Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 SENTENÇA Processo: 0829872-55.2024.8.19.0204 AUTOR:GABRIELLA NUNES PEIXOTO RÉU:NU PAGAMENTOS S.A. Trata-se de ação revisional de juros cumulada com obrigação de fazer, declaração de inexigibilidade parcial de débito e indenização por danos morais, ajuizada por Gabriella Nunes Peixoto em face de Nu Pagamentos S.A., tendo por objeto dívida decorrente da utilização de cartão de crédito Narra a parte autora, em síntese, que é cliente da instituição ré e que, no ano de 2021, em razão de dificuldades financeiras, deixou de quitar integralmente fatura de cartão de crédito cujo débito, segundo afirma, correspondia inicialmente a R$ 1.330,07.Sustenta que a dívida teria sido posteriormente apresentada pela ré no valor de R$ 327.393,19, tendo-lhe sido ofertadas propostas de quitação por R$ 7.370,28 à vista ou em 24 parcelas de R$ 597,95, totalizando R$ 14.350,80.Alega que o Sistema de Informações de Créditos do Banco Central registraria débito de apenas R$ 1.739,14, valor que reconhece como devido e que se propôs a consignar judicialmente em duas parcelas. Defende que a diferença entre esse montante e as propostas apresentadas decorre da aplicação abusiva de juros compostos e anatocismo. Afirma que seu nome foi incluído nos cadastros do SPC e do Serasa, bem como que a informação constante do SCR estaria impedindo a obtenção de crédito e a aquisição de imóvel próprio. Decisão proferida no ID 162985535 deferindo a gratuidade de justiça e concedendo a tutela provisória para determinar a exclusão do nome e do CPF da autora dos cadastros restritivos de crédito, sob pena de multa diária de R$ 200,00, até o julgamento final. A ré apresentou contestação no id 171329229, sustentando que a autora efetivamente utilizou o cartão de crédito, deixou de pagar as faturas e permaneceu inadimplente, razão pela qual o saldo foi atualizado conforme os encargos contratuais. Alegou que a quantia de R$ 327.393,19 não correspondia ao valor exigido para pagamento. Defendeu que a inscrição restritiva decorria de débito legítimo, que o SCR não constitui cadastro de inadimplentes e que o valor nele indicado não representa necessariamente o saldo integral e atualizado da obrigação. Sustentou a impossibilidade de revisão genérica do débito sem indicação das cláusulas especificamente impugnadas, taxa que a autora reputava correta, memória de cálculo ou apresentação das faturas que originaram o saldo. Afirmou, ainda, que a autora não comprovou pagamento indevido, abusividade dos juros ou dano moral, requerendo a improcedência dos pedidos. Em réplica apresentada no id 201769329, a parte autora reiterou os fatos e pedidos iniciais e impugnou os documentos juntados pela ré. Requereu, ao final, a produção de prova pericial. Despacho proferido no ID 231774006, determinando a retificação do polo passivo para Nu Pagamentos S.A. e ordenando que a autora apresentasse o instrumento contratual discriminando as obrigações controvertidas, quantificando o valor incontroverso, além de continuar efetuando os pagamentos, nos termos do artigo 330, (sec)(sec) 2º e 3º, do CPC. Manifestação da parte autora no id 237057461, afirmando que não recebera o contrato no momento da adesão e que o documento posteriormente disponibilizado pela instituição não conteria seus dados pessoais. Reiterou como incontroverso o valor de R$ 1.739,14. Foram realizados depósitos judiciais de R$ 889,14, em 27 de outubro de 2025, e de igual valor em 27 de novembro de 2025. Decisão proferida no ID 240554180 considerou encerrada a instrução e determinou que, após a preclusão, os autos viessem conclusos para sentença. As vias impugnativas precluíram. É o relatório. Decido. A questão comporta julgamento antecipado, pois a controvérsia é predominantemente de direito e os fatos relevantes estão documentalmente comprovados. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, sem que isso dispense a autora de demonstrar minimamente os fatos constitutivos de seu direito. A autora reconhece a utilização do cartão de crédito e o inadimplemento de dívida inicialmente estimada em R$ 1.330,07, discutindo apenas a evolução do saldo e os encargos incidentes. Embora o valor de R$ 327.393,19 cause estranheza, não houve prova de que essa quantia tenha sido efetivamente cobrada ou utilizada para negativação, sobretudo porque as propostas de quitação apresentavam valores muito inferiores. A revisão dos juros exige impugnação específica das cláusulas, indicação das taxas contratadas e efetivamente aplicadas, período de incidência, encargos questionados e apresentação de memória de cálculo. A autora, porém, formulou alegações genéricas de anatocismo, sem demonstrar tecnicamente a abusividade ou indicar o valor que reputava correto com base nos encargos contratuais. O valor de R$ 1.739,14 registrado no SCR não representa o saldo integral e definitivo da dívida. O sistema apenas registra informações de crédito referentes a determinado período, não constituindo quitação, confissão do credor ou limitação do débito. Por isso, os depósitos judiciais realizados não extinguem integralmente a obrigação, devendo apenas ser abatidos do saldo efetivamente devido. Também não foi comprovada a irregularidade da negativação. A dívida tem origem legítima e o inadimplemento foi admitido. Não houve prova de inexistência do débito, pagamento integral, inscrição por valor manifestamente falso ou manutenção do registro após quitação. A anotação no SCR, por sua natureza, não se confunde com inscrição no SPC ou Serasa. Ausente demonstração de cobrança ilícita, negativação indevida ou outra conduta irregular da instituição financeira, não estão presentes os requisitos da responsabilidade civil, razão pela qual o pedido de indenização por danos morais deve ser rejeitado. Por fim, os valores depositados judicialmente deverão ser levantados pela ré e imputados ao pagamento, com abatimento do saldo contratual, sem efeito de quitação integral. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. REVOGO a tutela provisória deferida no ID 162985535, ficando autorizada a ré, após o trânsito em julgado, a restabelecer eventual anotação restritiva, desde que fundada em débito atual, previamente notificada e no valor efetivamente apurado, observadas as normas legais aplicáveis. AUTORIZO o levantamento, pela ré, dos valores depositados judicialmente, que deverão ser abatidos do saldo da dívida discutida, sem efeito de quitação integral, salvo se o total depositado vier a corresponder ao saldo efetivamente devido na data do levantamento. Determino a retificação definitiva do polo passivo para constar Nu Pagamentos S.A. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, (sec) 2º, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade de justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de pagamento em favor da ré quanto aos depósitos judiciais e, cumpridas as formalidades, dê-se baixa e arquivem-se. Rio de Janeiro, 07 de agosto de 2026. FLÁVIA FERNANDES DE MELO Juíza de Direito
