Ementa
Pelo exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE os pedidos, para condenar FAZENDA GLOBAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA- ME a pagar à CARLOS ANTÔNIO LIMA DA SILVA as parcelas deferidas nos itens “4”, “5”, “6” e “8” da fundamentação. Condeno ainda a 1ª reclamada na obrigação de fazer exposta no item “9” no decisum. Liquidação por cálculos, fundada nos parâmetros fixados nesta sentença e documentação juntada aos autos. Atualização e juros de Lei. Fixo o crédito líquido devido ao reclamante em R$14.722,07 atualizado até 31/07/2026, sendo o valor referente ao FGTS de R$2.584,55, a ser depositado em conta vinculada. O reclamado deverá proceder no prazo legal o recolhimento da contribuição previdenciária devida sobre os valores salariais deferidos, deduzido do crédito da reclamante a parte daquela que a estes incumbem, na forma da legislação própria. Quanto ao Imposto de Renda, incumbe ao reclamado, fonte pagadora, efetuar a dedução no momento do pagamento do crédito do reclamante e o recolhimento comprovando-o nos autos. Quanto à época própria, base dos cálculos é o mês do respectivo pagamento, conforme entendimento jurisprudencial remansoso. Condeno ainda o reclamado a realizar o pagamento das custas de R$ 383,49, fixadas sobre o valor total da condenação, conforme planilha de cálculo anexo. INTIMEM-SE AS PARTES. VERONICA FRANCA COSTA DE SOUZA Juíza do Trabalho Titular
Intimado(s) / Citado(s)
- FAZENDA GLOBAL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME