteiro teor
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0800811-82.2026.8.19.0042/RJ
EXEQUENTE : ELOISA HELENA ABBUD
ADVOGADO(A) : HUGO GOMES OTTATI DE MENEZES (OAB RJ218312)
DESPACHO/DECISÃO
Estado do Rio de Janeiro, com o propósito de obter decreto judicial que afaste a legitimidade, liquidez, certeza e exigibilidade da obrigação de pagar, opôs impugnação ao cumprimento de sentença em face de ELOISA HELENA ABBUD
Alegando em síntese:
* PARÂMETROS PARA O CÁLCULO: DA AVALIAÇÃO, DOS JUROS DE MORA, DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
* DO EXCESSO
Os cálculos apresentados pela parte autora foram analisados pela Assessoria de Cálculos e Perícias Contábeis desta Procuradoria (ACPC/PGE), que, observando os parâmetros acima, concluiu estarem incorretos, uma vez que "
1. O autor apurou os valores históricos tendo por base a avaliação do nível divergente do exercício de 2001, ou seja, o autor considerou o nível IV (R$ 400,00) e correto seria considerar o nível III (R$ 300,00).
2. Não há informação de honorários nos parâmetros para análise;
3.A taxa SELIC está sendo aplicada também sobre os juros de mora, o que não deve prevalecer, pois o correto seria aplicá-la apenas sobre o valor principal corrido, a fim de evitar o chamado anatocismo (cobrança de juros sobre juros)."
Para que os cálculos sejam corretamente elaborados, é preciso observar o nível atribuído a cada colégio no qual o autor laborou, bem como o quantitativo de meses trabalhados em cada uma dessas escolas.
Feitas as devidas correções, o valor bruto a executar é de R$ 24.761,77, que, comparados aos cálculos em questão, resulta em um excesso de R$ 25.732,48. Assim, requer-se o acolhimento dos cálculos em anexo.
A exequente, em contrarrazões refuta os argumentos manejados pelo Estado do Rio de Janeiro, mencionando:
1. A Exequente à época estava lotada no CE RUI BARBOSA, cuja a avaliação referente ao exercício de 2001 foi AVALIAÇÃO 4, conforme consta no Diário Oficial anexo às fls. 257748766. Quanto a lotação da servidora, não há controvérsia, pois a própria PGE, nos autos da ação principal, juntou planilha em que consta o nome da servidora lotada no CE RUI BARBOSA (vide anexo). Portanto, não procede o argumento de que a avaliação teria sido 3, o que motivaria um excesso na presente execução.
2. Foram adotados os índices e marcos temporais exatamente como dispostos e determinados nos autos da ação coletiva principal, como se extrai dos documentos anexos à inicial;
3. Não deve prosperar o argumento quanto a um suposto “anatocismo” na aplicação da SELIC, isto porque os precedentes dos Tribunais, incluindo o Egrégio Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e o próprio Superior Tribunal de Justiça, é que não há anatocismo ou bis in idem quando da aplicação da SELIC no montante da dívida existente em dezembro de 2021, ou seja, o crédito principal somado aos juros e correção monetária. Assim, a SELIC deve incidir sobre o montante consolidado do débito, conforme previsto no art. 22, §1° da Resolução CNJ n. 303/2019, sem configurar anatocismo entendimento já consolidado na jurisprudência de diversos Tribunais.
4. Mais uma prova da fragilidade da tese impugnatória do Estado é que este alega que o valor bruto a executar seria de R$24.761,77, o que resultaria em um excesso de R$25.732,48. Logo, argumenta como se o valor apresentado pela Exequente fosse de R$50.494,25. Contudo, Exa., percebe-se que o Estado sequer se atentou aos valores inseridos de fato nesta demanda executória, pois, na verdade, como se extrai da petição inicial, o valor em execução é de R$41.267,11 (crédito principal) e R$4.126,71 (honorários), atribuindo-se à causa o valor total de R$42.170,68, já considerando o desconto a título de contribuição previdenciária, vide planilha de cálculo devidamente apresentada.
5. Por fim, importa destacar que o Estado-Executado ignorou os honorários sucumbenciais em seus cálculos, que são devidos nos termos do art. 85 do CPC e da Súmula 345 do Superior Tribunal de Justiça, tal como fundamentado na petição inicial, e como tem decidido o juízo da ação coletiva principal e todo o Egrégio Tribunal de Justiça em demandas similares.
Sendo assim, não há o que se falar em excesso na execução, devendo ser rechaçados os argumentos trazidos pelo Estado-Executado aos autos, pelo que se espera, ao final, pela homologação dos cálculos apresentados pela Exequente, no montante de R$41.267,11 (crédito principal) e R$4.126,71 (honorários sucumbenciais).
Adentrando à decisão:
Quanto à incidência de juros e correção, o termo inicial de suas fluências será o que foi delineado no título executivo judicial, a saber, data da citação na demanda coletiva, consoante sentença transitada no feito 0138093-28.2006.8.19.0001, em respeito à coisa julgada.
"(...)JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com julgamento de mérito na forma do artigo 269 inciso I do CPC e determinando ao réu o cumprimento das avaliações das unidades escolares da rede estadual de ensino com pagamento da gratificação devida aos professores e relativas ao ano de 2002, com correção e juros de 6%/ano contados da citação Honorários pela parte ré, no valor de R$400,00 na forma do artigo 20§4° do CPC. Cumpra-se o duplo grau obrigatório. (...)
No que se refere à contribuição previdenciária, assiste razão ao Estado do Rio de Janeiro, porquanto se trata de verba de natureza tributária destinada a financiar a seguridade social da própria credora, consoante o que foi assentado no Agravo de Instrumento 0059335-76.2022.8.19.0000, in verbis:
"(...)Por fim, quanto à contribuição previdenciária, tem-se que nos autos da ação coletiva foi proferida decisão estabelecendo que os cálculos do Sindicato fossem revistos para que, entre outros fatores, fosse aplicada a dedução previdenciária compulsória, que, portanto, já foi observado na decisão agravada. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO."
A parte exequente incluiu o desconto previdenciário nos cálculos.
Os cálculos do impugnante, não se coadunam com os valores cobrados. Nesta Toada, fixo como parametro o nível 4, conforme comprovado na documentação juntada pela exequente.
Por outro prisma, é possível constatar que a planilha apresentada pela exequente discrimina de forma pormenorizada as verbas remuneratórias preteridas, bem como o índice de juros e da correção monetária (poupança e IPCA-E) adequados, lógicos e reduzidos à medida da aproximação da data da confecção dos cálculos, guardando melhor razoabilidade com a finalidade da atualização monetária, que tem índices reduzidos pela desacumulação do período inflacionário suportado ao longo do tempo.
Neste sentido, por vislumbrar afronta ao contraditório e ampla defesa ao credor na fase de cumprimento sentença, bem como ausência de informação que se coaduna com a razoabilidade, proporcionalidade e vedação de comportamento contraditório enaltecidas pelo CPC, rejeito no total a impugnação manejada pelo réu, declaro corretos os cálculos expressos no Evento 1, OUT6 c/c, Evento 10, PET1 os quais declaro homologados.
Deixo de condenar o Estado do Rio de Janeiro em honorários sucumbenciais, tendo em vista o verbete sumular 519 do C. STJ.
Diligências Cartorárias. Atenção!!!
1. Ultrapassado o prazo para interposição de recurso, expeça-se o precatório, e a respectiva Requisição de Pequeno Valor (RPV)
2. Certifiquem acerca da apresentação dos documentos indicados no art. 2º do Ato Normativo TJ 06/2023, bem como sobre a prestação das informações exigidas no Aviso TJ 275/2023. Caso contrário, intimem-se para regularização, em homenagem ao dever de cooperação.
3. Expeça(m)-se a(s) prévia(s) do precatório(s), conforme determinado no §6º do art. 7º da Resolução CNJ 303/2019, intimando os litigantes, para ciência, no prazo de 15 dias.
4. O patrono, informa que não tem contrato de honorários para apresentar.
5. Proceda-se à comunicação referida no §1º do art. 3º do Ato Normativo TJ 06/2023.
6. Requisitem demais exigências administrativas voltadas para aperfeiçoamento da elaboração do ofício requisitório, caso necessário
7. No mais, cumpridas as diligências e não havendo óbices, certificado o recolhimento das despesas processuais, pela parte sucumbente, aguarde-se a almejada liquidação do precatório, no arquivo, sem baixa.
8. Por fim, inexistindo, retornem os autos para sentença no local virtual PROC8.
