Inteiro teor
Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c. indenizatória proposta por GERLANE CLAUDINO DA SILVA em face de CASA REAL PLUS COOPERATIVA HABITACIONAL LTDA. Narra a inicial, em resumo, que celebrou junto à cooperativa ré mútuo imobiliário no qual receberia imediatamente crédito imobiliário no valor de R$ 100.000,00 para a aquisição de imóvel a ser escolhido. Alega que apresentou diversos imóveis que teria interesse em realizar a aquisição, todavia esta não disponibilizou o crédito contratado sob a alegação de que os imóveis não se encaixariam nos padrões necessários à cooperativa. Durante a contratação, alega que efetuou o pagamento de taxa de administração no valor de R$ 3.000,00 e mais três parcelas no valor de 333,34, totalizando R$ 4.000,00. Dessa forma, requer a rescisão do contrato e indenização pelos danos materiais e morais sofridos. Com a petição inicial foram juntados os documentos de fls. 20/84. Decisão de fl. 86, que concedeu a gratuidade de justiça e deferiu a tutela de urgência. Contestação por negativa geral apresentada pelo curador especial à fl. 285. Réplica às fls. 303/305. Decisão saneadora de fl. 308. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Impõe-se o julgamento antecipado da lide, pois, embora a matéria a ser decidida seja de direito e de fato, não há necessidade de produzir prova em audiência, nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil. Inicialmente, cumpre asseverar que as relações entre as partes são regidas pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que estão presentes os requisitos subjetivos e objetivos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/1990. A responsabilidade da ré é objetiva, razão pela qual deve responder pela falha na prestação do serviço ou vício no produto independente de dolo ou culpa, nos termos dos artigos 18 e 19 da Lei nº 8.078/1990. Narra a parte autora que celebrou junto à cooperativa ré mútuo imobiliário no qual receberia imediatamente crédito imobiliário no valor de R$ 100.000,00 para a aquisição de imóvel a ser escolhido. Alega que apresentou diversos imóveis que teria interesse em realizar a aquisição, todavia esta não disponibilizou o crédito contratado sob a alegação de que os imóveis não se encaixariam nos padrões necessários à cooperativa. Durante a contratação, alega que efetuou o pagamento de taxa de administração no valor de R$ 3.000,00 e mais três parcelas no valor de 333,34, totalizando R$ 4.000,00. Compulsando os autos, é possível verificar que a parte autora faz a juntada de documentos que evidenciam celebração de contrato com a parte ré (fls. 34/35 e 54/84), bem como o pagamento da taxa de adesão de R$ 3.000,00 (fls. 48/49) e de três parcelas de R$333,34 (fl. 39). A parte ré, por sua vez, não juntou nenhuma prova que evidencie que efetivamente cumpriu com o contrato. Dessa forma, restando comprovado o vício no serviço, a parte autora deve ser ressarcida dos danos sofridos. A hipótese dos autos se ajusta ao conceito de dano moral in re ipsa, ou seja, a comprovação da ocorrência do fato lesivo conduz, de forma automática, ao surgimento do dever de indenizar a título de dano moral. Assim, presente os pressupostos necessários à configuração do dever de indenizar, diante da verificação de ocorrência de fato lesivo a direito da parte autora por conduta ilícita atribuível à ré, impõe-se o acolhimento da pretensão deduzida na inicial, de modo a determinar a ampla reparação pelos danos morais experimentados. Com referência à fixação do quantum debeatur da indenização pelos danos morais, deve-se considerar que o montante a ser arbitrado necessita corresponder a um valor suficiente para reparar o dano sofrido, sem jamais se constituir em fonte de lucro indevido para aquele que sofreu a ofensa. Não se pode, tampouco, deixar de apreciar a questão à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. De acordo com estes critérios, o valor da indenização deve guardar exata correlação com a intensidade e duração do sofrimento do ofendido, a reprovabilidade da conduta ilícita, a capacidade econômica do causador do dano e as condições pessoais da vítima. Levando-se em consideração as características do caso em concreto, sobretudo em atenção à moderada repercussão do evento, ao porte econômico da reclamada, mas sem deixar de mencionar o caráter punitivo e a natureza preventiva da indenização, revela-se adequada a fixação da verba indenizatória em importância correspondente a R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: 1 - Rescindir o contrato celebrado entre as partes, confirmando a tutela de urgência, condenando o réu a restituir à parte autora a quantia de R$ 4.000,00, com juros e correção monetária desde o desembolso; e 2 - Condenar o réu a pagar à parte autora a quantia de R$ 4.000,00, a título de indenização por danos morais, com correção monetária a partir da sentença e juros a partir da data da citação. Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios sucumbenciais que fixo em 10% do valor da condenação. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.
