Ementa
Pelo exposto,JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOSformulados pela parte autora, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Nas sentenças que fixaremobrigação de pagar, uma vez operado o trânsito em julgado e não tendo havido o cumprimento voluntário pelo(a) devedor(a) no prazo de 15 (quinze) dias a que alude o art.523 do CPC, o valor da condenação será acrescido da multa de 10% (dez por cento) prevista em seu parágrafo 1º caput. O cumprimento forçado do julgado se dará mediante solicitação do interessado, procedendo-se desde logo à execução, com o início dos autos expropriatórios, quando o caso, independentemente de nova citação/intimação do executado, conforme art.52, inciso IV, da Lei nº 9.099/95. Caso nada seja requerido pelocredornocurso de 5 dias, após o prazo de pagamento voluntário acima, certificado, dê-se baixa e arquive-se. Comprovada a realização de depósito judicial, expeça-se mandado de pagamento em favor do(a) credor(a) e/ou seu/sua advogado(a). No caso de requerimento expresso do(a) advogado(a) de levantamento em seu nome, fica o deferimento condicionado à existência no instrumento de mandato de poderes expressos para receber, em observância ao Aviso 619/06 da CGJ. Caso impostaobrigação de fazer, fica ciente o devedor que eventual violação ao artigo 77, incisos IV e VI do CPC, poderá ser punida como ato atentatório à dignidade da Justiça, com a consequente imposição das sanções cabíveis. Após o trânsito em julgado, tratando-se de sentença de improcedência ou de extinção do feito sem resolução do mérito, ou se nada for requerido,certificada a inexistência de pendências, dê-se baixa e arquivem-se.
Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 2º Juizado Especial Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 Ato Normativo TJRJ n°04/2022 Ato Normativo TJRJ n°05/2023 SENTENÇA Processo:0807407-75.2026.8.19.0206 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IONE SILVA DE SOUSA RÉU: ITAU UNIBANCO S.A Embora dispensado o relatório, na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9099/95, segue singela síntese. Após passo a decidir. Cuida-se de ação, sob o rito sumaríssimo, por meio da qual pretende a parte autora: declaração de nulidade de acordo de parcelamento, emissão de nova fatura no valor de R$ 32,52, restituição em dobro dos valores pagos (R$ 1.404,68) e indenização por danos morais. A parte autora relata que solicitou o cancelamento do seu cartão de crédito perante a instituição ré em fevereiro de 2026, restando pendente apenas o saldo de R$ 32,52. Alega que o réu efetuou cobranças indevidas e majoradas, coagindo-a a formalizar um acordo de parcelamento do débito em 6 parcelas de R$ 351,17. Sustenta que pagou 2 parcelas e que a cobrança perpetrada é abusiva. O réu sustenta a regularidade da cobrança e do saldo devedor, alegando que a fatura do mês de janeiro de 2026 teve pagamento parcial efetuado pela autora, gerando saldo devedor rotativo. Argumenta ainda a subsistência de obrigações decorrentes de compras parceladas contratadas anteriormente, defendendo a validade e a legitimidade da pactuação do acordo. Rejeito a preliminar de incompetência territorial, tendo em vista comprovada a residência da consumidora com os documentos apresentados em local abrangido pela competência deste Juizado. Presentes os pressupostos processuais e as condições ao regular exercício do direito de ação, passo a análise do mérito. É inegável tratar-se de relação de consumo, na medida em que estão presentes as figuras do consumidor, do fornecedor e da prestação de um serviço, na forma dos artigos 2º e 3º do CDC. Em se tratando de relação de consumo, a inversão do ônus da prova não pode operar-se de forma automática, quando se tratar de vícios do serviço, mas apenas quando presentes os requisitos estabelecidos no art. 6º, VIII do CDC, quais sejam, a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor. Como no caso em tela, os mesmos estão plenamente configurados, deverá haver a inversão do ônus da prova, devendo haver prova do fornecedor no sentido de que o serviço foi prestado de forma adequada. Porém, quanto aos fatos constitutivos de seu direito, não há como se entender que haja tal inversão, devendo ser comprovados pela parte autora, na forma do art. 373, I do CPC. A controvérsia cinge-se à regularidade do valor objeto da renegociação de dívida e do encerramento do contrato de cartão de crédito. Analisando o acervo probatório constante dos autos, verifica-se que a alegação da autoral de que o saldo devedor restringia-se a R$ 32,52 não condiz com a realidade das operações registradas. Resta demonstrado que a fatura do cartão com vencimento em 20/01/2026 (antes do cancelamento) possuía o valor total de R$ 1.732,52, mas a Autora pagou somente R$ 1.170,00 cerca de R$ 560,00 a menos que o total da fatura, ensejando o refinanciamento do saldo remanescente com a incidência de encargos do crédito rotativo. Outrossim, restou demonstrado que além do pagamento parcial, existiam outras compras parceladas previamente contratadas que continuaram a ser lançadas nas faturas dos meses subsequentes, somando-se ao saldo devedor acumulado. Não há nos autos qualquer indício de coação, vício de consentimento ou ilicitude na repactuação da dívida. Não se pode concluir, pois, pela responsabilidade nem pelo dever de indenizar, pelo que se desacolhem os pedidos. Pelo exposto,JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOSformulados pela parte autora, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Nas sentenças que fixaremobrigação de pagar, uma vez operado o trânsito em julgado e não tendo havido o cumprimento voluntário pelo(a) devedor(a) no prazo de 15 (quinze) dias a que alude o art.523 do CPC, o valor da condenação será acrescido da multa de 10% (dez por cento) prevista em seu parágrafo 1º caput. O cumprimento forçado do julgado se dará mediante solicitação do interessado, procedendo-se desde logo à execução, com o início dos autos expropriatórios, quando o caso, independentemente de nova citação/intimação do executado, conforme art.52, inciso IV, da Lei nº 9.099/95. Caso nada seja requerido pelocredornocurso de 5 dias, após o prazo de pagamento voluntário acima, certificado, dê-se baixa e arquive-se. Comprovada a realização de depósito judicial, expeça-se mandado de pagamento em favor do(a) credor(a) e/ou seu/sua advogado(a). No caso de requerimento expresso do(a) advogado(a) de levantamento em seu nome, fica o deferimento condicionado à existência no instrumento de mandato de poderes expressos para receber, em observância ao Aviso 619/06 da CGJ. Caso impostaobrigação de fazer, fica ciente o devedor que eventual violação ao artigo 77, incisos IV e VI do CPC, poderá ser punida como ato atentatório à dignidade da Justiça, com a consequente imposição das sanções cabíveis. Após o trânsito em julgado, tratando-se de sentença de improcedência ou de extinção do feito sem resolução do mérito, ou se nada for requerido,certificada a inexistência de pendências, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se e intimem-se. RIO DE JANEIRO, 7 de agosto de 2026. TATIANA SCHETTINO PEREIRA NUNES Juiz Titular
