Inteiro teor
Trata-se de ação proposta por JORGE LUIS SOUZA em face de TELEFONICA DO BRASIL S.A, pleiteando, em síntese, o deferimento de tutela de urgência para que seja retirado o nome do autor dos cadastros restritivos de crédito. Ao final, pugna pela confirmação da tutela de urgência; que seja declarada a inexistência da dívida e postula a condenação da ré ao pagamento de compensação por danos morais. Como causa de pedir, aduz o autor que foi surpreendido com a anotação negativa realizada pela ré. Afirma que desconhece o débito que lhe é imputado, pois nunca teria efetuado qualquer contratação com a ré. A inicial, às fls. 3/15, veio acompanhada dos documentos às fls. 16/21. Decisão, às fls. 24/25, defere a gratuidade de justiça em favor da parte autora, concede a tutela de urgência e determina a citação da parte ré. A contestação foi apresentada às fls. 41/72. Preliminarmente, impugna a gratuidade de justiça. A parte ré sustenta a regularidade da cobrança e da negativação do nome da parte autora, ao argumento de que houve efetiva contratação e utilização dos serviços de telefonia, com posterior inadimplemento das faturas no valor de R$ 166,27. Defende que a linha telefônica foi regularmente habilitada, que os serviços foram efetivamente utilizados e que as faturas inadimplidas justificaram a inscrição do débito nos órgãos de proteção ao crédito, configurando exercício regular de direito. Sustentou a inexistência de danos morais, por inexistir ato ilícito ou cobrança indevida, destacando, ainda, a aplicação da Súmula 385 do STJ em razão de registros anteriores em nome da autora. Requereu, assim, a improcedência dos pedidos autorais, a manutenção da negativação e a condenação da autora ao pagamento do débito por meio de reconvenção. Despacho, à fl. 927, determina que a autora se manifeste em réplica. Réplica às fls. 932/ 943. Decisão de saneamento, às fls. 1011/1012, rejeitando a preliminar, fixando os pontos controvertidos e invertendo o ônus da prova em desfavor da parte ré. Intimada, a parte ré não se manifestou. Alegações finais da parte autora às fls. 1026/1029. É o relatório. Decido. A hipótese dos autos suscita julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, uma vez que as partes informaram que não têm interesse na produção outras provas. A relação estabelecida entre as partes tem natureza de consumo, haja vista que autor e réu se enquadram nas definições de consumidor por equiparação (artigo 21 do CDC) e fornecedor de serviços (artigo 3º, §2º da Lei 8.078/90), respectivamente, impondo a aplicação de suas normas ao caso vertente. Conforme doutrina adotada pela legislação consumerista, a responsabilidade civil dos fornecedores é objetiva, independentemente da verificação de culpa. A exceção à regra está na comprovação, por parte do prestador de serviços, da inexistência do vício ou da ocorrência de fato exclusivo do consumidor ou de terceiros (art. 14, § 3º do CDC). No caso sob análise, a autora impugna a anotação em cadastro restritivo de crédito realizada pela ré que é referente à dívida oriunda do contrato 0386664606 (fl. 20), o qual afirma desconhecer. A ré, por sua vez, limita-se a afirmar que os serviços foram regularmente contratados e negativação ocorreu de forma regular, em virtude da inadimplência da autora. Além disso, acrescenta que a demandante apresentava, ao tempo da inclusão no cadastro restritivo de crédito, outras negativações. Nesse diapasão, a parte ré não se desincumbiu a contento do ônus de provar a legalidade da contratação de seus serviços (artigo 373, II do CPC), o que poderia ter sido feito através da juntada do contrato devidamente assinado pelo demandante. Frise-se que a demandada se limita a juntar as faturas de consumo e o relatório de chamadas (fls. 73/826), deixando de consignar nos autos, como visto, a documentação que efetivamente ratificaria suas afirmações. Ademais, conforme jurisprudência remansosa deste E. Tribunal de Justiça, telas de sistema interno não possuem força probante suficiente para atestar a manifestação de vontade do consumidor, por serem documentos produzidos unilateralmente e passíveis de manipulação. Veja-se importante precedente sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. EMPRÉSTIMO NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE CONTRATO E DE PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA. I. Caso em exame: Apelação interposta por autor de ação de cobrança, fundada em suposto contrato de empréstimo não adimplido pelo réu. A sentença julgou improcedente o pedido por ausência de prova do contrato e condenou o autor ao pagamento de custas e honorários de 10% sobre o valor da causa. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar se a prova documental apresentada é suficiente para comprovar a existência e a validade da relação contratual alegada. III. Razões de decidir: O ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do direito alegado. A inexistência do contrato impede a verificação da regularidade da contratação e da origem da dívida. Telas sistêmicas, extratos bancários e demonstrativos de débito que são documentos unilaterais, insuficientes para comprovar a contratação. IV. Dispositivo: Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: (0177966-10.2021.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). LUIZ EDUARDO C CANABARRO - Julgamento: 09/10/2025 - DÉCIMA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL). (0802463-93.2023.8.19.0025 - APELAÇÃO. Des(a). NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA - Julgamento: 27/11/2025 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL)) Impossibilitada a aferição quanto à legitimidade da cobrança das dívidas e da consequente negativação do nome da autora, não há como reconhecer qualquer excludente capaz de afastar a responsabilidade da demandada pela anotação impugnada. Este é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELAÇÃO DO RÉU E RECURSO ADESIVO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO ORIGINÁRIA. SUPOSTA CESSÃO DE CRÉDITO. DOCUMENTAÇÃO UNILATERAL. EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO PREEXISTENTE LEGÍTIMA. SÚMULA 385 DO STJ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS. I. Caso em Exame Trata-se de apelação interposta pelo réu contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais, declarando inexigíveis as dívidas discutidas e determinando a exclusão das inscrições restritivas correspondentes, ao tempo em que rejeitou o pleito indenizatório. A autora interpõe recurso adesivo buscando o reconhecimento do dano moral e a majoração da verba sucumbencial. II. Questão em Discussão Discute-se a regularidade das negativações impugnadas, a comprovação ou não da contratação originária alegada pelo réu e a possibilidade de indenização por danos morais, especialmente diante da existência de outra inscrição preexistente. Analisa-se, ainda, a correção da distribuição dos ônus sucumbenciais. III. Razões de Decidir O réu não comprovou, de forma inequívoca, a existência e validade do suposto contrato originário que teria dado causa aos débitos, limitando-se a apresentar documentos unilaterais, insuficientes para demonstrar a efetiva contratação pela consumidora. Mantém-se, portanto, a declaração de inexistência dos débitos e a determinação de exclusão das inscrições correspondentes. Todavia, constatada a presença de anotação preexistente legítima em nome da autora, incide a Súmula 385 do STJ, afastando o dano moral pretendido e mantendo-se a improcedência do pedido indenizatório. Preservada a sucumbência fixada na origem, diante da sucumbência recíproca e da ausência de razão nos pleitos reformadores deduzidos por ambas as partes. IV. Dispositivo e Tese Desprovimento do recurso. Tese: Negativação indevida sem comprovação da contratação afasta a existência do débito, mas a inscrição preexistente legítima impede o reconhecimento do dano moral, nos termos da Súmula 385 do STJ. (0822986-80.2023.8.19.0202 - APELAÇÃO. Des(a). CESAR FELIPE CURY - Julgamento: 15/12/2025 - VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL)) Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Reparatória por Danos Morais. Relação de Consumo. Alegação autoral de inscrição de seus dados em cadastro restritivo de crédito em virtude de dívida que alega desconhecer. Sentença de improcedência. Irresignação da Demandante. Ausência de comprovação da celebração do negócio jurídico que originou a negativação, ônus que cabia ao Réu e do qual não se desincumbiu (art. 373, II, do CPC). Documentos acostados pelo Recorrido que dizem respeito, tão somente, à proposta de abertura de conta decorrente de vínculo empregatício, não havendo qualquer indicação da origem da dívida. Inexistência, ademais, de comprovação de efetivo envio de comunicação à Apelante da cessão de crédito realizada ou de aviso prévio de negativação. Falha na prestação do serviço configurada. Réu que não se desincumbiu do ônus constante do art. 14, §3º, do CDC. Dano moral in re ipsa. Negativação indevida. Incidência do Verbete nº 89 da Súmula de Jurisprudência Predominante desta Egrégia Corte Estadual ( A inscrição indevida de nome do consumidor em cadastro restritivo de crédito configura dano moral, devendo a verba indenizatória ser fixada de acordo com as especificidades do caso concreto, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. ). Verbete Sumular nº 385 do Colendo Superior Tribunal de Justiça que se afasta ( Da anotac¸a~o irregular em cadastro de protec¸a~o ao cre´dito, na~o cabe indenizac¸a~o por dano moral, quando preexistente legi´tima inscric¸a~o, ressalvado o direito ao cancelamento. ), na medida em que as anotações apontadas pelo Réu ou já haviam sido excluídas antes da realização do primeiro apontamento impugnado, ou são posteriores. Precedentes desta Colenda Corte, incluindo-se caso análogo apreciado por esta Relatoria. Verba compensatória que se fixa em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em harmonia com os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade e com os Precedentes desta Casa de Justiça. Incidência de juros legais da citação, nos moldes do art. 405 do CC, e correção monetária da data da publicação deste julgado, na esteira dos Verbetes Sumulares nº 362 do STJ e nº 97 desta Egrégia Corte de Justiça. Reforma do decisum para declarar a inexistência dos débitos impugnados pela Autora na exordial e para condenar o Requerido à compensação por danos morais. Redistribuição dos encargos sucumbenciais, com a atribuição integral de tais encargos ao Apelado. Inaplicabilidade do disposto no art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e parcial provimento do recurso. (0831317-46.2022.8.19.0021 - APELAÇÃO. Des(a). SÉRGIO NOGUEIRA DE AZEREDO - Julgamento: 11/12/2025 - VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL)) Dessa forma, forçoso se reconhecer pela inexigibilidade da dívida vinculada ao contrato ora impugnado, visto que a ré não comprovou a regularidade de suas origens, devendo ser canceladas as anotações correspondentes nos cadastros de proteção ao crédito. Como de sabença, a negativação indevida ultrapassa o mero aborrecimento e prejudica a prática da vida civil, gerando dano moral de natureza in re ipsa, decorrente do próprio ato ilícito e independente de prova do prejuízo material. Todavia, é possível verificar pelo documento às fls. 827/828, que, ao tempo da inclusão efetuada pela ré, existiam outras anotações preexistentes àquela impugnada nesta demanda, realizadas por terceiros estranhos à lide. Nesse contexto, o verbete sumular nº 385 do Superior Tribunal de Justiça assim preconiza: Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. Assevere-se que, em consulta ao processo nº 0801657-48.2024.8.19.0211 onde a parte autora impugnou a negativação efetivada pelo FIDC IPANEMA VI a pretensão autoral foi integralmente rechaçada, reconhecendo-se a regularidade do débito e da inscrição do nome do autor nos cadastros restritivos de crédito. Logo, não se verifica in casu qualquer fato apto a afastar a incidência do enunciado sumular supracitado. Como se vê, não há que se falar em reparação por danos morais. Por outro lado, no que tange à reconvenção, não assiste razão à ré. Como já explicitado, embora sustente a existência de débito em aberto, a empresa ré não apresentou elementos probatórios suficientes capazes de demonstrar, de forma inequívoca, a origem da dívida, a efetiva contratação dos serviços ou a utilização correspondente pela parte autora. Assim, ausente comprovação da existência e exigibilidade do valor cobrado, não há como acolher a pretensão reconvencional, impondo-se sua rejeição. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, I do CPC, para: I) CONFIRMAR a tutela de urgência deferida; II) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes e do débito ora vergastado; Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao rateio, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada, das despesas processuais. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), ao patrono da demandada. Por outro lado, condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado da autora, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), tudo conforme disposto no art.85, §8º e §14 do CPC. Noutro giro, JULGO IMPROCEDENTE o pedido reconvencional, nos termos do art.487, I, do CPC. Condeno o réu/reconvinte ao pagamento das despesas da reconvenção e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa reconvencional (art.85, §2º, do CPC). Ressalvo a suspensão da exigibilidade das despesas processuais e dos honorários advocatícios em relação ao autor/reconvindo (art.98, §3º do CPC). Na forma do inciso I do §1º do artigo 207 do CNCGJ-PJ, ficam as partes desde logo intimadas para dizer se têm algo mais a requerer. Transitada em julgado, remeta-se o feito à Central de Arquivamento para as providências devidas, com posterior baixa e arquivamento. P.I.