Ementa
Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para fixar os alimentos no valor correspondente a 30% do salário-mínimo nacional, a serem pagos até o dia 10 de cada mês, mediante recibo ou depósito em conta bancária de titularidade da RL. Em caso de vínculo empregatício, fixo o montante de 30% dos ganhos líquidos do réu, efetivados somente os descontos obrigatórios, incidindo sobre 13º salário e férias acrescidas de 1/3, FGTS, PIS/PASEP, verbas rescisórias e demais gratificações, a ser descontado em folha de pagamento. Por fim, em qualquer dos casos, o réu deverá contribuir com a metade das despesas destinadas à compra de material e uniforme escolares, medicamentos e vacinas não fornecidas pelo SUS, bem como 50% das despesas com tratamentos médico, oftalmológico (inclusive óculos) e odontológico (inclusive ortodôntico). Em consequência, EXTINGO o feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Condeno o réu em custas e honorários no montante de 10% sobre o valor da causa. Dê-se ciência ao Ministério Público. P.I. Após o trânsito, nada sendo requerido, dê-se baixa. Arquivem-se.
Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Petrópolis - Regional de Itaipava 1ª Vara de Família da Regional de Itaipava , 9900, sala 204, PETRÓPOLIS - RJ - CEP: 25730-735 SENTENÇA Processo:0802809-76.2023.8.19.0079 Classe:ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) AUTOR: Em segredo de justiça REPRESENTANTE: Em segredo de justiça DEFENSORIA PÚBLICA: Em segredo de justiça RESPONSÁVEL: I. N. D. L. RÉU: Em segredo de justiça Trata-se de ação de alimentos ajuizada por Réver Nabeth Lourenço, representado por sua genitora Isabela Nabeth de Lima, em face de Rodrigo Carvalho Ferreira Lourenço. O autor é filho do réu e está sob a guarda exclusiva da mãe desde a separação dos genitores. Aduz que o réu contribui de maneira irregular e insuficiente para seu sustento. Requer, portanto, a fixação dos alimentos em 45% do salário mínimo, ou 40% dos rendimentos líquidos em caso de vínculo empregatício, além das metades de praxe. Id. 178342682, ata de audiência. Regularmente citado, o réu não apresentou contestação, tendo a revelia sido decretada no Id. 282356087. Id. 285510945, parecer final do Ministério Público. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, II, do CPC. No mérito, o vínculo entre as partes se comprova pelo documento de identificação acostado ao Id. 90890366, persistindo o dever de alimentar. Pretende a parte autora a fixação de alimentos sob a alegação de que o genitor não contribui de forma suficiente para seu sustento. Revel, o réu não impugnou tais alegações. A decisão de Id. 96664361 fixou os alimentos provisórios em 25% do salário mínimo. Embora mitigados os efeitos da revelia em razão da natureza indisponível do direito discutido, a ausência de contestação permite o julgamento com base nas provas produzidas pela parte autora. Inexistindo elementos que indiquem incapacidade financeira do alimentante, mostra-se adequada a fixação dos alimentos em patamar compatível com as necessidades do alimentando e com a capacidade contributiva presumida do réu, observados os critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Nesse contexto, revela-se razoável a fixação dos alimentos definitivos em 30% do salário mínimo, na ausência de vínculo formal, ou em 30% dos rendimentos líquidos do alimentante, havendo vínculo empregatício. Tal percentual observa o binômio necessidade-possibilidade e se mostra compatível com os elementos constantes dos autos, atendendo às necessidades do menor sem impor encargo excessivo ao réu. Trata-se de solução que melhor se ajusta ao conjunto probatório, sempre orientada pelo princípio do melhor interesse da criança, que deve nortear a análise da matéria. Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para fixar os alimentos no valor correspondente a 30% do salário-mínimo nacional, a serem pagos até o dia 10 de cada mês, mediante recibo ou depósito em conta bancária de titularidade da RL. Em caso de vínculo empregatício, fixo o montante de 30% dos ganhos líquidos do réu, efetivados somente os descontos obrigatórios, incidindo sobre 13º salário e férias acrescidas de 1/3, FGTS, PIS/PASEP, verbas rescisórias e demais gratificações, a ser descontado em folha de pagamento. Por fim, em qualquer dos casos, o réu deverá contribuir com a metade das despesas destinadas à compra de material e uniforme escolares, medicamentos e vacinas não fornecidas pelo SUS, bem como 50% das despesas com tratamentos médico, oftalmológico (inclusive óculos) e odontológico (inclusive ortodôntico). Em consequência, EXTINGO o feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Condeno o réu em custas e honorários no montante de 10% sobre o valor da causa. Dê-se ciência ao Ministério Público. P.I. Após o trânsito, nada sendo requerido, dê-se baixa. Arquivem-se. PETRÓPOLIS, 19 de junho de 2026. CLAUDIA WIDER REIS Juiz Titular