Ementa
Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para confirmar a decisão que deferiu a tutela provisória de urgência e declarar a inexistência do débito questionado na inicial, nada mais podendo cobrar a este título, sob pena de multa equivalente ao décuplo de cada valor que vier a ser cobrado. Condeno a ré ao pagamento as custas do processo e dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Central de Arquivamento. P.R.I.