Ementa
"I. AGRAVO DA PRIMEIRA RECLAMADA (UTC ENGENHARIA S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DE INCIDÊNCIA ATÉ A DATA DE INGRESSO DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Hipótese em que o Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário da Reclamada, sob o fundamento de que não se aplica à empresa em recuperação judicial a limitação do cômputo dos juros de mora prevista no art. 124 da Lei nº 11.101/2005, que se refere apenas à massa falida. Em relação aos juros e à correção monetária dos créditos trabalhistas, inexiste previsão legal no sentido de se proibir a incidência de juros e correção monetária após o pedido de recuperação judicial, sendo certo que o art. 9°, II, da Lei n° 11.101/2005 tão somente estabelece que a habilitação feita pelo credor deve ser realizada com o valor do crédito já devidamente atualizado. Ainda, o art. 124 da Lei n° 11.101/2005 dispõe que a inexigibilidade de juros deve ocorrer somente nos casos em que a falência já tiver sido decretada, inexistindo previsão legal de extensão do referido benefício aos casos de recuperação judicial, hipótese vertente. Assim, estando o acórdão regional em conformidade com a atual e notória jurisprudência desta Corte uniformizadora (Súmula 333/TST e art. 896, § 7º, da CLT), inviável o processamento do recurso de revista. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. (...)". (Ag-RRAg-100488-59.2019.5.01.0481, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/09/2025). No tocante ao depósito recursal, o art. 899, § 10, da CLT estabelece expressamente que são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial. Reconhece-se, portanto, a isenção das recorrentes enquanto perdurar a condição legal que lhe serve de fundamento. Tal prerrogativa, entretanto, não se estende automaticamente à garantia do juízo na fase de execução. A isenção prevista no art. 899, § 10, da CLT refere-se especificamente ao depósito recursal, instituto destinado à garantia do juízo para fins de interposição dos recursos disciplinados naquele dispositivo, não havendo previsão legal que dispense genericamente a empresa em recuperação judicial da garantia exigida pelo art. 884 da CLT para oposição de embargos à execução. De igual modo, a recuperação judicial superveniente não autoriza, por si só, a restituição ou transferência de depósitos recursais regularmente efetuados anteriormente, devendo eventuais valores já depositados permanecer vinculados aos autos enquanto não houver determinação específica acerca de sua destinação, observados, oportunamente, o regime da recuperação judicial e a competência do respectivo Juízo. Pelo exposto, nego provimento. RESPONSABILIDADES SUBSIDIÁRIA E SOLIDÁRIA- Quanto ao tema, fica mantida a r. sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos, reforçando-se que a prestação de serviços em favor das Americanas encontra-se suficientemente comprovada. Com efeito, a própria Fenice, empregadora do reclamante, afirmou expressamente em sua defesa que (bfac1cf) "mantinha um contrato hígido de prestação de serviços com as Lojas Americanas", acrescentando que o encerramento dos contratos de trabalho decorreu da rescisão do ajuste comercial pelas tomadoras. Tal admissão, corroborada pela prova oral e, inclusive, pelo depoimento da preposta das Americanas produzido no processo nº. 0011107-13.2026.5.03.0134 (ID. 34dbd7d), afasta a alegação de inexistência de relação contratual e demonstra que as recorrentes foram beneficiárias da força de trabalho do autor. A ausência de instrumento contratual formal nos autos não altera essa conclusão diante do conjunto probatório. Correta, portanto, a responsabilidade subsidiária das tomadoras, nos termos da Súmula 331, IV e VI, do TST. Por outro lado, não há fundamento para a responsabilidade solidária pretendida pelo reclamante. A inserção dos serviços na atividade-fim das tomadoras não caracteriza, por si só, ilicitude da terceirização, conforme entendimento firmado pelo STF na ADPF 324 e no Tema 725 da repercussão geral. Nego provimento. BASE DE CÁLCULO DA MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT - O recorrente sustenta que a multa do artigo 477, § 8º, da CLT deve incidir sobre a maior remuneração ou o maior salário nominal percebido, e não apenas sobre o salário-base, como fixado na sentença. Argumenta que o cálculo deve englobar todas as parcelas de natureza salarial habitualmente pagas. Com razão. Conforme sedimentado pelo Col. TST no julgamento do Incidente de Recurso Repetitivo n. 142, in verbis: "A multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT incide sobre todas as parcelas de natureza salarial, não se limitando ao salário-base. " Em sendo assim, na apuração da multa do art. 477 da CLT, deverá ser adotada como base de cálculo a remuneração composta pela totalidade das parcelas de natureza salarial. DANO MORAL - Quanto ao tema, fica mantida a r. sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos, acrescendo-se que o tema já foi objeto de análise pelo Col. TST no julgamento do IRR 143, ocasião em que restou fixada a seguinte tese de observância obrigatória: "A ausência ou o atraso na quitação das verbas rescisórias, por si só, não configura dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de lesão concreta aos direitos de personalidade do trabalhador." Nessa linha, o seguinte julgado do Col. TST: [...] II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS 1 - Conforme jurisprudência desta Corte, em relação ao não pagamento das verbas rescisórias e à ausência de recolhimento de depósitos de FGTS, é inviável o reconhecimento de dano moral com base em mera presunção da ocorrência de fatos danosos. É necessária a comprovação de ao menos algum fato objetivo do qual se pudesse inferir que houve abalo moral. Caso contrário, impossível o deferimento de indenização, pois o que gera o dano não é o descumprimento das referidas obrigações trabalhistas em si, mas as circunstâncias nas quais se configurou, e/ou as consequências eventualmente advindas desse descumprimento, como, por exemplo, a inscrição do devedor em cadastros de inadimplência, entre outras. Julgados. 2 - No caso concreto, o TRT manteve a condenação da reclamada ao pagamento da indenização por dano moral. Para tanto, registrou que " é visível que a ausência de depósito integral do montante devido ao FGTS do empregado até a sua despedida, cumulada com o não pagamento integral das verbas rescisórias, gera-lhe incertezas e coloca em risco sua subsistência e a de sua família. Concluiu que, a despeito de o pagamento de parte das verbas rescisórias não ser suficiente para reconhecer o direito à indenização por dano moral, essa conduta somada à falta de recolhimento de depósito de FGTS "até a demissão gera presunção lógica de que a postura da ré gerou danos psíquicos à autora, prejudicada em honrar seus compromissos financeiros . " . 3 - Tal posicionamento quanto à presunção de dano moral não se coaduna com a jurisprudência desta Corte Superior e acarreta ofensa aos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC. 4 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0011129-14.2020.5.15.0113. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 02/11/2022. Juntado aos autos em 11/11/2022. Disponível em: https://jurisprudencia.jt.jus.br/jurisprudencia-nacional/pesquisa Acesso em 03/8/2026) Nego provimento. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS- Não merece alteração o percentual arbitrado a título de honorários devidos ao procurador do reclamante, de 10% sobre o valor líquido da execução, que se mostra razoável, considerando a complexidade da causa e as premissas do art. 791-A, §2º, da CLT (o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação de serviços, a natureza da causa e tempo gasto na realização do trabalho). Nego provimento. " Belo Horizonte, 09 de setembro de 2026. BELO HORIZONTE/MG, 11 de setembro de 2026. DJALMA JOSE MELGACO
Intimado(s) / Citado(s)
- FENICE SOLUCOES LOGISTICAS LTDA