Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. TEMAS REPETITIVOS Nº 1.414 E Nº 1.328 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DISTINGUISHING. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO DE MÉRITO. PRODUÇÃO DE PROVA QUE NÃO INTERFERE NA DEFINIÇÃO DAS TESES REPETITIVAS. REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em Ação de Produção Antecipada de Provas ajuizada para obtenção de documentos e elementos probatórios relacionados à contratação de empréstimo consignado, determinou a suspensão do processo com fundamento nos Temas Repetitivos nº 1.414 e nº 1.328 do Superior Tribunal de Justiça. O Agravante sustenta que a demanda possui natureza exclusivamente probatória, sem apreciação de mérito, razão pela qual não se enquadra nas hipóteses de suspensão determinadas pelo STJ, requerendo o regular prosseguimento do feito.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em definir se a suspensão determinada nos Temas Repetitivos nº 1.414 e nº 1.328 do Superior Tribunal de Justiça alcança Ação de Produção Antecipada de Provas destinada exclusivamente à obtenção de elementos probatórios, sem discussão do mérito da relação jurídica.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A Ação de Produção Antecipada de Provas possui natureza autônoma e finalidade exclusivamente probatória, destinando-se à preservação ou obtenção de elementos de prova, sem exame do mérito da pretensão material.
4. O procedimento previsto nos arts. 381 a 383 do CPC não comporta pronunciamento sobre a existência, validade ou eficácia da relação jurídica controvertida, limitando-se à produção da prova requerida.
5. Os Temas Repetitivos nº 1.414 e nº 1.328 do Superior Tribunal de Justiça determinam a suspensão de processos em que se discute o mérito das controvérsias submetidas ao rito dos recursos repetitivos, hipótese distinta da produção antecipada de provas.
6. A obtenção de documentos e demais elementos probatórios não interfere na futura aplicação das teses repetitivas nem compromete a uniformização da jurisprudência buscada pelo Superior Tribunal de Justiça.
7. A produção antecipada de provas pode, inclusive, contribuir para a solução consensual do conflito ou evitar o ajuizamento de demanda desnecessária, em prestígio aos princípios da economia processual e da duração razoável do processo.
8. A concordância do Agravado com o afastamento da suspensão reforça a inexistência de controvérsia quanto à inaplicabilidade dos Temas Repetitivos ao procedimento probatório.
9. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a Ação de Produção Antecipada de Provas possui caráter de jurisdição voluntária e não comporta discussão acerca do mérito ou da valoração da prova produzida.
10. A distinção entre a ação probatória autônoma e as ações de conhecimento abrangidas pelos Temas Repetitivos impõe o afastamento da suspensão e o regular prosseguimento do feito.
IV. DISPOSITIVO
11. Recurso provido. Afastada a suspensão do processo. Determinado o regular prosseguimento da ação de produção antecipada de provas.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 381 a 383 e 382, § 4º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Temas Repetitivos nº 1.414 e nº 1.328; STJ, AgInt no REsp nº 1.736.270/PR, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 22.06.2021; STJ, AgInt no AREsp nº 1.550.548/DF, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 19.06.2024; TJRJ, Agravo de Instrumento nº 0044563-06.2025.8.19.0000, Rel. Des. Antonio da Rocha Lourenço Neto, Oitava Câmara de Direito Privado; TJRJ, Apelação nº 0030009-65.2018.8.19.0209, Rel. Des. Mônica Maria Costa Di Piero, j. 04.04.2023.