Por todo o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO, nos moldes do art. 487, II c.c. art. 771, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Sem custas, em decorrência do convênio firmado. Sem honorários, eis que não houve sequer a citação válida do executado. P.R.I. Sem remessa necessária, tendo em vista que a hipótese se amolda ao disposto no artigo (art.
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Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo exequente, nos moldes da Lei nº 6.830/80, em face do contribuinte epigrafado supra, pleiteando o pagamento de tributos da competência municipal. O processo foi distribuído no ano de 2012 e até a presente data não houve citação válida do devedor. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, ante o prazo decorrido, mais de 05 (cinco) anos, sem qualquer diligência processual ou extraprocessual/administrativa tomada pelo Exequente, com espeque na segurança jurídica e na boa fé objetiva, deve ser declarada a prescrição do crédito tributário constante da inicial. Deve ficar registrado, dispensando maiores considerações, que os débitos referentes aos impostos com vencimento há mais de 05 (cinco) anos da data da propositura da demanda restam prescritos, tendo em vista o prazo quinquenal de 05 (cinco) anos já externados acima. Neste sentido, tem-se a súmula nº 409 do STJ, in verbis: Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício (art. 219, § 5º, do CPC). Maiores controvérsias também não envolvem os casos em que o Exequente é intimado expressamente para a prática de algum ato e mantém-se inerte. Nestes casos, por evidente, a prescrição ocorre única e exclusivamente por culpa do mesmo. O Superior Tribunal de Justiça fixou os seguintes entendimentos quanto á prescrição intercorrente. RECURSO ESPECIAL Nº 1.340.553 - RS (2012/0169193-3) RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente . 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: [...] o juiz suspenderá [...] ). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. Documento: 40991007 - RELATÓRIO, EMENTA E VOTO - Site certificado Página 3 de 15 Superior Tribunal de Justiça 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronuciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). Consta no inteiro teor que a compreensão de que o prazo de suspensão do art. 40, da LEF somente tem início mediante peticionamento da Fazenda Pública ou determinação expressa do Juiz configura grave equívoco interpretativo responsável pelos inúmeros feitos executivos paralisados no Poder Judiciário ou Procuradorias, prolongando indevidamente o início da contagem do prazo da prescrição intercorrente. Essa interpretação equivocada já foi rechaçada no leading case que originou a Súmula n. 314/STJ (EREsp. n. 97.328/PR), onde se analisou situação em que foi penhorado bem e dez (10) anos depois foi dada vista à Fazenda Pública que simplesmente requereu a penhora de um outro bem e alegou falta de intimação (violação ao art. 25, da LEF). Ali decretou-se a prescrição intercorrente contando-se de forma automática os prazos de suspensão e arquivamento, pois sequer houve despacho expresso de suspensão. Considerou-se então desnecessária a intimação da Fazenda Pública. O julgado restou assim ementado: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL PROCESSO PARALISADO POR MAIS DE CINCO ANOS. PRESCRIÇÃO: RECONHECIMENTO PRECEDENTES DO STJ E DO STF. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA REJEITADOS. I - Se o processo executivo fiscal ficou paralisado por mais de cinco anos, especialmente porque o exeqüente permaneceu silente, deve ser reconhecida a prescrição suscitada pelo devedor. A regra inserta no art. 40 da Lei n. 6.830/80 não tem o condão de tornar imprescritível a dívida fiscal, já que não resiste ao confronto com o art. 174, parágrafo único, I, do CTN. II - Embargos de divergência rejeitados, confirmando-se o acórdão embargado e as decisões proferidas nas instâncias ordinárias (EREsp. n. 97.328/PR, Primeira Seção, Rel. Min. Adhemar Maciel, julgado em 12.08.1998). É justamente o caso dos autos. Os ensinamentos encimados são perfeitamente aplicados, na medida em que permaneceram os autos anos sem ser impulsionado, sem que o Município viabilize a citação do devedor. No âmbito do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, dentre inúmeros julgados, por todos, colaciono os seguintes: (....) CITAÇÃO NÃO REALIZADA. ALEGAÇÃO MONOCÓRDIA DE MOROSIDADE DO PODER JUDICIÁRIO, APOIADA NO VERBETE SUMULAR N.º 106-STJ, QUE NÃO PREVALECE. DESÍDIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. DESCABIDA A ATRIBUIÇÃO DE CULPA À MÁQUINA JUDICIÁRIA, QUE PROCESSA E JULGA MILHÕES DE FEITOS. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NESTA CORTE DE JUSTIÇA. (.....) (0179791-82.2004.8.19.0001- APELACAO - DES. GILBERTO GUARINO - Julgamento: 30/10/2013 - DECIMA QUARTA CAMARA CIVEL) (.....) 4. Alegação de morosidade do poder judiciário afastada. Princípio do impulso oficial que não é absoluto. Poder-dever do credor de diligenciar para que o feito tenha seu iter regular. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, (.....). (0000997-96.1993.8.19.0042- APELACAO - DES. FERNANDO CERQUEIRA - Julgamento: 04/11/2013 - DECIMA PRIMEIRA CAMARA CIVEL) (.....) INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. MOROSIDADE QUE NÃO PODE SER IMPUTADA SOMENTE AO JUDICIÁRIO, MAS EM CONCORRÊNCIA COM O MUNICÍPIO EXEQUENTE. SENTENÇA MANTIDA. (.....) (0060624-21.2003.8.19.0029. DES. JOAQUIM DOMINGOS DE ALMEIDA NETO. Julgamento: 14/07/2013. SEGUNDA CÂMARA CÍVEL.) (.....) EXEQÜENTE QUE TEM O INTERESSE PROCESSUAL DE AGIR, E O DEVER DE IMPULSIONAR O FEITO. DESTARTE, A INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA EM DILIGENCIAR O ANDAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS, REVELA CULPA NÃO EXCLUSIVA DO JUDICIÁRIO A AFASTAR A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 106 DO E. STJ. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO. ART. 219 §5º DO CPC. NORMA DE CARÁTER PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, NA FORMA DO ART. 557, CAPUT, DO CPC. (0026898-90.2002.8.19.0029. DES. ANDRE RIBEIRO. Julgamento: 12/07/2013.) (.....) INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. INÉRCIA DO EXEQUENTE EM PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO. MOROSIDADE QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA EXCLUSIVAMENTE AO PODER JUDICIÁRIO. (....) (0010533-32.2002.8.19.0070. DES. MARIO GUIMARAES NETO. Julgamento: 03/07/2013. DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL.) (....) 5. Outrossim, não se há de falar em morosidade da máquina judiciária, mormente quando o exequente assume os riscos de propor demanda na iminência da ocorrência da prescrição. Precedente do STJ. (....). (0260876-61.2002.8.19.0001. DES. JOSE CARLOS PAES. Julgamento: 03/07/2013. DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL.) (....) Não aplicável o enunciado 106 da súmula de jurisprudência do STJ, tampouco questão sujeita ao regime dos recursos repetitivos. Morosidade que não pode ser imputada somente ao Judiciário, mas em concorrência com o Município exequente. Correta a sentença que reconheceu ex officio a prescrição da pretensão executiva do crédito tributário, nos termos do art. 219, § 5º, do CPC. (0030902-07.2006.8.19.0038. DES. JOSE CARLOS VARANDA. Julgamento: 24/06/2013. DÉCIMA CÂMARA CÍVEL.) (....) Alegação de que a ação foi ajuizada no prazo fixado para o seu exercício, havendo morosidade do mecanismo judiciário, que não pode prejudicar a parte. Responsabilidade pela prescrição que não pode ser atribuída ao serviço cartorário em face da inércia do Município que, tendo ajuizado a ação quando faltava menos de um mês para se consumar a prescrição, não procedeu de modo mais atuante junto ao juízo a fim de evitá-la, não tendo sequer fornecido o endereço correto do executado. Recurso a que se nega seguimento. (Apelação nº 0037250-22.2001.8.19.0004. Décima Oitava Câmara Cível. Rel. Des. JORGE LUIZ HABIB. Julgado em 15.03.2011) Apelação Cível - Executivo fiscal. IPTU exercícios de 1998, 1999, 2000 e 2001 - Ajuizamento da ação em 2002. Sentença reconhecendo a prescrição. Prescrição intercorrente reconhecida, já que decorridos mais de cinco anos da constituição do crédito tributário sem que tenha ocorrido a citação do devedor. Reconhecimento de ofício. Precedentes jurisprudenciais STJ e TJ/RJ. Inaplicabilidade da Súmula 106 do STJ. Recurso manifestamente improcedente. Nego seguimento ao recurso, na forma do artigo 557, caput, do CPC. (Apelação nº 0014027-22.2002.8.19.0031. Quarta Câmara Cível. Rel. Des. SÉRGIO JERÔNIMO A. SILVEIRA. Julgado em 14.03.2011) (....) 4. A manifestação do STJ quanto à aplicação de sua Súmula 106 não afasta do Tribunal a quo a análise concreta acerca da morosidade; 5. Ainda no que toca à alegada morosidade do Judiciário, a análise do verbete sumular não pode ser levada a efeito à revelia de idéias como solidariedade, impulso oficial não absoluto e igualdade substancial. Em outras palavras, não havendo desídia do Judiciário, mas sim limitações materiais a que não deu causa, conhecidas do Exequente, que não diligencia suficientemente o atingimento de seu interesse, não se pode tutelar a tese da morosidade alheia, notadamente porque nessas circunstâncias tal acolhida, que seria injusta, reflete violação da igualdade substancial, vez que uma parte experimentaria prejuízo em função de uma injusta tutela conferida à sua contraparte; (....) (Apelação n.º 0014013-38.2002.8.19.0031. Décima Segunda Câmara Cível. Rel. Des. ANTÔNIO ILOIZIO B. BASTOS. Julgado em 14.03.2011) Apelação nº 0004180-93.2002.8.19.0031. Rel. Des. MÁRCIA ALVARENGA. Julgado em 14.03.2011. (....) INOBSTANTE A DEMANDA TER SIDO AJUIZADA DENTRO DO LAPSO PRESCRICIONAL, TAMBÉM SE ENCONTRAM PRESCRITOS, LEVANDO-SE EM LINHA DE CONTA QUE ATÉ A PRESENTE DATA NÃO SE OPEROU A CITAÇÃO VÁLIDA DO DEVEDOR DEMANDA AJUIZADA EM MOMENTO ANTERIOR À LEI COMPLEMENTAR 118/2005. MOROSIDADE DO JUDICIÁRIO NÃO CARACTERIZADA. DESÍDIA DO EXEQUENTE QUE CULMINOU COM O DESFECHO IMPUGNADO. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. (Apelação nº 0005257-40.2002.8.19.0031. Décima Oitava Câmara Cível. Rel. Des. HELENO RIBEIRO P. NUNES. Julgado em 10.11.2010). Destarte, tem-se que o verbete n. 106 da súmula do STJ não merece ser aplicada ao caso concreto, pelas razões constantes dos julgados e pelas que passo a expor. O judiciário apresenta certa morosidade, isso é público e notório, há feitos que ficam paralisados na primeira instância por 02, 06 meses, 01, 02 anos. Quando isso ocorre, estão abertos os meios judiciais e administrativos para que as partes interessadas façam valer o seu direito. E isso é feito, inclusive por solicitações via corregedoria, a qual sempre recebe, apura e solicita as informações e/ou comunica a serventia para atendimento, ou, ainda, com a mera reclamação/solicitação junto à serventia. A parte tem o direito líquido e certo de ver a sua demanda caminhar rumo à sentença, pelo que também estão abertas as vias do Mandado de Segurança, dentre outros vias. Nesses casos, aplica-se o verbete n. 106 da súmula do STJ, e, consequentemente, o art. 219, § 1º, CPC c.c. art. 174, parágrafo único, I, CTN. Contudo, a paralisação por mais de 12 anos ou mais, ainda que inexistente sequer o despacho inicial, seja por sobrecarga da serventia, seja por que razão for, não se revela comum, menos ainda a letargia da parte interessa para com o seu direito. Evidentemente, não se mostra razoável exigir que o exequente, após ter distribuído sua petição inicial, seja obrigado a renovar, de tempos em tempos, pedido para que o feito seja encaminhado à apreciação do magistrado. Tal obrigação é do cartório, não da parte. Mas daí a manter-se completamente inerte, letárgico por longos anos, isso é inadmissível, mormente diante dos direitos que também tem o Executado. Na verdade, a culpa é parte do poder Executivo, parte do poder Judiciário, de um, de outro, ou dos dois, fato é que a culpa é DO ESTADO, pelo que não pode a parte mais fraca (o contribuinte) sair prejudicado. Deve-se registrar que a Central de Dívida Ativa deste Município conta com execuções fiscais em curso, em sua maioria do Município. Por sua vez, o Município, como pessoa jurídica de direito público, constitui um dos maiores clientes do poder judiciário, e mesmo com todas as demandas que possui, também não se guarnece dos recursos humanos, tecnológicos e administrativos para gerir com eficácia as demandas que promove ou que contra o mesmo são promovidas. O problema não é novo, todavia, o Município mantém-se em estado de indolência extrema. Não adota o Município os meios judiciais e extrajudiciais já vistos anteriormente para o resguardo de seu direito. Além de ingressar com demanda no limite do escoamento do prazo prescricional, mesmo ciente de antemão do exposto no art. 174, parágrafo único, I, CTN. Pelo exposto, resta que a culpa é no mínimo concorrente do judiciário e do Município, com ênfase neste, o que, consoante à extensa jurisprudência, acarreta o afastamento do verbete sumular n. 106 do STJ. Para uma correta solução, salutar trazer para o debate o Contribuinte. Como é cediço, o contribuinte e todo devedor tem a obrigação de armazenar e guardar em seu poder o comprovante de pagamento de quaisquer dívidas (incluído ai os tributos), pelo prazo prescricional previsto na lei, pois dentro dele pode vir a ser demandado, tendo o ele o ônus de comprovar que já quitou o débito (art. 319 a 324, CC/02 e art. 333, I, CPC). Desse modo, ao prevalecer a tese que entende que o débito não teria prescrevido, o contribuinte estar-se-ia destituído de seu principal, se não o único, meio de defesa, qual seja, a prova de que já teria sido efetuado o pagamento, o que feriria de morte a Segurança Jurídica, a qual é salutar a manutenção do Estado Democrático de Direito. E, mais que isso, estaria o contribuinte, 10, 15, 20 anos depois do vencimento do tributo obrigado a efetuar o pagamento com correção monetária e juros, tudo em razão de o Estado em sentido amplo, não ter funcionado adequadamente. Inclusive eventuais adquirentes de boa-fé estariam diante desta fatídica situação, sem qualquer meio de defesa, já que o IPTU é imposto real, constituindo-se obrigação propter rem. Por todo o exposto, seja pela prescrição de plano dos débitos anteriores a data da propositura da execução; seja pela prescrição diante da inércia do Exequente, ainda quando da intimação; seja pela inaplicabilidade do verbete sumular nº 106 do STJ ao caso concreto, tendo em vista a concorrência da culpa do Exequente e da máquina judiciária e, em suma, da culpa do Estado em sentido amplo; considerando, ainda, a necessária observância da segurança jurídica para com o contribuinte, os débitos tributários objeto desta execução encontram-se prescritos. Por todo o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO, nos moldes do art. 487, II c.c. art. 771, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Sem custas, em decorrência do convênio firmado. Sem honorários, eis que não houve sequer a citação válida do executado. P.R.I. Sem remessa necessária, tendo em vista que a hipótese se amolda ao disposto no artigo (art. 496, § 3º, do CPC). Após, não havendo manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.
