Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MONTES CLAROS ATSum 0010583-21.2026.5.03.0100 AUTOR: VIVIANE FERREIRA DE LIMA RÉU: AEC CENTRO DE CONTATOS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ca941c7 proferida nos autos. SENTENÇA 1 – RELATÓRIO Por se tratar de Ação Trabalhista sujeita ao procedimento sumaríssimo, fica dispensado o relatório (CLT, art. 852-I). 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Segredo de justiça A reclamada pugnou pela decretação de segredo de justiça do processo ou do sigilo de sua peça defensiva e dos documentos acostados (ID 280afde, fls. 198-199), sob a alegação de resguardo da intimidade de empregados e colaboradores da empresa. Entretanto, nos termos do artigo 189 do Código de Processo Civil e do artigo 93, inciso IX, da Constituição da República de 1988, a publicidade dos atos processuais é a regra basilar no ordenamento jurídico pátrio, admitindo-se a restrição somente em situações excepcionais em que o interesse público ou a intimidade estrita das partes o exijam. Na hipótese vertente, a presente demanda versa sobre matéria trabalhista patrimonial estrita, envolvendo o pagamento de adicional de insalubridade, inexistindo discussão íntima ou dados sensíveis que justifiquem a restrição à publicidade dos atos jurisdicionais. Rejeito. 2.2. Impugnação ao pedido de justiça gratuita A parte ré, em sede preliminar, insurge-se contra o requerimento de justiça gratuita formulado pela parte autora em sua peça de ingresso (ID 280afde, fls. 203-204). Inicialmente, cumpre esclarecer que as preliminares no direito processual correspondem às defesas referentes a questões meramente processuais e que impedem o conhecimento, pelo Juízo, do mérito da demanda. Logo, a alegação apresentada pela parte ré em relação ao pedido de justiça gratuita não se trata de uma preliminar propriamente dita, razão pela qual fica afastada, remetendo-se o seu exame ao mérito do pedido de gratuidade judiciária formulado, o qual será analisado oportunamente neste julgado. Nada a acolher. 2.3. Limitação aos valores atribuídos aos pedidos No Processo do Trabalho, o valor atribuído à causa e aos pedidos tem apenas o condão de propiciar o acesso aos diferentes tipos de procedimentos, tendo em vista a edição da Lei 9.957/00, além, é claro, de permitir o duplo grau de jurisdição, a teor do disposto na Lei 5.584/70. Outrossim, não se pode olvidar que a renúncia há de ser interpretada restritivamente (Código Civil, art. 114). Nesse sentido, e em harmonia com o entendimento utilizado pelos ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, os valores pedidos na petição inicial de uma ação trabalhista devem ser considerados uma mera estimativa, e não podem limitar o montante estipulado pelo julgador em caso de condenação. Dessa forma, e revendo posicionamento anterior, não há como se conceber que a mera estimativa lançada na inicial tenha o condão de importar em limitação da condenação aos montantes ali declinados. Na realidade, a apuração efetiva dos eventuais valores devidos far-se-á em liquidação de sentença. No mesmo sentido, é a Tese Jurídica Prevalecente nº 16, editada pelo nosso Eg. Regional, in verbis: "RITO SUMARÍSSIMO. VALOR CORRESPONDENTE AOS PEDIDOS, INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 852-B, DA CLT). INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO, NA LIQUIDAÇÃO, A ESTE VALOR. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença." (RA 207/2017, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 21, 22 e 25/09/2017). 2.4. Adicional de insalubridade e reflexos. Parcelas vincendas. Emissão de PPP A reclamante alega ter sido admitida em 10/08/2020 para exercer a função de auxiliar de serviços gerais, encontrando-se o contrato atualmente ativo, conquanto suspenso em decorrência de benefício previdenciário (ID 080d501, fls. 2-3). Sustenta que, no desempenho de suas atividades cotidianas, realizava a limpeza e a higienização habitual de sanitários de uso coletivo e áreas comuns com intenso fluxo de trabalhadores no estabelecimento de teleatendimento da reclamada, situado no Montes Claros Shopping Center, além de contato com produtos químicos, pleiteando o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%) e reflexos, a inclusão da verba em parcelas vincendas e a entrega de PPP retificado (ID 080d501, fls. 3-8). Em contrapartida, a reclamada afirma que as atividades da autora não envolviam exposição a agentes biológicos ou químicos em condições insalubres (ID 280afde, fls. 199-202). Destaca que os sanitários higienizados destinavam-se ao uso interno de seus próprios empregados, em ambiente corporativo, não se equiparando a instalações de uso público irrestrito nem a coleta de lixo urbano, além do que os produtos de limpeza eram de natureza comum e os equipamentos de proteção individual foram devidamente entregues e utilizados (ID 280afde, fls. 200-202). Determinada a realização de perícia técnica nos termos do artigo 195 da Consolidação das Leis do Trabalho, o perito oficial Dr. Paulo Sérgio Guimarães apresentou laudo técnico (ID c0a7ae0, fls. 399-415), no qual concluiu pela caracterização da insalubridade em grau máximo, com esteio no Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/1978 e no item II da Súmula 448 do Colendo TST, mencionando fluxo de 800 a 1.000 pessoas nas instalações da empresa (ID c0a7ae0, fls. 408-411). O perito ratificou tal posicionamento em sede de esclarecimentos (ID a0e3845, fls. 497-499). Ressalto que o perito é profissional de confiança do Juízo e detém conhecimento técnico especializado para averiguar as reais condições ambientais do trabalho. Na hipótese dos autos, as impugnações e laudos paradigmas apresentados pela parte ré revelaram-se inteiramente insuficientes para desconstituir as conclusões da prova técnica, que foi elaborada de forma detalhada e conclusiva no local de prestação de serviços. Nesse contexto, restou apurado na perícia que a reclamante realizava habitual e permanentemente a higienização de sanitários coletivos e o recolhimento de lixo que atendiam às dependências de restaurante e postos de atendimento da demandada, situada no Montes Claros Shopping Center, com expressivo fluxo de 800 a 1.000 pessoas por turno, extrapolando por completo a rotina típica de residências ou escritórios restritos. conforme o entendimento consolidado na Súmula nº 448, item II, TST: SÚMULA TST nº 448: ATIVIDADE INSALUBRE. CARACTERIZAÇÃO. PREVISÃO NA NORMA REGULAMENTADORA Nº 15 DA PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO Nº 3.214/78. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. - I - Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE no 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano. Ademais, conforme esclarecido pelo expert, a utilização de equipamentos de proteção individual básicos não elide o risco de contágio biológico decorrente do manuseio continuado de resíduos em ambiente com tal densidade populacional, tampouco houve comprovação de fiscalização eficaz e treinamentos documentados para neutralização do agente. Por conseguinte, acolho integralmente as conclusões do laudo pericial técnico e julgo procedente o pedido para condenar a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%), calculado sobre o salário mínimo legal (Súmula Vinculante 4 do STF), durante todo o período imprescrito de efetivo labor, excluídos os períodos comprovados de afastamento previdenciário. Conforme entendimento jurisprudencial, não há que se falar em dedução do adicional de insalubridade nos períodos de ausências em decorrências de férias e afastamentos por motivo de saúde de até 15 dias. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PROPORCIONAL AOS DIAS TRABALHADOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. O Regional reformou a sentença para determinar que os valores referentes ao adicional de insalubridade fossem apurados de acordo com os dias efetivamente trabalhados, conforme registrados nos cartões de ponto, excluindo-se do cálculo os dias de afastamento relativos às férias, licenças e ausências injustificadas da reclamante. Ocorre que o art. 192 da CLT prevê apenas que o cálculo do adicional de insalubridade será feito segundo a correspondência entre o percentual do salário mínimo e a classificação das condições insalubres nos graus máximo, médio e mínimo. Não há, portanto, nenhuma previsão legal que determine o pagamento da parcela de forma proporcional aos dias efetivamente trabalhados, sendo indevida tal limitação. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 81000-39.2012.5.13.0026, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 29/03/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/03/2017). Por força de sua habitualidade e natureza estritamente salarial (Súmula 139 do Colendo TST), defiro os reflexos do adicional de insalubridade em décimos terceiros salários, férias acrescidas de 1/3 constitucional e FGTS. Os depósitos do FGTS deverão ser recolhidos na conta vinculada da obreira. Outrossim, em razão da continuidade do vínculo de emprego, defiro o pagamento das parcelas vincendas do adicional de insalubridade em grau máximo (40%), determinando a sua inclusão em folha de pagamento após o término do afastamento previdenciário e efetivo retorno da obreira às funções, enquanto perdurar a prestação de serviços sob idênticas condições insalubres (artigo 323 do Código de Processo Civil). Por fim, reconhecida a exposição habitual a agentes biológicos nocivos à saúde em grau máximo, julgo procedente o pedido para condenar a reclamada na obrigação de fazer consistente na retificação e entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) à trabalhadora, fazendo constar a real exposição a agentes biológicos, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado e regular intimação para essa finalidade. 2.5. Justiça gratuita Diante da declaração de hipossuficiência apresentada pela parte autora (ID 9a80d19, fl. 19) e da remuneração percebida no curso do pacto laboral inferior a 40% do teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, concedo-lhe os benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 790, parágrafos 3º e 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula 463, item I, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Vale lembrar que a gratuidade de justiça será concedida àquela parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo (artigo 790, parágrafo 4º, da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017), de forma que a declaração de hipossuficiência firmada é suficiente para demonstrar a impossibilidade da pessoa natural de suportar as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. Ademais, a reclamada não produziu qualquer prova idônea capaz de infirmar a presunção legal de veracidade da declaração de pobreza apresentada pela trabalhadora, ônus que lhe competia consoante artigo 818, inciso II, da Consolidação das Leis do Trabalho. Nada a acolher, portanto, quanto à impugnação patronal. 2.6. Honorários advocatícios sucumbenciais Sucumbente a reclamada no objeto da pretensão deduzida em juízo, condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em prol dos patronos da parte autora, arbitrados no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, nos termos do artigo 791-A, caput e parágrafo 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, observados os parâmetros de zelo profissional, lugar da prestação do serviço e grau de complexidade da causa. 2.7. Honorários periciais Arbitro os honorários periciais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), em favor do Perito Oficial Dr. Paulo Sérgio Guimarães. Sucumbente na pretensão relativa ao objeto da perícia técnica, a reclamada arcará com o pagamento dos honorários periciais, nos termos do artigo 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho. A atualização monetária dos honorários periciais far-se-á em conformidade com o disposto no artigo 1º da Lei nº 6.899/1981, aplicável aos débitos resultantes de decisões judiciais (Orientação Jurisprudencial nº 198 da SDI-1 do Colendo TST). Portanto, prevalece o IPCA-E como fator de atualização monetária dos honorários do perito, sendo que, em se tratando de despesa do processo, e não de débito trabalhista estrito, incide tão somente a correção monetária, descabendo a aplicação de juros de mora. 2.8. Juros de mora, correção monetária e recolhimentos fiscais e previdenciários Sobre as parcelas objeto da condenação incidirão juros de mora e correção monetária, aplicando-se o índice IPCA-E na fase pré-judicial (acrescido dos juros previstos no artigo 39, caput, da Lei 8.177/1991) e a taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação, nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59, devendo ser observada, ainda, a partir de 30/08/2024, a alteração legislativa introduzida pela Lei 14.905/2024. A reclamada deverá comprovar o recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas de natureza salarial deferidas nesta sentença, em tudo observando-se o comando da Súmula 368 do Colendo TST, ficando autorizada a retenção da contribuição fiscal cabível. Os valores do IRPF e do INSS quota-parte do empregado deverão incidir sobre o montante devido à reclamante, tendo em vista que é a trabalhadora o sujeito passivo da obrigação tributária, na condição de contribuinte. Por derradeiro, a alegada desoneração da folha de pagamento (Lei 12.546/2011) fica rejeitada, uma vez que o aludido benefício fiscal alcança unicamente os recolhimentos ordinários devidos no curso normal do contrato de trabalho, não se aplicando às contribuições previdenciárias decorrentes de condenações judiciais trabalhistas, consoante iterativa jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. 3. CONCLUSÃO Por estes fundamentos, que ficam fazendo parte integrante deste dispositivo, resolve o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Montes Claros/MG julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por VIVIANE FERREIRA DE LIMA em face de AEC CENTRO DE CONTATOS S/A, resolvendo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a reclamada a pagar à reclamante, após o trânsito em julgado e liquidação por cálculos: a) adicional de insalubridade em grau máximo (40%), calculado sobre o salário mínimo legal, relativo a todo o período imprescrito de efetivo labor, com reflexos em décimos terceiros salários, férias acrescidas de 1/3 e FGTS (a ser depositado na conta vinculada da trabalhadora), observada a exclusão dos períodos comprovados de afastamento por benefício previdenciário; b) parcelas vincendas do adicional de insalubridade em grau máximo (40%) e seus reflexos, mediante a devida inclusão em folha de pagamento a partir do efetivo retorno da obreira às atividades laborativas sob iguais condições ambientais; c) obrigação de fazer consistente na retificação e entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) contemplando a exposição a agentes biológicos nocivos em grau máximo, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado e respectiva intimação patronal. Concede-se à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos da fundamentação. Honorários periciais técnicos a cargo da reclamada, arbitrados em R$ 2.000,00, em favor do perito oficial Dr. Paulo Sérgio Guimarães. Custas processuais, pela reclamada, no importe de R$ 900,00 (novecentos reais), calculadas sobre R$ 45.000,00, valor arbitrado provisoriamente à condenação para os fins do artigo 789, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho. Intimem-se as partes. Encerrou-se. MONTES CLAROS/MG, 11 de setembro de 2026. JULIO CESAR CANGUSSU SOUTO Juiz Titular de Vara do Trabalho
Intimado(s) / Citado(s)
- AEC CENTRO DE CONTATOS S/A
