Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONSELHEIRO LAFAIETE ATSum 0011527-61.2026.5.03.0055 AUTOR: WUDSON TELES PEDRO RÉU: AVANTE SOLUCOES E SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ae81a78 proferida nos autos. SENTENÇA DE CONHECIMENTO PROCESSO 0011527-61.2026.5.03.0055 I – RELATÓRIO (RITO SUMARÍSSIMO) Dispensado, nos termos do artigo 852-I da Consolidação das Leis do Trabalho. A presente ação foi ajuizada em 12 de agosto de 2026, com o valor da causa fixado em R$ 32.146,18 (trinta e dois mil cento e quarenta e seis reais e dezoito centavos). II – FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES DA CITAÇÃO DE DOCUMENTOS NOS AUTOS A citação de documentos dos autos será feita por meio do identificador interno do documento no PJe (ID.). Eventual citação do número da folha do processo será realizada considerando o processo integralmente baixado em PDF na ordem crescente. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA Impugna a Reclamada o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora, alegando a ausência dos requisitos legais para a concessão do benefício. Trata-se, contudo, de uma impugnação genérica, desacompanhada de provas que pudessem desconstituir a declaração de pobreza apresentada pelo Reclamante (ID d8a6c27, pág. 15), que goza de presunção de veracidade nos termos do § 3º do artigo 99 do Código de Processo Civil. A mera impugnação não é capaz de infirmar a situação de hipossuficiência declarada, especialmente quando não há nos autos elementos que apontem para uma capacidade econômica diversa. Pelo exposto, rejeito a impugnação. LIMITES DA LIDE – LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ESTIMADOS NA INICIAL Em observância aos princípios da adstrição e congruência, os limites da lide, estabelecidos com a propositura da inicial, serão considerados, conforme dispõem os artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil, aplicáveis subsidiariamente ao Processo do Trabalho por força do artigo 769 da CLT. Note-se, entretanto, que a indicação pecuniária dos pedidos serve tão somente ao propósito de fixar a alçada e determinar o rito processual, no caso, o sumaríssimo, tendo a parte autora ressalvado expressamente a natureza estimativa dos valores (ID 7706a71, pág. 3). Não se trata de um limite absoluto para a apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, que será realizada em fase de liquidação de sentença. O § 2º do artigo 12 da Instrução Normativa 41/2018 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho estabelece que o valor da causa será apontado por estimativa, não havendo que se falar em limitação da condenação. Esse, inclusive, foi o entendimento exarado pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, no processo TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024. Assim, eventual condenação não fica limitada ao quantum especificado nos pedidos estimados na inicial, sendo que a apuração dos valores devidos se dará em liquidação de sentença, observando-se os parâmetros fixados na fundamentação. Rejeito a pretensão da Reclamada. DA IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS E ÁUDIOS A Reclamada impugnou expressamente os arquivos de áudio juntados com a exordial (IDs 36a7b64 a 08555c1, págs. 37-45), arguindo a ausência de autenticidade, integridade, identificação segura dos interlocutores e contexto integral das conversas (ID 45f9632, págs. 4-5 e 10). Por sua vez, o Reclamante impugnou os documentos trazidos com a contestação (ID 25bce9b, págs. 8-9). Rejeito as impugnações documentais formuladas por ambas as partes. No tocante aos arquivos de áudio, a gravação de conversa por um dos interlocutores prescinde de autorização judicial ou ciência prévia, inexistindo qualquer elemento concreto de adulteração ou manipulação que macule seu conteúdo. De todo modo, os dados essenciais para o desate da lide foram satisfatoriamente elucidados pela prova documental e pelos depoimentos colhidos em audiência. Quanto aos demais documentos anexados pelas partes, o artigo 830 da CLT confere presunção de veracidade às peças eletrônicas apresentadas pelos patronos, cabendo ao magistrado apreciar livremente a eficácia probatória de cada documento no exame de mérito, à luz do artigo 371 do CPC c/c artigo 769 da CLT. Impugnações rejeitadas. CREDENCIAMENTO DE ADVOGADOS Compete aos próprios advogados proceder à habilitação e credenciamento no sistema do PJe para que sejam destinatários das intimações e publicações a serem realizadas em demandas judiciais que tramitam sob a forma eletrônica, nos termos do artigo 5º da Resolução 185/2017 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Não podem, posteriormente, invocar nulidade em decorrência da própria desídia e do descumprimento da citada diretriz normativa, conforme entendimento da Súmula 427 do Tribunal Superior do Trabalho e artigo 796, "b", da CLT. MÉRITO DO CONTRATO DE TRABALHO, FUNÇÃO, SALÁRIO E ANOTAÇÃO DA CTPS O Reclamante afirma ter sido admitido em 23/06/2026 para exercer a função de ajudante de pedreiro na reforma de quadra escolar em Queluzito/MG, mediante remuneração de R$ 2.300,00 mensais, sendo dispensado sem justa causa em 17/07/2026 sem a anotação da sua CTPS e sem a quitação das verbas rescisórias (ID 7706a71, págs. 5-7). A Reclamada, em contestação, reconhece a prestação laboral no exato período declinado (23/06/2026 a 17/07/2026), a função de ajudante/servente de pedreiro e a dispensa imotivada por iniciativa patronal, admitindo que o registro formal não foi concluído em razão da curtíssima duração do pacto, sustentando, contudo, que o salário ajustado era de R$ 1.621,00 mensais (ID 45f9632). Analiso. Em seu depoimento pessoal, o Reclamante declarou: "que o seu salário na reclamada era de 600 reais semanais, recebendo 120 reais por dia; (...) que foi contratado para exercer a função de servente, como ajudante de pedreiro; que foi trabalhar na obra por indicação direta de seu pai; que seu pai se chama Paulo Sérgio Pedro e exercia a função de mestre de obras; que o seu serviço não chegou na parte de alinhamento, levantamento de paredes, reboco ou acabamento; que recebia o pagamento semanalmente, toda sexta-feira; que recebia o valor em mãos, sem a assinatura de recibo" (ID 484df30). Por sua vez, o preposto e sócio da Reclamada, Guilherme Henrique Santana da Silva, afirmou: "que o reclamante foi contratado como servente; que foi combinado o pagamento do salário mínimo de servente; que o pagamento era efetuado semanalmente; que pagavam o valor de 45,25 por semana; que o pagamento era feito em mãos; que não era feito recibo de pagamento" (ID 484df30). Já o informante Paulo Sérgio Pedro asseverou: "que é pai do reclamante; que o reclamante trabalhou com o depoente na obra pela reclamada; que o depoente foi contratado como pedreiro, mas solicitou a assinatura de sua carteira de trabalho como encarregado, atuando como pedreiro, tomando conta do pessoal e tocando a obra; que o seu salário registrado em carteira estava na faixa de 2.200 ou 2.300 reais; que pactuou um valor por fora em razão da distância da obra, o qual não foi cumprido pela reclamada; que o combinado com o reclamante foi o valor de 120 reais por dia, totalizando 600 reais por semana; que o reclamante recebia o pagamento semanalmente e em dinheiro; que o dinheiro às vezes era entregue nas mãos do depoente, o qual realizava a transferência para o reclamante" (ID 484df30). O vínculo de emprego é incontroverso nos autos. Resta analisar o salário pactuado. Analisando os depoimentos, observo que o informante apresentado pelo obreiro declarou que era era pedreiro/encarregado na obra, recebendo salário na faixa de 2.200 ou 2.300 reais. Embora o informante alegue que foi combinado um valor maior, admitiu, em seguida, que o valor combinado “por fora” nunca chegou a ser pago. Assim, o salário alegado pelo reclamante (R$ 2.300,00), se mostra exagerado, tendo em vista que ele foi contratado como servente, não sendo crível que ele recebesse salário maior que o seu pai, que era o encarregado na obra. Assim, com base no princípio da razoabilidade, fixo o salário contratual do reclamante em R$ 1.800,00, valor esta compatível com o mercado (art 460 da CLT). Quanto à função, o próprio autor admitiu em juízo que atuava estritamente como ajudante de pedreiro/servente, sem executar alinhamentos, acabamentos ou elevações de alvenaria. Desse modo, reconheço o vínculo de emprego entre o Reclamante e a Reclamada no período de 23/06/2026 a 17/07/2026, na função de ajudante de pedreiro, com remuneração mensal de R$ 1.800,00, projetando-se o término contratual para 16/08/2026 em virtude do aviso prévio indenizado de 30 dias (Lei 12.506/2011 e Orientação Jurisprudencial 82 da SDI-1 do TST). Condeno a Reclamada na obrigação de fazer consistente em proceder à anotação e baixa na CTPS digital do autor para fazer constar: admissão em 23/06/2026, saída em 16/08/2026, função de ajudante de pedreiro e remuneração de R$ 1.800,00 por mês, bem como deverá fornecer ao Reclamante o TRCT no código SJ2 e a chave de conectividade social para levantamento dos depósitos do FGTS após a regular comprovação do recolhimento das importâncias fundiárias na conta vinculada, no prazo de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado e regular intimação específica para cumprimento, sob pena de realização do registro pela Secretaria da Vara, na forma do artigo 39, § 1º, da CLT, sem prejuízo de multa cominatória diária de R$ 100,00, limitada a R$ 2.000,00, reversível ao trabalhador. Reconhecida a rescisão contratual imotivada em 17/07/2026 sem homologação ou quitação válida de haveres rescisórios, condeno a Reclamada ao pagamento das seguintes parcelas, calculadas sobre o salário mensal de R$ 1.800,00: aviso prévio indenizado de 30 dias; 13º salário proporcional de 2/12, já considerada a projeção do aviso prévio indenizado; férias proporcionais de 2/12 acrescidas do terço constitucional, com a projeção do aviso prévio; e FGTS incidente sobre o saldo de salário, aviso prévio indenizado e 13º salário proporcional (Súmula 305 do TST), acrescido da respectiva indenização compensatória de 40%. Indefiro o pleito de "reflexos das verbas rescisórias" formulado genericamente na alínea "i" da inicial (ID 7706a71, pág. 13), porquanto os reflexos decorrentes de cada parcela já foram devida e individualmente contemplados nos títulos rescisórios deferidos, evitando-se duplicidade e enriquecimento sem causa. Inexistindo o pagamento tempestivo das verbas decorrentes da ruptura do liame de emprego, no decêndio previsto no artigo 477, § 6º, da CLT, incide a penalidade cominada no § 8º do aludido preceito consolidado, no importe equivalente a um salário mensal do Reclamante (R$ 1.800,00), restando pacificado pela Súmula 462 do TST que o reconhecimento da relação empregatícia em juízo não elide a incidência da referida multa. Por outro lado, tendo a Reclamada comparecido aos autos opondo controvérsia fundada e razoável quanto à totalidade dos haveres rescisórios, com base em alegada quitação e divergência sobre a base salarial, indefiro a aplicação da multa preconizada no artigo 467 da CLT. DA JORNADA DE TRABALHO E HORAS EXTRAS Na exordial, o obreiro narrou o cumprimento de jornada de segunda a sexta-feira, das 7h00 às 17h00, com 1 hora de intervalo intrajornada, pugnando pelo pagamento de 5 horas extraordinárias semanais. A Reclamada aduziu que de segunda a quinta-feira o labor ocorria das 7h às 17h, com 1 hora de intervalo, e às sextas-feiras das 7h às 15h, perfazendo 43 horas semanais em regime compensatório tácito. A Reclamada contava com apenas três empregados, não estando sujeita à obrigação legal de manter registros mecânicos ou eletrônicos de ponto, ex vi do artigo 74, § 2º, da CLT. A prova testemunhal e as declarações das partes delinearam a rotina de encerramento das atividades na semana. Em audiência, o informante Paulo Sérgio Pedro confirmou que na sexta-feira os trabalhadores encerravam a jornada mais cedo: "que o horário de trabalho na obra era das 7 às 17 horas, de segunda a sexta-feira; que na sexta-feira paravam de trabalhar às 16 horas" (ID 484df30). O próprio preposto da ré admitiu a saída antecipada às sextas-feiras às 15h00 (ID 484df30). Diante da prova coligida, fixa-se a jornada de trabalho do Reclamante de segunda a quinta-feira das 7h00 às 17h00, com 1 hora de intervalo intrajornada, e às sextas-feiras das 7h00 às 16h00, usufruindo igualmente de 1 hora de repouso e alimentação. Com efeito, o Reclamante cumpria 9 horas diárias de labor de segunda a quinta-feira (36 horas) e 8 horas na sexta-feira, totalizando a carga semanal de 44 horas, sem labor aos sábados e domingos. Não restou ultrapassado o limite semanal de 44 horas estabelecido no artigo 7º, inciso XIII, da Constituição da República. Contudo, inexistindo acordo formal de compensação escrito (artigo 59 da CLT e Súmula 85 do TST), a 9ª hora diária prestada de segunda a quinta-feira ultrapassava a 8ª diária sem respaldo formal válido, sendo devido tão somente o adicional de horas extras de 50% sobre 4 horas semanais de sobrelabor decorrentes da mera compensação irregular, observando-se os dias efetivamente trabalhados no interregno contratual, divisor 220 e evolução salarial de R$ 1.800,00 mensais, com reflexos em repouso semanal remunerado, 13º salário proporcional, férias proporcionais acrescidas de 1/3 e FGTS com a multa de 40%. Indefiro o pagamento da hora normal de forma dobrada, acolhendo-se apenas o respectivo adicional. DO SEGURO-DESEMPREGO O Reclamante vindica a condenação da ré ao pagamento de indenização substitutiva do seguro-desemprego no valor de R$ 11.500,00. Não se acolhe a pretensão indenizatória. Nos termos do artigo 3º, inciso I, da Lei nº 7.998/1990, com as alterações da Lei nº 13.134/2015, a percepção do benefício exige a comprovação de vínculo empregatício e percepção de salários de pessoa jurídica por pelo menos 12 meses nos últimos 18 meses imediatamente anteriores à data de dispensa, em se tratando de primeira solicitação, ou períodos correlatos de 9 ou 6 meses nas solicitações subsequentes. O contrato de trabalho em apreço teve curtíssima vigência (menos de um mês de labor), e o extrato da CTPS digital do autor acostado com a inicial atesta apenas dois vínculos efêmeros e pretéritos em toda a sua vida profissional, cuja soma temporal sequer atinge 3 meses de serviço (ID d6ce1cb, págs. 18-20). Portanto, a ausência de liberação das guias não foi a causa determinante do não recebimento do benefício governamental, haja vista que o obreiro manifestamente não preenchia os requisitos legais objetivos para a habilitação perante o Ministério do Trabalho e Emprego. Por tais razões, julgo improcedente o pedido de fornecimento das guias CD/SD e de pagamento de indenização substitutiva do seguro-desemprego. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O Reclamante requer o pagamento de indenização por danos morais ao argumento de ter sido vítima de fraude trabalhista, ausência de anotação da CTPS e imposição de emissão de notas fiscais. A indenização por danos morais exige a demonstração inequívoca de conduta patronal ilícita, nexo de causalidade e lesão efetiva aos direitos da personalidade do trabalhador, a teor dos artigos 186 e 927 do Código Civil e 223-B e seguintes da CLT. No caso vertente, não houve produção de prova quanto à exigência de abertura de pessoa jurídica ou emissão de notas fiscais fraudulentas, tendo o próprio preposto admitido que a falta de anotação decorreu da curta duração do vínculo (ID 45f9632, pág. 1). Ademais, o mero inadimplemento de obrigações trabalhistas e rescisórias, bem como a ausência pontual de registro da CTPS por período inferior a um mês, não geram dano moral in re ipsa, exigindo a prova cabal de prejuízos extraordinários à honra, imagem ou dignidade do obreiro, o que não restou demonstrado nos autos. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. JUSTIÇA GRATUITA À vista da declaração de hipossuficiência juntada aos autos (ID d8a6c27, pág. 15), não infirmada por prova em contrário, e considerando não haver nos autos prova de recebimento pela parte interessada, atualmente, de proventos superiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, reputo comprovada a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, nos termos do artigo 790, parágrafos 3º e 4º, da CLT. Defiro à parte autora, pois, os benefícios da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Com base no disposto no artigo 791-A, § 3º, da CLT, com a redação da Lei 13.467/17, vigente a partir de 11 de novembro de 2017, é aplicável a sistemática dos honorários advocatícios, inclusive o critério de sucumbência recíproca. Esclareça-se, todavia, que em relação àquelas pretensões cujo direito foi reconhecido, ainda que em patamar inferior ao que foi postulado, é de se aplicar a disposição contida no artigo 86, parágrafo único do Código de Processo Civil. Portanto, assim passo a analisar a pretensão. Considerando o disposto no artigo 791-A da CLT e os critérios fixados no § 2º do mesmo artigo, condeno a Reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios do(a) advogado(a) da parte contrária no percentual de 10% (dez por cento), calculados sobre o valor liquido que resultar da liquidação da sentença, em relação às parcelas em que a Reclamada foi sucumbente, que devem ser apurados nos termos da OJ 348 da SDI-I do TST. Tendo em vista a sucumbência da parte autora em alguns pedidos, responderá pelo pagamento dos honorários de sucumbência ao(a) advogado(a) da parte ré, no importe de 10% (dez por cento), observados os critérios fixados no § 2º do artigo 791-A da CLT, calculados sobre o valor atribuído na inicial ao(s) pedido(s) integralmente rejeitado(s), devidamente atualizados, conforme se apurar em liquidação de sentença. Contudo, diante da justiça gratuita concedida à parte Reclamante e da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 5766, no tocante ao disposto no artigo 791-A, § 4º da CLT, não há se falar em descontar de seus créditos os honorários advocatícios do patrono da Reclamada, que ficam sob condição suspensiva de exigibilidade (artigo 791-A, § 4º, da CLT). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A correção monetária deve incidir a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao da prestação de serviços, na forma da Súmula 381 do Tribunal Superior do Trabalho. Conforme decisão proferida pelo C. Supremo Tribunal Federal nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) 58 e 59, determino a incidência de correção monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e de juros legais pela Taxa Referencial (TR) (art. 39, caput, Lei 8.177/91), para a fase pré-judicial. A partir do ajuizamento da ação, o débito deve ser corrigido pela taxa SELIC, que abarca correção monetária e juros de mora (art. 406 do Código Civil, na sua redação anterior), até 29 de agosto de 2024, tendo em vista o advento da Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 30 de agosto de 2024. A partir de 30 de agosto de 2024, a atualização monetária será pelo IPCA-E e os juros de mora correspondem ao resultado da taxa SELIC com a dedução do IPCA-E, admitida a apuração zerada, porém, sendo vedada a taxa negativa, conforme artigos 389 e 406 do Código Civil, em suas novas redações. Ressalto que deve ser aplicada a taxa SELIC, conforme tabela oriunda da Receita Federal, também utilizada para pagamento dos impostos devidos à Fazenda Nacional ou sua restituição. COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO Na hipótese, não restou comprovada a existência de nenhuma parcela sujeita à compensação. Para se evitar o enriquecimento sem causa do Reclamante, autoriza-se a dedução dos valores quitados sob o mesmo título e fundamento da condenação, quando do exame de cada pedido, se cabível. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS Incidirão contribuições previdenciárias sobre as parcelas de natureza salarial deferidas, na forma do artigo 28, inciso I, da Lei 8.212/91, salvo o artigo 214, §9º, do Decreto 3048/99, nos moldes da Súmula 368 do Tribunal Superior do Trabalho. Autorizo a dedução da cota-parte do empregado, observado o limite máximo do salário de contribuição. Imposto de Renda retido na fonte, excluída a importância dos juros de mora (Orientação Jurisprudencial 400, SDI-1 do TST), com observância da tabela progressiva nos termos regulamentados pela Receita Federal, nos moldes da Súmula 368 do Tribunal Superior do Trabalho. Observam-se os parâmetros traçados para o cálculo de cada parcela deferida, em seus itens específicos na fundamentação. Para efeito do disposto no artigo 832, § 3º da CLT, são verbas salariais: 13º salário proporcional e o adicional de horas extras com seus reflexos em repouso semanal remunerado e 13º salário proporcional. As demais parcelas deferidas ostentam natureza estritamente indenizatória, não sofrendo incidência tributária. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, conforme fundamentação acima, nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA nº 0011527-61.2026.5.03.0055, movida por WUDSON TELES PEDRO em face de AVANTE SOLUCOES E SERVICOS LTDA, decido, nos termos da fundamentação supra: Rejeitar as preliminares arguidas; E, no mérito, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES as pretensões autorais para CONDENAR a Reclamada às seguintes obrigações: 1) DE PAGAR: a) Aviso prévio indenizado de 30 dias; b) 13º salário proporcional na fração de 2/12, computada a projeção do aviso prévio indenizado; c) Férias proporcionais na fração de 2/12 acrescidas do terço constitucional, computada a projeção do aviso prévio indenizado; d) FGTS incidente sobre o saldo de salário, aviso prévio indenizado e 13º salário proporcional, com acréscimo da respectiva indenização rescisória de 40%; e) Multa capitulada no artigo 477, § 8º, da CLT, no importe equivalente a um salário mensal do Reclamante; f) Adicional de horas extras de 50% incidente sobre 4 horas semanais prestadas de segunda a quinta-feira sem respaldo de acordo compensatório válido, com reflexos em repouso semanal remunerado, 13º salário proporcional, férias proporcionais com 1/3 e FGTS acrescido da multa de 40%. 2) DE FAZER: a) Proceder à regular anotação e baixa do liame empregatício na Carteira de Trabalho Digital do Reclamante, no prazo de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado e intimação específica para cumprimento da obrigação, fazendo constar a admissão em 23/06/2026, término do contrato em 16/08/2026 (observada a projeção do aviso prévio indenizado), na função de ajudante de pedreiro e remuneração mensal de R$ 1.800,00, bem como emitir e entregar ao Reclamante o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho no código SJ2 e chave de conectividade social para liberação dos depósitos de FGTS após a regular comprovação do recolhimento das importâncias fundiárias na conta vinculada, sob pena de cominação de multa diária no importe de R$ 100,00, limitada ao patamar de R$ 2.000,00, reversível ao empregado, sem prejuízo de realização do assentamento pela Secretaria da Vara, a teor do artigo 39, § 1º, da CLT; Defiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Os demais pedidos foram julgados improcedentes, nos termos da fundamentação. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, respeitando todos os limites e parâmetros estabelecidos na fundamentação, parte integrante deste dispositivo. A apuração das verbas deferidas não fica limitada pelos valores estimados na inicial. Autoriza-se a dedução dos valores quitados sob o mesmo título e fundamento da condenação, quando do exame de cada pedido, se cabível. Honorários sucumbenciais na forma da fundamentação. Para efeito do disposto no artigo 832, § 3º da CLT, são verbas salariais: 13º salário proporcional e o adicional de horas extras com seus reflexos em repouso semanal remunerado e 13º salário proporcional. As demais parcelas deferidas ostentam natureza estritamente indenizatória, não sofrendo incidência tributária. Incide contribuição previdenciária sobre as verbas de natureza salarial a serem pagas ao Reclamante, calculadas mês a mês, observando o limite máximo do salário de contribuição (artigo 276, § 4º, do Decreto 3.048/99, Súmula 368 do TST) e o disposto no artigo 43 da Lei 8.212/91, podendo o Reclamado deduzir do valor da condenação, as percentagens de responsabilidade tributária do Reclamante, na forma da legislação vigente. Porém, tal dedução está limitada ao valor principal sem abranger juros, multa e demais encargos, pois de responsabilidade exclusiva do Reclamado (artigo 33, § 5º, da Lei nº 8.212/1991). Contribuições previdenciárias e IRPF sobre as parcelas objeto desta condenação deverão ser recolhidos pela Reclamada, que deverá comprovar os recolhimentos nos autos, no prazo legal, sob pena de execução de ofício, nos termos do artigo 114, inciso VIII, da Constituição Federal. Tornada líquida a conta, intime-se a União, nos termos do artigo 879, § 3º, da CLT, observando, se for o caso, o disposto na Portaria 839/2013 da Advocacia-Geral da União / Procuradoria-Geral Federal ou outra que venha a substituí-la. Custas pela Reclamada no importe de R$ 140,00, calculadas sobre o valor de R$ 7.000,00 provisoriamente arbitrado à condenação, complementáveis ao final em liquidação de sentença. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. CONSELHEIRO LAFAIETE/MG, 11 de setembro de 2026. AFRANIO RODRIGUES DE AMORIM ABRAS Juiz do Trabalho Substituto
Intimado(s) / Citado(s)
- WUDSON TELES PEDRO
