Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATOrd 0011364-48.2025.5.03.0142 AUTOR: CARLOS DANIEL CAMPOS RÉU: REPELUB REVENDEDORA DE PETROLEO E LUBRIFICANTES S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3e318e0 proferida nos autos. SENTENÇA (ATOrd 0011364-48.2025.5.03.0142) I – RELATÓRIO CARLOS DANIEL CAMPOS, qualificado na petição inicial (Id 9474edb, fls. 2 do PDF), ajuizou ação trabalhista em face de REPELUB REVENDEDORA DE PETROLEO E LUBRIFICANTES S/A.. Atribuiu à causa o valor de R$ 193.624,12 (Id 9474edb, fls. 12 do PDF). Juntou procuração e documentos (Id 2107877 a Id 2e781b1, fls. 14-31 do PDF). Regularmente citada, a Reclamada apresentou contestação escrita com documentos (Id 34585ca a Id 6002a87, fls. 106-259 do PDF). Impugnação à contestação (Id 01d0e2e, fls. 267-274 do PDF). Em audiência de instrução (Id 9657022, fls. 282-286 do PDF; Id 8d4d5ac, fls. 287-289 do PDF), foram colhidos o depoimento da preposta da Reclamada e os depoimentos de duas testemunhas indicadas pelo Reclamante e de uma testemunha ouvida a rogo da Reclamada. Sem outras provas a produzir, encerrou-se a instrução processual com razões finais remissivas pelo Reclamante e escritas pela Reclamada (Id 9ae4f03, fls. 290-297 do PDF) e rejeição da proposta conciliatória final (Id 9657022, fls. 284 do PDF). II – FUNDAMENTOS IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA A Reclamada se insurge, em sede de preliminar, sobre o pedido de concessão de Justiça Gratuita feito pelo Reclamante. Considerando a sistemática processual trabalhista, remeto a análise ao mérito da causa. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 791-A, CAPUT E § 4º DA CLT. ARTIGO 790-B, CAPUT E § 4º DA CLT. Pelo julgamento proferido na ADI 5766, foram declarados inconstitucionais os seguintes trechos dos dispositivos da CLT: a) "ainda que beneficiária da justiça gratuita", do caput, e do §4º do artigo 790-B da CLT; e b) "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" do §4º do artigo 791-A da CLT, o que se observará oportunamente. LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO AOS PEDIDOS INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL A SDI-1 do TST, nos autos do processo Emb-RR – 555-36.2021.5.09.0024, conforme Acórdão publicado em 07/12/2023, pacificou a questão e assentou que os valores indicados na petição inicial da reclamação trabalhista são mera estimativa e não limitam a condenação, precedente ao qual devo observância, por força do art. 15, ‘e’, da IN 39/2016. Referida decisão invoca, ainda, o disposto na Instrução Normativa nº 41/2018, segundo a qual “Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil.” - art. 12, §2º. Cabe elucidar que o precedente firmado pela SBDI-1 do TST, nos E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, publicado em 29/05/2020, foi enfrentado no julgado como sendo caso singular “eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas”. Portanto, é na liquidação que, ante os contornos de eventual condenação, será identificado o valor monetário efetivamente devido em relação a cada parcela pleiteada e deferida. Rejeito o requerimento empresário. DOMICÍLIO ELETRÔNICO Em consulta ao https://paineisanalytics.cnj.jus.br/single/?appid=205de01d-6bb2-45c3-8be3-a61ea20b9957&sheet=22589ebc-3d13-4972-a1c9-c840e937da27&theme=horizon&lang=pt-BR&opt=ctxmenu,currsel (acesso nesta data), afere-se que a Ré está cadastrada no domicílio eletrônico desde 09/08 /2024. A citação de id f638613 foi enviada em 17/10/2025. Cabia à reclamada apresentar a justificativa mencionada no artigo 246, parágrafo 1º- B do CPC, sob a pena prevista no parágrafo 1º- C do mesmo código. A Ré não cuidou de demonstrar a justa causa pela ausência de confirmação. A realização da notificação pelo domicílio eletrônico não era impedimento para que a Ré procedesse conforme §1º-A, primeira parte, do art. 246 do CPC (confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica), pois não houve qualquer vício no chamamento eletrônico. Em decorrência, aplico à Ré a pena prevista no §1º-C, do artigo 246 do CPC, multa por ato atentatório à dignidade da justiça, que ora fixo em 3% (três por cento) do valor da causa. PRÊMIO PRODUTIVIDADE O Autor pleiteia o pagamento do valor mensal de R$ 1.850,00 a título de diferenças de prêmio de produção não quitadas e sua integração à remuneração com reflexos legais. A Ré sustentou que a parcela era concedida por mera liberalidade e de forma condicionada ao cumprimento cumulativo de requisitos objetivos e metas de faturamento, volume e desempenho, de modo que o não pagamento decorreu do não alcance das condições regulamentares. Analiso. O termo de ajuste de programa para pagamento de prêmio por produtividade colacionado aos autos estabelece critérios claros e prévios para a concessão da verba, incluindo faturamento, volume transportado, condução segura e ausência de infrações disciplinares ou de trânsito (Id 81b1136, fls. 214/221 do PDF). Consta ainda do referido regulamento que referido prêmio não integrará a remuneração do empregado. A reclamada anexou à fl. 22/223, ID 4ccb056 planilha com fixação de metas e prêmios alcançados pelo autor durante o contrato de trabalho (Id 4ccb056, fls. 222/223 do PDF). Consta dos recibos de pagamentos anexados aos autos pagamento de prêmio produção nos meses de novembro (R$576,50) e dezembro de 2024 (R$140,00) bem como janeiro de 2025 (R$140,00) ( fl. 206/ ID 38f7d06). Por se tratar de fato constitutivo do direito vindicado, incumbia à parte autora o ônus de comprovar a existência de diferenças não quitadas ou a irregularidade nos critérios de apuração, a teor do art. 818, I, da CLT c/c art. 373, I, do CPC, encargo do qual não se desincumbiu. Em sede de impugnação, o reclamante não apontou qualquer diferença devida, limitando-se a afirmar apenas que, em diversos meses, conforme relatório apresentado pela própria ré, atingiu os volumes de entrega compatíveis com o pagamento integral do prêmio, sem que houvesse a quitação correta ( ID 01d0e2e). A prova oral produzida também não socorre a parte autora. A testemunha apresentada pelo reclamante, Daniel Costa, confirmou que a premiação estava atrelada a metas de média de consumo e volume de combustível entregue, sendo o valor quitado de forma correta, no adiantamento, quando a meta era atingida (Id 8d4d5ac, fls. 287/288 do PDF). A testemunha ouvida a rogo da reclamada, Rodinei Albert Moreira, também declarou que os valores eram variáveis e as metas baseavam-se em volume de entrega, média de combustível e quilometragem rodada. Esclareceu que as metas de premiação eram transparentes, ocorrendo mês que não recebeu por não atingir o percentual atingido. Ademais, verifica-se que a parcela era quitada em razão de desempenho extraordinário e condicionado ao cumprimento de parâmetros objetivos, o que afasta sua natureza salarial nos termos do art. 457 consolidado. Ante o exposto, indefiro o pedido de pagamento de diferenças de prêmio de produção e a pretensão de integração da verba ao salário com reflexos. HORAS EXTRAS O reclamante postula o pagamento de horas extras excedentes à 8ª diária e à 44ª semanal, com o adicional de 50%, além dos respectivos reflexos, alegando que laborava de segunda a sábado, das 06h00 às 20h00/21h00, sem a devida compensação ou quitação A reclamada impugna a jornada declinada na inicial, afirmando que o reclamante laborava em jornada flexível, com regime de compensação e sistema de banco de horas. Analiso. Inicialmente, faz-se necessário destacar que a petição inicial não contém pedido de horas extras decorrentes da supressão do intervalo intrajornada, limitando-se a controvérsia à sobrejornada diária e semanal, o que passo a analisar, considerando os limites da lide. Os registros de horários constantes dos controles de jornada são válidos, pois referidos documentos não foram desconstituídos pelos demais elementos de prova carreados aos autos. A prova oral produzida restou frágil e contraditória, não sendo capaz de desconstituir a fidedignidade dos registros eletrônicos anexos aos autos. Enquanto a testemunha da reclamada, Rodinei Albert Moreira, afirmou que os horários eram lançados sem alterações (Id 8d4d5ac, fls. 289 do PDF), a segunda testemunha do autor, Soraia Barbosa de Souza, declarou que os horários lançados não correspondiam à realidade (Id 8d4d5ac, fls. 288 do PDF). Entretanto, verifica-se contradição no próprio depoimento da segunda testemunha do autor, pois afirmou que conseguia anotar o horário correto de entrada e saída quatro vezes por semana e que, em caso de problemas técnicos, o monitoramento inseria os horários solicitados pela própria depoente (Id 8d4d5ac, fls. 288 do PDF). A primeira testemunha do autor, Daniel Costa, também admitiu que informava os horários ao monitoramento quando o equipamento apresentava falhas (Id 8d4d5ac, fls. 287/288 do PDF). A compensação de jornada na modalidade banco de horas encontra previsão na norma coletiva (Id 7a3c9fd, fls. 235/236 do PDF e Id bb98419, fls. 251/253 do PDF) e no contrato de trabalho (Id 8a1f3f0, fls. 144 do PDF). Dispõe o art. 611-A da CLT que a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre o pacto quanto à jornada de trabalho, observados os limites constitucionais. Não bastasse, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese no julgamento do Tema 1046: “São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis” Em sede de impugnação, conquanto o autor tenha apontado a existência de horas extras, não apresentou demonstrativo a confrontar as horas registradas com os períodos de folga compensatória e os valores efetivamente quitados nos holerites, limitando-se a alegações genéricas. Desta forma, considerando a validade do sistema de compensação e dos controles de jornada, ante a ausência de apontamento de diferenças de horas extras em favor da Requerente, indefiro o pedido. NTERVALO INTERJORNADA Reconhecida a validade dos controles de ponto eletrônicos (Id 6c7906a, fls. 150/180 do PDF) , competia ao autor demonstrar a fruição de descanso inferior a 11 horas consecutivas entre duas jornadas (art. 66 da CLT), ônus do qual não se desincumbiu (art. 818, I, da CLT c/c art. 373, I, do CPC). Em impugnação, o autor limitou-se a afirmar, genericamente, que os registros indicam jornadas iniciadas antes de decorridas 11 horas do término da anterior, sem apontar, sequer por amostragem, um único dia em que isso tenha ocorrido, providência que lhe era plenamente acessível diante dos controles anexados. Ausente demonstração de descanso inferior ao mínimo legal, fica prejudicado o exame da validade da cláusula 24ª da CCT 2023/2024 e dos efeitos da modulação da ADI 5322, questões que não influem no resultado. INDEFIRO o pedido de pagamento das horas suprimidas do intervalo interjornada e reflexos. DANO MORAL O autor postula o pagamento de indenização por danos morais sob o fundamento de que era submetido a condições degradantes de trabalho, compelido a pernoitar na cabine do veículo sem estrutura adequada para descanso, alimentação e higiene, além de suportar jornada extenuante que resultou em dano existencial A reclamada contesta a pretensão argumentando que o pernoite em cabine leito é prática inerente e regulamentada na atividade de motorista de transporte rodoviário, inexistindo ato ilícito ou violação a direitos de personalidade do trabalhador. Analiso. A responsabilidade civil decorrente das relações de trabalho exige a comprovação concomitante da conduta ilícita, do dano e do nexo de causalidade, nos termos dos arts. 186 e 927 do CC, recaindo sobre o demandante o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito, conforme estabelecem o art. 818, I, da CLT e o art. 373, I, do CPC. O contrato de trabalho firmado entre as partes estabelece expressamente a possibilidade de pernoite na cabine leito do veículo durante as viagens realizadas (Id 8a1f3f0, fls. 144 do PDF), condição igualmente autorizada pelas normas coletivas da categoria profissional (cláusula 13° CCT 2023/2024, Id 7a3c9fd, fls. 231 do PDF). A prova testemunhal produzida não demonstra a submissão do trabalhador a ambiente degradante. A primeira testemunha apresentada pelo reclamante, Daniel Costa, confirmou que os caminhões da empresa dispõem de cabine leito para repouso e que os motoristas recebem orientações e treinamento específico para realizar as paradas de descanso em postos seguros e estruturados ao longo do percurso (Id 8d4d5ac, fls. 288 do PDF). O simples fato de pernoitar no veículo, por si só, não configura dano moral quando a condução do serviço se dá em caminhão provido de espaço apropriado e com suporte para paradas em locais adequados na rota, circunstância típica da profissão de motorista de transporte de cargas. Tampouco restou demonstrada a ocorrência de dano existencial, visto que não restou provado que a prestação de serviços acarretou o comprometimento absoluto do convívio social e familiar ou a frustração de projeto de vida que justificasse reparação civil de ordem extrapatrimonial. Destaca-se que sequer foi deferido o pagamento de horas extras. Diante da ausência de comprovação de ato ilícito praticado pela empregadora ou de ofensa aos direitos de personalidade do empregado, indefiro o pedido de indenização por danos morais. JUSTIÇA GRATUITA O STF, na ADC 80, declarou a inconstitucionalidade da expressão "40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social", constante do art. 790, § 3º, da CLT (item i), e do item I da Súmula 463 do TST (item vii), além de determinar ao TST a revisão da jurisprudência firmada sob o regime de repetitivos (item viii), o que alcança o Tema 21 de IRR, assentado justamente sobre o parâmetro legal expurgado. Modulou os efeitos, no item (x), para que as diretrizes alcancem somente os processos ajuizados a partir da publicação da ata de julgamento de mérito. Assim, ante as inconstitucionalidades declaradas e considerando que o Tema 21 de IRR perdeu a base normativa e pende de revisão, bem como que os novos critérios firmados na ADC 80 não incidem nesta lide, o caso dos autos resolve-se pela incidência do art. 99, § 3º, do CPC c/c do art. 790, § 3º, da CLT, que admitem a declaração como prova suficiente da condição econômica. Não havendo nos autos elementos que infirmem a alegação de pobreza jurídica apresentada pela parte autora, DEFIRO a gratuidade de justiça requerida. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Considerando a rejeição dos pedidos, condeno a(s) parte(s) autora(s) ao pagamento de honorários de sucumbência no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa. Deferidos à(s) parte(s) autora(s) os benefícios da assistência judiciária gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (art.791-A, §4º, da CLT c/c ADI 5766, Decisão de 20.10.2021 c/c Decisão de ED publicada em 29/06/2022). III – DISPOSITIVO À luz dos fundamentos expostos, nos autos da Reclamação Trabalhista movida por CARLOS DANIEL CAMPOS em desfavor de REPELUB REVENDEDORA DE PETRÓLEO E LUBRIFICANTES S/A., rejeito as preliminares eriçadas e julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Concedo a Assistência Judiciária Gratuita requerida pelo Autor. Honorários sucumbenciais na forma da fundamentação. Aplico à Ré a pena prevista no §1º-C, do artigo 246 do CPC, multa por ato atentatório à dignidade da justiça, que ora fixo em 3% (três por cento) do valor da causa. Custas pelo Autor, ISENTO, no importe de R$ 3.872,48, calculadas sobre R$ 193.624,12, valor atribuído à causa. Intimem-se as partes. BETIM/MG, 11 de setembro de 2026. VIVIANNE CELIA FERREIRA RAMOS CORREA Juíza Titular de Vara do Trabalho
Intimado(s) / Citado(s)
- REPELUB REVENDEDORA DE PETROLEO E LUBRIFICANTES S.A.
