Ementa
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Leopoldina 3ª Vara de Família da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, 402, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 SENTENÇA Processo:0818573-29.2025.8.19.0210 Classe:ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) AUTOR: Em segredo de justiça RESPONSÁVEL: Em segredo de justiça CRIANÇA: EM SEGREDO DE JUSTIÇA, EM SEGREDO DE JUSTIÇA DEFENSORIA PÚBLICA: Em segredo de justiça Considerando o parecer favorável do Ministério Público (id. 293664792), homologo, POR SENTENÇA, o acordo entabulado no id. 288529114, resolvendo o mérito da causa, na forma do artigo 487, inciso III, "b", do CPC. Sem custas processuais, por força do disposto no artigo 90,(sec) 3°, do CPC. Condeno as partes ao pagamento dos honorários advocatícios, ao patrono da parte contrária (ao Defensor Público/Defensor Público Tabelar), fixados em R$ 500,00 na forma do artigo 85, (sec)8º, do CPC. Contudo, suspendo a exigibilidade dos pagamentos em razão da gratuidade de justiça deferida à parte autora e que ora defiro à parte ré. Oficie-se ao empregador para promover os descontos dos alimentos na folhade pagamento, consignando os dados da conta-corrente da RL dos menores. Proceda-se à reclassificação da ação para a ampliação objetiva da demanda (ação de alimentos, guarda e regulamentação de convivência). Transitada em julgado, encaminhem-se à Central de Arquivamento, dando-se baixa. Dê-se ciência à Defensoria Pública e ao Ministério Público. P.R.I. RIO DE JANEIRO, 16 de julho de 2026.