Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, I, CPC, para condenar a parte ré a pagar à parte autora o montante de R$ 1.846,44 (mil oitocentos e quarenta e seis reais e quarenta e quatro centavos) a título de indenização por dano material, com juros de mora contados da citação (art. 405 do CC) com base na taxa SELIC (art. 406, (sec) 1º do CC e REsp 1.795.982-SP - Corte Especial do STJ, julgado, por maioria, em 21/8/2024), e correção monetária da data da retenção indevida do valor (art. 389 do CC e Súmula 43 do STJ), pelo IPCA (art. 389 do CC, parágrafo único, do CC, alterado pela Lei nº 14.905/24); JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos." Porém, a parte autora, inconformada com o julgado, ingressou com recurso inominado. A Turma Recursal reformou parcialmente a sentença para julgar procedente o pedido de indenização por danos morais, fixados em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), com juros de mora mensais pela taxa SELIC a partir da citação e correção monetária pelos índices oficiais da CGJ a partir do julgamento do recurso, sem ônus sucumbenciais. Constata-se que decorreu o prazo para o cumprimento voluntário da obrigação e a parte executada manteve-se inerte. A parte exequente, por outro lado, requereu o prosseguimento da execução a fim de que haja a satisfação do crédito, tendo juntado planilhas atualizadas dos valores a serem recebidos. É o relatório. Considerando a inércia da parte ré, determino a realização de bloqueio de ativos financeiros nas contas da executada (via SisbaJud), aguarde-se o prazo de 05 dias. Após, voltem conclusos para juntada resultado. Duque de Caxias, data da assinatura digital. ORLANDO ELIAZARO FEITOSA Juiz Titular
Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Anexo, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Processo:0846739-56.2025.8.19.0021 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANDERSON CONCEICAO DE MELO RÉU: GRUPO CASAS BAHIA S.A. Cuida-se de cumprimento de sentença em que se discute a obrigação de pagar quantia certa. Compulsando os autos, verifica-se que a parte executada foi condenada, em primeiro grau, nos seguintes termos: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, I, CPC, para condenar a parte ré a pagar à parte autora o montante de R$ 1.846,44 (mil oitocentos e quarenta e seis reais e quarenta e quatro centavos) a título de indenização por dano material, com juros de mora contados da citação (art. 405 do CC) com base na taxa SELIC (art. 406, (sec) 1º do CC e REsp 1.795.982-SP - Corte Especial do STJ, julgado, por maioria, em 21/8/2024), e correção monetária da data da retenção indevida do valor (art. 389 do CC e Súmula 43 do STJ), pelo IPCA (art. 389 do CC, parágrafo único, do CC, alterado pela Lei nº 14.905/24); JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos." Porém, a parte autora, inconformada com o julgado, ingressou com recurso inominado. A Turma Recursal reformou parcialmente a sentença para julgar procedente o pedido de indenização por danos morais, fixados em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), com juros de mora mensais pela taxa SELIC a partir da citação e correção monetária pelos índices oficiais da CGJ a partir do julgamento do recurso, sem ônus sucumbenciais. Constata-se que decorreu o prazo para o cumprimento voluntário da obrigação e a parte executada manteve-se inerte. A parte exequente, por outro lado, requereu o prosseguimento da execução a fim de que haja a satisfação do crédito, tendo juntado planilhas atualizadas dos valores a serem recebidos. É o relatório. Considerando a inércia da parte ré, determino a realização de bloqueio de ativos financeiros nas contas da executada (via SisbaJud), aguarde-se o prazo de 05 dias. Após, voltem conclusos para juntada resultado. Duque de Caxias, data da assinatura digital. ORLANDO ELIAZARO FEITOSA Juiz Titular
