Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO DE POBREZA. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO EM AÇÃO INDENIZATÓRIA E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. A AGRAVANTE SUSTENTA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO, AFIRMANDO QUE SUA RENDA ESTARIA COMPROMETIDA POR GASTOS ESSENCIAIS E DESPESAS MÉDICAS.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA AGRAVANTE SÃO SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS EXIGIDA PELOS ARTS. 98 E 99 DO CPC, DE MODO A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA APRESENTADA POR PESSOA NATURAL GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, PODENDO SER AFASTADA POR ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS QUE EVIDENCIEM CAPACIDADE FINANCEIRA INCOMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO PRETENDIDO, NOS TERMOS DO ART. 99, § 2º, DO CPC E DA SÚMULA Nº 39 DO TJRJ.
4. OS DOCUMENTOS JUNTADOS DEMONSTRAM QUE A AGRAVANTE EXERCE DOIS CARGOS PÚBLICOS DE PROFESSORA, PERCEBENDO REMUNERAÇÃO LÍQUIDA MENSAL SUPERIOR A R$ 8.000,00, ALÉM DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS ANUAIS SUPERIORES A R$ 124.000,00, CIRCUNSTÂNCIAS INCOMPATÍVEIS, EM PRINCÍPIO, COM A ALEGADA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.
5. A DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NÃO EVIDENCIA DEPENDENTES OU PASSIVOS RELEVANTES CAPAZES DE COMPROMETER SUBSTANCIALMENTE A CAPACIDADE ECONÔMICA DA RECORRENTE.
6. OS DOCUMENTOS POSTERIORMENTE APRESENTADOS, CONSISTENTES EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO E EXTRATOS BANCÁRIOS, NÃO COMPROVAM COMPROMETIMENTO EXTRAORDINÁRIO DA RENDA NEM DEMONSTRAM IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DA PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA.
7. A EXISTÊNCIA DE DESPESAS ORDINÁRIAS COM MORADIA, SERVIÇOS ESSENCIAIS E TRATAMENTO MÉDICO, DESACOMPANHADA DE PROVA CONCRETA DE COMPROMETIMENTO RELEVANTE DA CAPACIDADE FINANCEIRA, NÃO AUTORIZA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
8. OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO RELATIVA DECORRENTE DA DECLARAÇÃO DE POBREZA, EVIDENCIANDO SITUAÇÃO ECONÔMICA INCOMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO PLEITEADO.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MANTIDA A DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, DETERMINANDO-SE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DO PREPARO RECURSAL, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.
TESE DE JULGAMENTO: “1. A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA PREVISTA NO ART. 99, § 3º, DO CPC POSSUI PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE E PODE SER AFASTADA POR ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE DEMONSTREM CAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE. 2. RENDIMENTOS MENSAIS E PATRIMÔNIO INCOMPATÍVEIS COM A ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS AFASTAM O DIREITO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 3. DESPESAS ORDINÁRIAS DA VIDA COTIDIANA, DESACOMPANHADAS DE PROVA DE COMPROMETIMENTO SUBSTANCIAL DA RENDA, NÃO JUSTIFICAM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.”
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LXXIV; CPC, ARTS. 98, CAPUT, 99, §§ 2º E 3º; CTN, ART. 179.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA Nº 39/TJRJ; TJRJ, AI Nº 0004368-42.2026.8.19.0000, REL. DES. MARIA DA PENHA NOBRE MAURO, SEXTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 15.04.2026; TJRJ, AI Nº 0101779-56.2024.8.19.0000, REL. DES. FLÁVIA ROMANO DE REZENDE, OITAVA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 30.01.2025.