Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO DE SANEAMENTO. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DA NATUREZA DO CONTRATO COMO PONTO CONTROVERTIDO. AUSÊNCIA DE CABIMENTO. ART. 1.015 DO CPC. TAXATIVIDADE MITIGADA. TEMA 988 DO E. STJ. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO EM SEDE DE APELAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA, NA QUAL SE DISCUTE A ALEGADA CONTRATAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE SOB A MODALIDADE DE “FALSO COLETIVO” E A ABUSIVIDADE DOS REAJUSTES APLICADOS.
OS AGRAVANTES SUSTENTARAM OMISSÃO QUANTO À INCLUSÃO DA NATUREZA DO CONTRATO ENTRE OS PONTOS CONTROVERTIDOS FIXADOS NA DECISÃO DE SANEAMENTO, BEM COMO AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PARA SANAR A QUESTÃO.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. DISCUTE-SE O CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO RELACIONADA À DELIMITAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS NA FASE DE SANEAMENTO DO PROCESSO.
III.RAZÕES DE DECIDIR
4. A DECISÃO IMPUGNADA NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.015 DO CPC.
5. CONFORME A TESE FIRMADA PELO STJ NO TEMA 988, A MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE DO REFERIDO ROL EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA EM EVENTUAL RECURSO DE APELAÇÃO.
6. INEXISTÊNCIA, NO CASO CONCRETO, DE PREJUÍZO IRREPARÁVEL OU DE RISCO DE INUTILIDADE DO JULGAMENTO FUTURO, UMA VEZ QUE EVENTUAL VÍCIO NA DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA OU CERCEAMENTO DE DEFESA PODERÁ SER APRECIADO EM SEDE DE APELAÇÃO, INCLUSIVE COM EVENTUAL ANULAÇÃO DA SENTENÇA E REABERTURA DA INSTRUÇÃO.
IV. DISPOSITIVO
7. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM FUNDAMENTO NO ART. 932, III, DO CPC.
TESE DE JULGAMENTO: “NÃO CABE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO RELATIVA À DELIMITAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS NO SANEAMENTO DO PROCESSO QUANDO AUSENTE URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA EM SEDE DE APELAÇÃO.”
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 932, III, E 1.015.
JURISPRUDÊNCIA E PRECEDENTES CITADOS: E. STJ, TEMA REPETITIVO 988; TJRJ, AI Nº 0034709-85.2025.8.19.0000; TJRJ, AI Nº 0090219-59.2020.8.19.0000.
NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.