Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SENTENÇA Processo:0814875-23.2026.8.19.0002 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: A. C. M. M. REPRESENTANTE LEGAL: WALDIRENE BARBOSA MEDEIROS RÉU: MUNICIPIO DE ITABORAI, ESTADO DO RIO DE JANEIRO 42.498.600/0001-71 Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, por aplicação subsidiária, tendo em vista o disposto no artigo 27 da Lei nº 12.153/09, passo a decidir. Trata-se de ação em que se pretende a aplicação de norma contida na Constituição Federal, que garante a todos os cidadãos o direito à saúde e à vida, bem maior da sociedade e que deve ser preservado, além de qualquer outro, ainda que de índole igualmente constitucional. A ação foi proposta pela menor A.C.M.M. nascida em 03/03/09. É portadora de Diabetes mellitus tipo 1 (CID10 - E10.9) desde 2010, época em que iniciou tratamento intensivo para a doença. O quadro vinha apresentando controle difícil com grande labilidade glicêmica, alta frequência de hiperglicemias (açúcar alto no sangue) que oscilavam com hipoglicemias (açúcar baixo no sangue), o que aumenta o risco de complicações imediatas e sequelas em longo prazo, decorrentes do diabetes. Em 2017, iniciou o tratamento do diabetes com Sistema de infusão contínua de insulina Roche Spirit Combo, quando apresentou melhora importante do controle glicêmico, com redução da hemoglobina glicada (marcador que expressa o nível médio de glicose sanguínea). A Autora vem sendo acompanhada em consultas regulares e mantém indicação de tratamento com sistema de infusão contínua de insulina, porém conforme notificação oficial da empresa ROCHE, a venda dos insumos desse dispositivo foi descontinuada em 2026. Requereu a tutela de urgência para que os entes públicos sejam compelidos ao fornecimento do Sistema de Infusão Contínua de Insulina Minimed/Medtronic 780G que, além de permitir a administração de pequenas e fracionadas doses de insulina, ainda se conecta ao sensor de glicemia de forma inteligente, permitindo que a maior parte dos ajustes nos níveis de glicose sanguínea sejam feitas sem a interferência do paciente e aumentando assim, grandemente, a taxa de sucesso e de permanência da glicemia no alvo determinado, o que promove uma melhora importante no prognóstico da doença. O insumo é composto por: 1.Bomba de Infusão de Insulina - Sistema MiniMed 780G (Starter Kit) - Ref. MMT-1896 * 01 unidade. * Item de aquisição única (não descartável). 2.2. Cateter "Set" com 60 cm de tubo e 9 mm de cânula para bomba de infusão - Ref. MMT-397A * 02 caixas contendo 10 unidades descartáveis. * Troca a cada 2 dias. * Necessidade mensal: 15 unidades. 3.3. Aplicador Sil-seter "QuickSet" - Ref. MMT-305QS * caixa com 02 unidades. * Item de aquisição única (não descartável). * Utilizado para aplicação/inserção do cateter. 4.4. Reservatório de 3 mL "Minimed Reservoir" - Ref. MMT-332A * 02 caixas com 10 unidades descartáveis. * Troca a cada 2 dias. * Necessidade mensal: 15 unidades. 5.5. Pilhas Energizer AA * Cartelas com 6 unidades. * Troca a cada 5 dias. 6.6. Guardian Sensor 4 + adesivos para fixação - Ref. MMT - 7040 C8 * Caixa com 5 unidades de sensores e 10 adesivos (descartáveis). 7.7. Transmissor Guardian Link 4 - Ref. 7840w8 * Caixa com 1 unidade (aquisição - uma 1 unidade por ano). 8.8. Carelink USB-Blue Ref. ACC-1003911F * 1 unidade (item de aquisição única - não descartável). A controvérsia central reside no dever do Estado de fornecer o tratamento de saúde para menor. Ressalto o entendimento pessoal deste magistrado, no sentido de que a vulnerabilidade da criança, agravada pela negativa de tratamento essencial pelo Sistema Único de Saúde (SUS), atrairia a competência do juízo da Infância e da Juventude, em conformidade com a doutrina da proteção integral e com base em precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ), conforme fixadono julgamento do Incidente de Assunção de Competência n. 10 (REsp 1.896.379/MT, 1ª Seção), que fixou a tesede que: São absolutas as competências: i) da Vara da Infância e da Juventude do local onde ocorreu ou deva ocorrer a ação ou a omissão, para as causas individuais ou coletivas arroladas no ECA, inclusive sobre educação e saúde, ressalvadas a competência da Justiça Federal e a competência originária dos tribunais superiores (arts. 148, IV, e 209 da Lei n. 8.069/1990; e Tese n. 1.058/STJ). No mesmo sentido, sob o rito dos recursos repetitivos,o STJ fixou, no Tema 1.058 (REsp 1.846.781/MS e REsp 1.853.701/MG), a competência absoluta da Justiça da Infância e da Juventude para processar e julgar determinadas causas que envolvam direitos fundamentais de crianças e adolescentes, reconhecendo a prevalência da jurisdição especializada em matéria de educação e saúde, com fundamento nos arts. 148, IV, e 209 do ECA. A própria notícia institucional do STJ registra que, ao firmar essa orientação, a Corte utilizou precedentes em que se discutia, expressamente, o fornecimento de fraldas, alimentos e medicamentos a menores, dentre eles caso de fornecimento de medicamento a criança com Síndrome de Turner, concluindo pela competência da Vara da Infância e da Juventude. A jurisprudência infraconstitucional consolidou, assim, o entendimento de que a competência da Justiça da Infância e Juventude, em demandas que versem sobre tratamento de saúde, fornecimento de medicamentos e insumos a menores, é absoluta, afastando a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para tais causas, em respeito ao princípio da especialidade e ao melhor interesse da criança e do adolescente. No plano processual, a incompetência absoluta pode ser reconhecida de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição (art. 64, (sec)1º, c/c art. 485, IV e (sec)3º, do CPC/2015). No âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009), a existência de competência absoluta da Justiça especializada (Infância e Juventude) impede a atuação deste Juizado, impondo a extinção do processo sem resolução de mérito, com possibilidade de repropositura perante o juízo competente, à luz do art. 51, II, da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente (art. 27 da Lei nº 12.153/2009). Portanto, diante daorientação firmada pelo STJ no IAC 10 e no Tema 1.058, e considerando que a demanda versa sobrefornecimento de medicamento/tratamento médico a menor, impõe-se o reconhecimento da competência absoluta do Juizado/Vara da Infância e da Juventudedo local onde deva ocorrer a prestação do serviço de saúde, o que torna incompetente este Juizado Especial da Fazenda Pública para apreciar o mérito da causa. Ademais, a Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública tem manifestado entendimento em consonância com o STJ, conforme julgamento de recurso inominado na sessão de 30/03/2026, a saber: Segunda Turma Recursal Fazendária Processo: 0000349-88.2022.8.19.0046 (2026.700.501590-0) Assunto : Antecipação de Tutela / Tutela Específica / Processo e Procedimento / DIREITO RECORRENTE: MUNICIPIO DE RIO BONITO. Relator: WLADIMIR HUNGRIA. Sessão: 30/03/2026 09:00. Súmula Acordam os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal Fazendária, por unanimidade, em anular a sentença e julgar prejudicado o recurso, determinando o retorno dos autos à Vara Cível de origem no município de Rio Bonito para o regular prosseguimento do feito, nos termos do voto do Relator. Sem custas e honorários. Presidente: HELENA DIAS TORRES DA SILVA Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DANIELA BANDEIRA DE FREITAS, WLADIMIR HUNGRIA e ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ. WLADIMIR HUNGRIA Relator VOTO. Recurso Inominado nº 0000349-88.2022.8.19.0046 Recorrente: MUNICIPIO DE RIO BONITO Recorridos: P. A. G. V. e outros Representante Legal: CONCEIÇÃO e outros CRISTIANE DO NASCIMENTO RECURSO INOMINADO.DIREITO A EDUCAÇÃO. ESCOLAR. TRANSPORTE CRIANÇA E ADOLESCENTE.PRETENSÃO NA QUAL SE PLEITEIA QUE CRIANÇA, OU ADOLESCENTE, TENHA ACESSO ÀS AÇÕES OU SERVIÇOS PÚLICOS. NATUREZA TRANSINDIVIDUAL DA DEMANDA EM TUTELAR O INTERESSE DA ADOLESCENTE. CRIANÇA E RELEVANTE INTERESSE SOCIAL. COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA COMUM OU PARA O JULGAMENTO DA MATÉRIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA, COM O ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. RECURSO PREJUDICADO. Trata-se de recurso inominado interposto pelo MUNICÍPIO DE RIO BONITO, em face da sentença homologatória de projeto, que julgou a lide nos seguintes termos: "(...) No mérito, salienta-se que há previsão constitucional acerca do direito à educação. Nesse sentido, preconiza o art. 208 da Constituição que o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de, entre outros, atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde. De igual modo, como bem ressaltado pelo parquet em sua manifestação, tal direito é previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (art. 4º, VIII; art. 11, VI) e no Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 54, VII). Assim, deve o Réu ofertar o transporte aos Autores com a finalidade de garantir o pleno acesso à educação. Impõe-se, assim, a aplicação da Teoria da Máxima Efetividade que conduz à ideia de que o Estado, como um todo, deve garantir os direitos sociais a seus subordinados, de modo a assegurar lhes o mínimo existencial, com a satisfação, por esta via, da dignidade da pessoa humana, devendo, portanto, velar de forma responsável pela integridade de seus subordinados. Nesta senda, ponderados os direitos, diante da magnitude do direito à educação, os direitos fundamentais devem ser protegidos e garantidos e não podem ser cerceados os limitados por políticas públicas que não garantam a sua implementação. Dessa forma, torno definitiva a decisão de fls. 148. No que tange o pleito de indenização a título de danos morais, entendo que a parte Autora não comprova lesão à direito da personalidade, na medida em que após a concessão da tutela a transferência foi realizada. Assim, deixo de acolher o pleito de indenização a título de danos morais. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil para consolidar a decisão (fls. 148) que antecipou os efeitos da tutela, tornando adefinitiva. Por fim, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização a título de danos morais, na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, caput, da Lei 9.099/95, por aplicação subsidiária art. 27, da Lei no 12.153/09). Remeto à apreciação do magistrado nos termos do art. 27 da Lei 12.153/09 c/c art. 40 da Lei 9.099/95. Publique-se. Intime-se." Opostos embargos de declaração, o recurso foi parcialmente acolhido nos seguintes termos: o "A logística do transporte escolar é uma obrigação do município e deve ser planejada para atender às necessidades dos alunos, e não contrário. A conveniência administrativa não pode se sobrepor ao bem-estar e ao desenvolvimento pedagógico e social do estudante. Assim, não é permitida a transferência compulsória do aluno sem a anuência dos pais ou responsáveis, sob o argumento de otimização do transporte escolar. O princípio do melhor interesse da criança prevalece sobre a conveniência administrativa. O direito à vaga em escola próxima da residência é uma prerrogativa do cidadão, e não um poder impositivo da Administração para realizar transferências forçadas. A estabilidade e os vínculos já criados pelo aluno na escola atual são fatores de grande peso e devem ser protegidos. Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS E DOU-LHES PROVIMENTO PARCIAL para integrar a sentença na forma da fundamentação retro que, no mais, fica mantida." Interposto recurso inominado, o município alega a natureza coletiva da política educacional, a competência administrativa o ente público em organizar a rede escolar, a discricionariedade administrativa, requerendo a reforma da sentença. O Ministério Público opinou pelo desprovimento do recurso. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. Observa-se dos autos quea pretensão deduzida se enquadra no direito à educação, índole transindividual, e sob a ótica da doutrina da proteção integral a competência é absoluta do Juízo da Infância e Juventude em razão da matéria, como preveem arts. 148, IV e 209 da Lei n. 8.069/90. Confiram-se: Art. 148. A Justiça da Infância e da Juventude é competente para: [...] IV - conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, observado o disposto no art. 209; [...] Parágrafo único. Quando se tratar de criança ou adolescente nas hipóteses do art. 981i, é também competente a Justiça da Infância e da Juventude para o fim de: [...] Art. 209. As ações previstas neste Capítulo serão propostas no foro do local onde ocorreu ou deva ocorrer a ação ou omissão, cujo juízo terá competência absoluta para processar a causa, ressalvadas a competência da Justiça Federal e a competência originária dos tribunais superiores.Cuida-se de matéria consolidada na jurisprudência do STJ, objeto do Tema Repetitivo n. 1058, a seguir: Tese jurídica firmada: "A Justiça da Infância e da Juventude tem competência absoluta para processar e julgar causas envolvendo matrícula de menores em creches ou escolas, nos termos dos arts.148, IV, e 209 da Lei 8.069/90." Da ementa do julgado repetitivo (REsp n. 1.846.781/MS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 10/2/2021, DJe de 29/3/2021) extrai o seguinte trecho: "Examinando caso idêntico ao ora em apreciação, a Segunda Turma do STJ firmou o seguinte entendimento: "O Estatuto da Criança e do Adolescente é lex specialis, prevalece sobre a regra geral de competência das Varas de Fazenda Pública, quando o feito envolver Ação Civil Pública em favor da criança ou do adolescente, na qual se pleiteia acesso às ações ou aos serviços públicos, independentemente de o infante estar em situação de abandono ou risco, em razão do relevante interesse social e pela importância do bem jurídico tutelado. Na forma da jurisprudência do STJ, 'a competência da vara da infância e juventude para apreciar pedidos referentes ao menor de idade é absoluta, consoante art. 148, inciso IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente' (STJ, AgRg no REsp 1.464.637/ES, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 28.3.2016). Assim, ao afastar a competência da Vara da Infância, da Adolescência e do Idoso para o julgamento de mandamus destinado a assegurar vaga em creche para menor, o Tribunal local dissentiu do entendimento desta Corte Superior, devendo o acórdão vergastado ser reformado" (STJ, REsp 1.833.909/MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2019). No mesmo sentido, apreciando hipóteses idênticas à ora em julgamento: STJ, REsp 1.760.648/MS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 08/02/2019; REsp 1.762.782/MS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, DJe de 11/12/2018." Saliente-se que são excepcionados da competência dos Juizados Fazendários as demandas de índole transindividual, como se infere da Lei n. LEI Nº 5781, DE 01 DE JULHO DE 2010: Art. 16 (...) (sec) 1º. Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I - as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; Ademais, emerge a interesse social na tutela da criança e adolescente, uma vez que o transporte escolar gratuito é um direito-meio previsto no art. 10 da Lei n. 9394/96 - Lei de Diretrizes e Bases, por ser um instrumento de acesso ao direito-fim à educação, garantido às crianças e adolescentes pela Constituição, sendo considerado uma extensão daquele direito fundamental. À propósito, veja o seguinte julgado: Direito à Educação. Ação de obrigação de fazer em face Município de Duque de Caxias. Menor de idade. Pedido de fornecimento de transporte escolar. Declínio da competência para a Vara da Infância, a Juventude e do Idoso, que suscitou o presente conflito negativo de competência. A pretensão deduzida se enquadra no direito à educação e sob a ótica da doutrina da proteção integral a competência é absoluta do Juízo da Infância e Juventude em razão da matéria, como preveem arts. 148, IV e 209 da Lei n. 8.069/90. O transporte escolar gratuito é um direito-meio previsto no art. 10 da Lei n. 9394/96 ¿ Lei de Diretrizes e Bases, por ser um instrumento de acesso ao direito-fim à educação, garantido às crianças e adolescentes pela Constituição, sendo considerado uma extensão daquele direito fundamental.Aplicação do Tema Repetitivo n. 1058, firmado pelo STJ no julgamento do REsp n. 1.853.701: ¿[...] A jurisprudência do STJ, interpretando os arts. 148, IV, e 209 da Lei 8.069/90, firmou entendimento, ao apreciar casos relativos ao direito à saúde e à educação de crianças e adolescentes, pela competência absoluta do Juízo da Infância e da Juventude para processar e julgar demandas que visem proteger direitos individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, independentemente de o menor encontrar se ou não em situação de risco ou abandono, porquanto "os arts. 148 e 209 do ECA não excepcionam a competência da Justiça da Infância e do Adolescente, ressalvadas aquelas estabelecidas constitucionalmente, quais sejam, da Justiça Federal e de competência originária" (STJ, REsp 1.199.587/SE, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 12/11/2010). [...]. O Estatuto da Criança e do Adolescente é lex specialis, prevalece sobre a regra geral de competência das Varas de Fazenda Pública, quando o feito envolver Ação Civil Pública em favor da criança ou do adolescente, na qual se pleiteia acesso às ações ou aos serviços públicos, independentemente de o infante estar em situação de abandono ou risco, em razão do relevante interesse social e pela importância do bem jurídico tutelado. [...]¿(REsp n. 1.846.781/MS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 10/2/2021, DJe de 29/3/2021.) Improcedência do conflito para declarar a competência da Vara da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Duque de Caxias. 0037381-03.2024.8.19.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA Des(a). NAGIB SLAIBI FILHO - Julgamento: 17/07/2024 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) Em decorrência, não possui o Juizado fazendário competência para o julgamento da matéria, hipótese que é cognoscível de ofício. Destaca-se que ação foi dirigida à Vara Civil do município de Rio Bonito, tendo tramitado pelo rito comum até a fase de alegação finais, sendo encaminhada ao Juizado Fazendário por força da decisão de fls. 233 que entendeu ser competência absoluta do Juizado o julgamento das causas de valores inferiores até sessenta salários mínimos. Nota-se, dessa forma, que o processo anteriormente à sentença sequer tramitou pelo rito previsto na Lei n. 12.153/2009. Em consequência, por economia processual, bem como para que não incorra em prejuízo à parte autora ante a sua vulnerabilidade, a hipótese de incompetência dos Juizados Fazendário não enseja na peculiar hipótese a extinção do processo, devendo-se anular a sentença e encaminhar o processo à Vara Cível de origem no município de Rio Bonito. Isto posto, VOTO pela anulação da sentença, julgando prejudicado o recurso, determinando o retorno dos autos à Vara Cível de origem no município de Rio Bonito para o regular prosseguimento do feito. Fica mantida eventual tutela concedida, cabendo ao Juízo de origem o reexame da medida na forma que entender pertinente. Sem custas e honorários. Rio de Janeiro, 30 de março de 2026. WLADIMIR HUNGRIA Juiz Relator. (grifo nosso). Contudo, o caso revela grave risco de dano irreparável ou de difícil reparação à saúde da criança/adolescente, devidamente demonstrado pelos laudos e receituários médicos juntados aos autos, o que autoriza a concessão de tutela de urgência, mesmo por juízo posteriormente reconhecido como incompetente, com fundamento no art. 300 e no art. 64, (sec)4º, do CPC, bem como nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF), do direito à saúde (arts. 6º e 196, CF) e da prioridade absoluta dos direitos da criança e do adolescente (art. 227 da CF; arts. 4º e 7º do ECA). O art. 64, (sec)4º, do CPC dispõe que a tutela provisória concedida por juízo incompetente mantém seus efeitos até que outra seja proferida pelo juízo competente, salvo decisão em contrário. A solução mais consentânea com o princípio do melhor interesse da criança, sem desrespeitar a competência absoluta da Justiça da Infância e Juventude, é permitir uma tutela de caráter estritamente provisório e temporário, garantindo a continuidade do tratamento até a imediata submissão do caso à apreciação do juízo especializado. O NATJUS analisou os documentos médicos, emitindo Parecer no id 294889222 no sentido de que está "indicado o insumo. Ressaltou: Atualmente, para a utilização da bomba de insulina, são consideradas indicações: a dificuldade para normalizar a glicemia, apesar de monitoramento intensivo e controle inadequado da glicemia, com grandes oscilações glicêmicas, ocorrência do fenômeno do alvorecer (dawn phenomenon), pacientes com hipoglicemias noturnas frequentes e intensas, indivíduos propensos a cetose, hipoglicemias assintomáticas, grandes variações da rotina diária e pacientes com dificuldade para manter esquemas de múltiplas aplicações ao dia. (...) informa-se que o equipamento bomba de infusão de insulina (Medtronic(R) Minimed(tm) 780G MMT-1896) e seus acessórios e insumos estão indicados ao manejo de quadro clínico da Autora Informa-se que, embora estejam indicados, o equipamento Bomba de Infusão Contínua de Insulina Sistema Minimed Starter kit 780G - MMT- 1896 (Medtronic(R) ), e seus acessórios e insumos, não estão padronizados em nenhuma lista oficial de insumos para dispensação no SUS, no âmbito do município de Itaboraí e do Estado do Rio de Janeiro. Salienta-se que o equipamento bomba de infusão de insulina e seus acessórios e insumos podem ser necessários para o tratamento da Autora, porém não são imprescindíveis. Isto decorre do fato, de não se configurarem itens essenciais em seu tratamento, pois o mesmo pode ser realizado através de múltiplas doses de insulinas aplicadas por via subcutânea durante o dia (esquema padronizado pelo SUS) ou sistema de infusão contínua de insulina (sistema não padronizado pelo SUS e pleiteado pela Autor Primordial esclarecer, preliminarmente, que o Ministro Gilmar Mendes afirmou no RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.366.243 SANTA CATARINA no qual foi reconhecida a repercussão geral de questão relativa à "legitimidade passiva da União e competência da Justiça Federal, nas demandas que versem sobre fornecimento de medicamentos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, mas não padronizados no Sistema Único de Saúde - SUS." (DJe 13.9.2022, tema 1.234), que remanesce "questão controvertida neste processo concerne à "legitimidade passiva da União e a consectária competência da Justiça Federal, nas demandas que versem sobre fornecimento e medicamentos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, mas não padronizados no Sistema Único de Saúde - SUS", pontuando que "o fato de o Sistema Único de Saúde ter descentralizado os serviços e conjugado os recursos financeiros dos entes da Federação, com o objetivo de aumentar a qualidade e o acesso aos serviços de saúde, apenas reforça a obrigação solidária e subsidiária entre eles. Em outras palavras, as ações e os serviços de saúde são de relevância pública, integrantes de uma rede regionalizada e hierarquizada, segundo o critério da subsidiariedade, e constituem um sistema único". E desenvolveu seu raciocínio com base nos temas discutidos pelo STF ao longo dos anos, salientando que "nas referidas teses a prioridade conferida aos medicamentos incorporados às listas de dispensação do SUS, assim como a necessidade de inclusão da União em ação que trata de pleito de medicamento sem registro na Anvisa. Ou seja, houve uma preocupação desta Corte com o refinamento de parâmetros aptos a assegurar que a participação do Poder Judiciário na construção e reflexão sobre a política pública não seja errática ou desconsidere a estruturação legislativa da matéria", esclarecendo ainda que "o julgamento do Tema 793 da repercussão geral consistiu em importante tentativa de desenvolvimento da tese da solidariedade dos entes federativos quanto às ações e serviços de saúde. Inicialmente, a Corte limitou-se a reafirmar a jurisprudência segundo a qual constitui obrigação solidária entre os entes da federação prover o fornecimento de meios adequados à garantia do direito à saúde (RE-RG 855.178, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 16.3.2015)", mas que, "em sede de embargos de declaração, restou fixada a seguinte tese de julgamento: "Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro" (Tribunal Pleno, Rel. Min. Luiz Fux, Redator do acórdão Min. Edson Fachin, DJe 16.4.2020; )", resumindo que "a proposta articulada pelo Min. Edson Fachin e acolhida pelo Plenário envolvia duas premissas de racionalização do litígio judicial sobre saúde: (i) a composição do polo passivo da ação judicial deve observar a responsabilidade pela prestação delineada na Lei 8.080/1990, inclusive se implicar deslocamento de competência; e, como decorrência lógica dessa baliza, (ii) a União necessariamente comporá o polo passivo do processo quando a petição inicial veicular pedido de tratamento, procedimento, material ou medicamento não incluído nas políticas públicas", entendimento este que, segundo o Ministro, "foi observada em inúmeros precedentes de ambas as Turmas" (Rcl 53.331 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 28.11.2022; (Rcl 49.881 AgR-segundo, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 16.8.2022; Rcl 51.375 AgR-terceiro, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 18.5.2022; Rcl 50.713 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, DJe 23.11.2022 ). Afirma o Exmo. Min, Gilmar, ainda que "diante do volume de conflitos de competência sobre o tema, em sessão realizada em 8.6.2022, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao deliberar sobre o recebimento do Incidente de Assunção de Competência (IAC) n.º 14 - no qual se analisa (i) se compete ao autor da demanda na origem a faculdade de eleger contra quem pretende demandar, em face da reconhecida responsabilidade solidária dos entes federados na prestação de saúde; e (ii) se é obrigatória a inclusão, ou não, da União no polo passivo de demanda em que se pleiteia medicamento não incluído nas políticas públicas, mas devidamente registrado na Anvisa - , determinou que: "(...) até o julgamento definitivo do incidente de assunção de competência (IAC), o Juiz estadual deverá abster-se de praticar qualquer ato judicial de declinação de competência nas ações que versem sobre tema idêntico ao destes autos, de modo que o processo deve prosseguir na jurisdição estadual, nos termos da questão de ordem proposta pelo Sr. Ministro Relator." Desta arte, mister que se seja fixada a competência estadual para a análise do pedido. Acresça-se que o Ministro Gilmar Mendes afirmou, ainda, que "a celeuma aqui enfrentada atinge indistintamente medicamentos padronizados e não padronizados pelo Sistema Único de Saúde, porque diz respeito à própria compreensão e operacionalização da solidariedade dos entes federativos nas ações de saúde, bem como de suas implicações na formação do polo passivo de ações judiciais sobre o tema". E, após afirmar que "não basta afirmar quem é responsável pela entrega do medicamento e deve compor o polo passivo em ação judicial, mostra-se imprescindível aprofundar o conceito constitucional de solidariedade, municiando a Federação dos mecanismos, protocolos e fluxogramas necessários para assegurar o acesso efetivo da população a direito fundamental, sem desequilíbrio financeiro e desprogramação orçamentária", decidiu que seria "imprescindível a determinação da suspensão nacional dos processos em tramitação sobre a mesma matéria, nos termos do disposto no art. 1.035, (sec) 5º, do CPC/2015", mas que "diante da complexidade e sensibilidade do tema, eventual ordem de suspensão do andamento processual nas instâncias ordinárias de todos os feitos sobre a temática poderia ocasionar graves e irreparáveis danos à saúde dos pacientes, de modo que é recomendável apenas a suspensão do processamento dos recursos especiais e extraordinários em que haja discussão sobre a necessidade de inclusão da União no polo passivo da demanda, nos moldes já implementados por esta Corte no tema 1.199 da repercussão geral (ARE-RG 843.979, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe 4.3.2022)", concluindo que as instâncias ordinárias, ao realizarem os juízos de admissibilidade de recursos especiais e extraordinários - em que haja discussão expressa sobre a inclusão ou não da União no polo passivo de demanda sobre o fornecimento de medicamentos/tratamentos registrados na Anvisa, padronizados ou não pelo Sistema Único de Saúde - deverão suspender o processamento desses recursos, sobrestando-os até que sobrevenha decisão definitiva desta Suprema Corte sobre o tema 1.234 da repercussão geral, ressalvada, evidentemente, a possibilidade de deferimento e adequação de medidas cautelares a qualquer momento"(https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15357222379&ext=.pdf ). Destarte, considerando a solidariedade estampada nas decisões do STF, STJ e demais Tribunais do país, e, que, segundo a decisão recente do Ministro Gilmar Mendes, compete ao autor da demanda na origem a faculdade de eleger contra quem pretende demandar, em face da reconhecida responsabilidade solidária dos entes federados na prestação de saúde, e que até o julgamento definitivo do incidente de assunção de competência (IAC), o Juiz estadual deverá abster-se de praticar qualquer ato judicial de declinação de competência nas ações que versem sobre medicamentos não padronizados, devendo o processo prosseguir na jurisdição estadual, importa analisar a questão posta, especificamente. Impõe-se, assim, observar a Teoria da Máxima Efetividade que conduz à ideia de que o Estado, como um todo, deve garantir os direitos sociais a seus subordinados, de modo a assegurar-lhes o mínimo existencial, com a satisfação, por esta via, da dignidade da pessoa humana, devendo, portanto, velar de forma responsável pela integridade de seus subordinados, implementando idôneas políticas públicas que garantam o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica, médica e hospitalar, protegendo-se a inviolabilidade do direito à vida e à saúde. No mérito, é importante observar que em recente decisão de 16/09/2024 no Tema 1234, RE 1366243, o MIN. GILMAR MENDES afirmou que: Decisão: O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 1.234 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário e homologou, em parte, os termos dos 3 (três) acordos, com as condicionantes e adaptações, assim sintetizados como as teses fixadas no presente tema da sistemática da repercussão geral, a saber: "I - Competência. 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG - situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC. 1.1) Existindo mais de um medicamento do mesmo princípio ativo e não sendo solicitado um fármaco específico, considera-se, para efeito de competência, aquele listado no menor valor na lista CMED (PMVG, situado na alíquota zero). 1.2) No caso de inexistir valor fixado na lista CMED, considera-se o valor do tratamento anual do medicamento solicitado na demanda, podendo o magistrado, em caso de impugnação pela parte requerida, solicitar auxílio à CMED, na forma do art. 7º da Lei 10.742/2003. 1.3) Caso inexista resposta em tempo hábil da CMED, o juiz analisará de acordo com o orçamento trazido pela parte autora. 1.4) No caso de cumulação de pedidos, para fins de competência, será considerado apenas o valor do(s) medicamento(s) não incorporado(s) que deverá(ão) ser somado(s), independentemente da existência de cumulação alternativa de outros pedidos envolvendo obrigação de fazer, pagar ou de entregar coisa certa. II - Definição de Medicamentos Não Incorporados. 2.1) Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico. 2.1.1) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na tese fixada no tema 500 da sistemática da repercussão geral, é mantida a competência da Justiça Federal em relação às ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa, as quais deverão necessariamente ser propostas em face da União, observadas as especificidades já definidas no aludido tema. III - Custeio. 3) As ações de fornecimento de medicamentos incorporados ou não incorporados, que se inserirem na competência da Justiça Federal, serão custeadas integralmente pela União, cabendo, em caso de haver condenação supletiva dos Estados e do Distrito Federal, o ressarcimento integral pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES), na situação de ocorrer redirecionamento pela impossibilidade de cumprimento por aquela, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.1) Figurando somente a União no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do Estado ou Município para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão, o que não importará em responsabilidade financeira nem em ônus de sucumbência, devendo ser realizado o ressarcimento pela via acima indicada em caso de eventual custo financeiro ser arcado pelos referidos entes. 3.2) Na determinação judicial de fornecimento do medicamento, o magistrado deverá estabelecer que o valor de venda do medicamento seja limitado ao preço com desconto, proposto no processo de incorporação na Conitec (se for o caso, considerando o venire contra factum proprium/tu quoque e observado o índice de reajuste anual de preço de medicamentos definido pela CMED), ou valor já praticado pelo ente em compra pública, aquele que seja identificado como menor valor, tal como previsto na parte final do art. 9º na Recomendação 146, de 28.11.2023, do CNJ. Sob nenhuma hipótese, poderá haver pagamento judicial às pessoas físicas/jurídicas acima descritas em valor superior ao teto do PMVG, devendo ser operacionalizado pela serventia judicial junto ao fabricante ou distribuidor. 3.3) As ações que permanecerem na Justiça Estadual e cuidarem de medicamentos não incorporados, as quais impuserem condenações aos Estados e Municípios, serão ressarcidas pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES ou ao FMS). Figurando somente um dos entes no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do outro para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão. 3.3.1) O ressarcimento descrito no item 3.3 ocorrerá no percentual de 65% (sessenta e cinco por cento) dos desembolsos decorrentes de condenações oriundas de ações cujo valor da causa seja superior a 7 (sete) e inferior a 210 (duzentos e dez) salários mínimos, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.4) Para fins de ressarcimento interfederativo, quanto aos medicamentos para tratamento oncológico, as ações ajuizadas previamente a 10 de junho de 2024 serão ressarcidas pela União na proporção de 80% (oitenta por cento) do valor total pago por Estados e por Municípios, independentemente do trânsito em julgado da decisão, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. O ressarcimento para os casos posteriores a 10 de junho de 2024 deverá ser pactuado na CIT, no mesmo prazo. IV - Análise judicial do ato administrativo de indeferimento de medicamento pelo SUS. 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, (sec) 1º, V e VI, c/c art. 927, III, (sec) 1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. VI - Medicamentos incorporados. 6) Em relação aos medicamentos incorporados, conforme conceituação estabelecida no âmbito da Comissão Especial e constante do Anexo I, os Entes concordam em seguir o fluxo administrativo e judicial detalhado no Anexo I, inclusive em relação à competência judicial para apreciação das demandas e forma de ressarcimento entre os Entes, quando devido. 6.1) A(o) magistrada(o) deverá determinar o fornecimento em face de qual ente público deve prestá-lo (União, estado, Distrito Federal ou Município), nas hipóteses previstas no próprio fluxo acordado pelos Entes Federativos, anexados ao presente acórdão". Em seguida, i) concedeu o prazo de 90 dias: à Ministra da Saúde, para editar o ato de que dispõem os itens 2.2. e 2.4 do acordo extrajudicial e adendo a este, respectivamente, ambos firmados na reunião da CIT, ressaltando que os pagamentos devem ser realizados no prazo máximo de 5 anos, a contar de cada requerimento, abarcando a possibilidade de novos requerimentos administrativos; bem ainda ao CNJ, para que tome ciência do presente julgado, operacionalizando-o como entender de direito, além de proceder à divulgação e fomento à atualização das magistradas e dos magistrados; ii) igualmente, determinou a comunicação acerca da presente decisão à Anvisa, para que proceda ao cumprimento do item 7, o qual será objeto de acompanhamento por esta Corte na fase de implementação do julgado, além da criação e operacionalização da plataforma nacional de dispensação de medicamentos (item 5 e subitens do que foi aprovado na Comissão Especial), a cargo da equipe de TI do TRF da 4ª Região, sob a condução, coordenação e supervisão do magistrado auxiliar Diego Viegas Veras e do magistrado instrutor Lucas Faber de Almeida Rosa, além do médico Tiago Sousa Neiva e da juíza federal Luciana da Veiga Oliveira, que estabelecerão as "regras de negócio" e balizas mínimas quanto à construção da plataforma, mediante acompanhamento da Conselheira Supervisora do Fonajus, Conselheira Daiane Nogueira de Lira, repassando, após sua criação e fase de testes, ao Conselho Nacional de Justiça, que centralizará a governança em rede com os órgãos da CIT do SUS, conjuntamente com as demais instituições que envolvem a judicialização da saúde pública, em diálogo com a sociedade civil organizada; e iii) determinou que as teses acima descritas, neste tópico, sejam transformadas em enunciado sintetizado de súmula vinculante, na forma do art. 103-A da Constituição Federal, com a seguinte redação: "O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243)". Ademais, para que não ocorram dúvidas quanto ao precedente a ser seguido e diante da continência entre dois paradigmas de repercussão geral, por reputar explicitado de forma mais clara nestes acordos interfederativos, que dispõem sobre medicamentos incorporados e não incorporados no âmbito do SUS, de forma exaustiva, esclareceu que está excluída a presente matéria do tema 793 desta Corte. No que diz respeito aos produtos de interesse para saúde que não sejam caracterizados como medicamentos, tais como órteses, próteses e equipamentos médicos, bem como aos procedimentos terapêuticos, em regime domiciliar, ambulatorial e hospitalar, esclareceu que não foram debatidos na Comissão Especial e, portanto, não são contemplados neste tema 1.234. Além disso, entendeu que: a) quanto às cláusulas terceira e quarta do acordo extrajudicial firmado pelos Entes Federativos, no âmbito extrajudicial, ora apreciado, no sentido de condicioná-lo a prazo de revisão, a única possibilidade de chancelá-las é permitir que possam ocorrer modificações no referido acordo extrajudicial, desde que os Entes Federativos alcancem consenso e ocorra a devida homologação pelo Supremo Tribunal Federal para que a alteração possa ser dotada de eficácia plena, permanecendo existentes, válidos e eficazes, até que isso ocorra, todos os acordos; b) até que sobrevenha a implementação da plataforma, os juízes devem intimar a Administração Pública para justificar a negativa de fornecimento na seara administrativa, nos moldes do presente acordo e dos fluxos aprovados na Comissão Especial, de modo a viabilizar a análise da legalidade do ato de indeferimento; c) excepcionalmente, no prazo de até 1 (um) ano a contar da publicação da ata de julgamento - em caso de declinação da Justiça Estadual para a Federal (unicamente para os novos casos) e na hipótese de inocorrer atendimento pela DPU, seja pela inexistência de atuação institucional naquela Subseção Judiciária, seja por ultrapassar o limite de renda de atendimento pela DPU -, admite-se que a Defensoria Pública Estadual (DPE), que tenha ajuizado a demanda no foro estadual, permaneça patrocinando a parte autora no foro federal, em copatrocínio entre as Defensorias Públicas, até que a DPU se organize administrativamente e passe a defender, isoladamente, os interesses da(o) cidadã(o), aplicando-se supletivamente o disposto no art. 5º, (sec) 5º, da Lei 7.347/1985; d) na situação de medicamentos ainda não avaliados pela Conitec, com o intuito de padronização nacional e para os fins do inciso I do (sec) 1º do art. 19-R da Lei 8.080/1990, os órgãos de coordenação nacional do MPF, da DPU e de outros órgãos técnicos de caráter nacional poderão apresentar pedido de análise de incorporação de medicamentos no âmbito do SUS, que ainda não tenham sido avaliados pela Conitec, respeitada a análise técnica dos órgãos envolvidos no procedimento administrativo usual para a incorporação, quando observada a existência de demandas reiteradas; e e) a União deverá possibilitar que os demais Entes Federativos possam aderir à Ata de Registros de Preços, cuja licitação seja deflagrada pelo Ministério da Saúde. Por fim, modulou os efeitos da presente decisão, unicamente quanto ao deslocamento de competência (item 1 do acordo firmado na Comissão Especial nesta Corte), determinando que somente se apliquem aos feitos que forem ajuizados após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco jurídico. Ao final, determinou a comunicação ao relator do IAC 14 no Superior Tribunal de Justiça para adequação ao presente entendimento. Tudo nos termos do voto do Relator. O Ministro Luiz Fux acompanhou o Relator com ressalvas. Falaram: pelo amicus curiae Associação dos Juízes Federais do Brasil, o Dr. Fellipe Matheus da Cunha Gonçalves; e, pelo amicus curiae Defensoria Pública da União, o Dr. Leonardo Cardoso de Magalhães, Defensor Público-Geral Federal. Plenário, Sessão Virtual de 6.9.2024 a 13.9.2024. O NATJUS concluiu seu Parecer do seguinte modo: Entretanto, consta em documento médico (Num. 286280070 - Págs. 1 a 3) que "... já fez uso das insulinas fornecidas pelo SUS e dos análogos de insulina (...)todas as possibilidades do tratamento, inclusive os disponibilizados pelo SUS, já foram utilizadas e esgotadas, sem promover o controle adequado... Ademais, a Autora já faz uso de sistema de infusão contínua há anos. Portanto, entende-se que a recomendação da continuidade na utilização do sistema de bomba de infusão de insulina, se faz necessária como opção terapêutica neste momento. Como se vê, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela CONITEC e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal e no exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS, restringindo-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. De acordo com o precedente vinculante resultante doTema 106(Recurso Especial 1.657.156, julgamento pelo sistema dos recursos repetitivos), o poder público no caso de medicamentos não constantes na lista do SUS, deve fazer o seu fornecimento mediante as seguintes condições: "i) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência". (EDcl no REsp 1657156/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 21/09/2018); Ressalte-se que não podem os réus se esquivarem de cumprir com suas obrigações de fornecer gratuitamente os medicamentos de que o autor necessita, por ser portador de enfermidade, e por não possuir recursos financeiros para arcar com os aludidos fármacos. A saúde é um bem da vida de tamanha importância que o legislador constituinte de 1988 a ela reservou uma seção especial. A Constituição da República inseriu o direito à saúde em seu art. 6º, entre os direitos e garantias fundamentais, assim como a Lei 8080/90 que implantou o Sistema Único de Saúde estabeleceu no art. 2º que a saúde é um direito fundamental, e, em seu art. 6º, no campo de atuação do Sistema Único de Saúde, a assistência farmacêutica. Assim, mesmo reconhecendo a incompetência deste Juizado, analiso à tutela à luz do TEMA 1234 e, diante da decisão de incorporação, mas de efetivamente os insumos ainda não se encontrarem disponíveis para fornecimento à população que dela necessita, mister que a medida requestada seja deferida. Diante do exposto: 1 - RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar a presente demanda, por se tratar de ação cujo objeto é o fornecimento de insumo para tratamento médico da menor, matéria da competência da Justiça da Infância e da Juventude, nos termos dos arts. 98, I, 148, IV, 208, VII e 209 do ECA, bem como da tese firmada pelo STJ no IAC 10 (REsp 1.896.379/MT) e no Tema 1.058 dos recursos repetitivos (REsp 1.846.781/MS e 1.853.701/MG). 2. JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, IV, do CPC/2015, c/c art. 51, II, da Lei nº 9.099/95 e art. 27 da Lei nº 12.153/2009. 3. EXCEPCIONALMENTE, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, com fundamento nos arts. 300 e 64, (sec)4º, do CPC/2015, para determinar que os réus forneçam ao autor, Sistema de Infusão Contínua de Insulina Minimed/Medtronic 780G, pelo prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação desta sentença, ou até ulterior manifestação do Juízo da Infância e Juventude em ação própria a ser proposta pela parte autora, o que ocorrer primeiro, até nova avaliação que deverá ocorrer em 6 meses, a critério da Vara especializada. 4. Esclareço que a presente tutela de urgência tem natureza estritamente provisória, não importando em fixação definitiva de obrigação, e perderá automaticamente sua eficácia: (a) com o decurso do prazo de 30 (trinta) dias, caso não haja manifestação do Juízo da Infância e Juventude; ou (b) com a prolação de decisão pelo Juízo da Infância e Juventude, ainda que antes do termo final acima, hipótese em que prevalecerá integralmente o que for decidido pelo juízo competente. 5. Intime-se a parte autora, por meio do advogado que a assiste, para que promova o ajuizamento de ação própria perante o Juizado/Vara da Infância e Juventude competente, podendo valer-se de cópia integral destes autos, especialmente desta sentença, certificando-se nos autos, se possível, a notícia do ajuizamento, para fins de controle da efetividade da tutela. 6. Intime-se o réu, com urgência por oficial de justiça de plantão, se necessário, para cumprimento imediato da tutela de urgência, sob pena de multa diária que fixo no valor necessário à aquisição do insumo, sem prejuízo de eventual responsabilização pessoal das autoridades administrativas que concorrerem para o descumprimento. 7. Sem custas e honorários, na forma da legislação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, salvo disposição local em sentido diverso. Ao MP. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. NITERÓI, 7 de agosto de 2026. ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA Juiz Titular
