Ementa
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PAULISTA ATOrd 0000204-71.2026.5.06.0121 RECLAMANTE: JOSEVALDO DE SOUZA ALVES RECLAMADO: AGUIA SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 57d2c10 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Isso posto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por JOSEVALDO DE SOUZA ALVES nos autos da Reclamação Trabalhista que promove em face de ÁGUIA SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, FIPEL - FRIGORIFICO INDUSTRIAL PERNAMBUCANO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e MUNICÍPIO DO RECIFE, nos termos da fundamentação precedente, e decido: 1. DEFERIR a gratuidade de Justiça ao reclamante; 2. HOMOLOGAR o pedido de desistência formulado pela parte autora, extinguindo o presente feito sem julgamento do mérito em relação a reclamada FIPEL - FRIGORIFICO INDUSTRIAL PERNAMBUCANO LTDA, com fulcro no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil; 3. ACOLHER a prescrição quinquenal suscitada para decretar a extinção do processo com resolução de mérito, quanto à parte da postulação atingida pelo cutelo prescricional, com fulcro no art. 487, inciso II, do CPC; 4. JULGAR IMPROCEDENTE a ação em face do MUNICÍPIO DO RECIFE. Preclusas as vias impugnatórias, promova-se a sua exclusão do polo passivo; 5. CONDENAR a reclamada ÁGUIA SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL a pagar ao reclamante verbas rescisórias: saldo de salário, aviso-prévio indenizado, férias proporcionais acrescidas de 1/3, 13º salário proporcional; multa de 40% s/ FGTS; FGTS não depositado acrescidos da multa fundiária; as multas dos art. 467 e 477 da CLT; prêmio assiduidade; multa convencional; 6. CONDENAR a reclamada ÁGUIA SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL a pagar honorários advocatícios sucumbenciais em 10% do valor do crédito que vier a ser apurado, excluída eventual multa por não cumprimento de prazo para obrigação de fazer; e 7. CONDENAR o reclamante em honorários advocatícios em 10% do valor do(s) pedido(s) julgado(s) improcedente(s), que ficam em condição suspensiva pelo prazo de 2 (dois) anos contados do trânsito em julgado da decisão condenatória, na forma do art. 791-A, §4º, da CLT. As parcelas da condenação serão apuradas em liquidação por cálculo. Contribuições previdenciárias e fiscais incidirão na forma da legislação em vigor, ficando desde já esclarecido, a teor do disposto no art. 832, §3º, da CLT, com a nova redação ofertada pela Lei nº 10.035/2000, que as parcelas deferidas de saldo de salário e 13º salário proporcional possuem natureza salarial e estão sujeitas à incidência das contribuições previdenciárias e fiscais. O reclamante terá dedução de IR e de contribuição previdenciária, conforme a Súmula 368 do C. TST. Na apuração da contribuição previdenciária observe-se a Súmula 40 do TRT6. A correção monetária se fará na forma