Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, para: a) DETERMINAR que a ré proceda ao restabelecimento integral da conta do autor @carlosmanguela99, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária fixada em R$100,00 (cem reais), limitada inicialmente a R$3.000,00 (três mil reais); b) CONDENAR a ré ao pagamento de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescidos de correção monetária a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Sem custas e honorários, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95. O pedido de gratuidade de justiça, caso tenha sido requerido, somente será apreciado em caso de interposição de recurso, pois no primeiro grau de jurisdição o acesso ao Juizado Especial independe do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54 da Lei 9.099/95). Fica a parte ré intimada que "caso o devedor não pague a quantia certa a que foi condenado em 15 (quinze) dias contados do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão, o valor da condenação será acrescido de multa de 10% (dez por cento), independentemente da nova intimação" (enunciado nº 13.9.1 do Aviso TJ nº 23/2008). Certificado o trânsito em julgado, em havendo depósito, com a juntada da guia, expeça-se mandado de pagamento do valor respectivo, conforme comprovante, em favor da parte autora ou de seu patrono, desde que este possua poderes para receber no instrumento de mandato juntado aos autos, intimando-a para retirá-lo, no prazo de 10 (dez) dias, devendo, no mesmo prazo, manifestar-se acerca de eventual quitação, valendo seu silêncio como concordância. P.R.I. Caso a sentença tenha fixado obrigação de fazer / não fazer, em observância ao enunciado n.
Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, S/N, Aterrado, VOLTA REDONDA - RJ - CEP: 27213-145 SENTENÇA Processo:0807670-42.2026.8.19.0066 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CARLOS HENRIQUE MANGELA LOPES RÉU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Dispensado o relatório, por força do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995. Sem preliminares ou prejudiciais, passo à análise do mérito. Cuida-se de típica relação de consumo, enquadrando-se as partes nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Tal subsunção atrai a incidência da responsabilidade objetiva do fornecedor por defeitos na prestação do serviço e o dever de prestar informação clara e adequada (arts. 6º, III e VIII; 14 do CDC). Incumbe à ré, na qualidade de provedora do serviço digital, o ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, especificamente a comprovação de violação concreta às regras da plataforma que legitimasse a suspensão do perfil (art. 373, II, do CPC). Embora as plataformas digitais possuam a prerrogativa de moderar conteúdos e aplicar sanções conforme seus Termos de Uso, esse direito deve ser exercido com motivação específica, permitindo ao usuário compreender as razões da medida para exercer seu direito de defesa. No presente caso, verifica-se que a ré limitou-se a apresentar alegações genéricas de "violação dos padrões da comunidade", sem apontar a conduta específica, a data, a postagem ou a regra efetivamente transgredida que justificasse o bloqueio. Assim, a ré não se desincumbiu de seu ônus probatório, revelando-se indevida a supressão do acesso. Quanto aos danos morais, a suspensão injustificada de perfil em rede social, especialmente quando utilizado para fins profissionais, ultrapassa o mero dissabor cotidiano. A conduta atinge atributos da personalidade, como a imagem e a reputação digital, gerando sentimentos de angústia e impotência diante da falha na segurança e do descaso no atendimento administrativo. Atento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como às finalidades compensatória e pedagógica da condenação, fixo a indenização em R$5.000,00 (cinco mil reais), valor que se mostra adequado às circunstâncias do caso. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, para: a) DETERMINAR que a ré proceda ao restabelecimento integral da conta do autor @carlosmanguela99, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária fixada em R$100,00 (cem reais), limitada inicialmente a R$3.000,00 (três mil reais); b) CONDENAR a ré ao pagamento de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescidos de correção monetária a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Sem custas e honorários, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95. O pedido de gratuidade de justiça, caso tenha sido requerido, somente será apreciado em caso de interposição de recurso, pois no primeiro grau de jurisdição o acesso ao Juizado Especial independe do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54 da Lei 9.099/95). Fica a parte ré intimada que "caso o devedor não pague a quantia certa a que foi condenado em 15 (quinze) dias contados do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão, o valor da condenação será acrescido de multa de 10% (dez por cento), independentemente da nova intimação" (enunciado nº 13.9.1 do Aviso TJ nº 23/2008). Certificado o trânsito em julgado, em havendo depósito, com a juntada da guia, expeça-se mandado de pagamento do valor respectivo, conforme comprovante, em favor da parte autora ou de seu patrono, desde que este possua poderes para receber no instrumento de mandato juntado aos autos, intimando-a para retirá-lo, no prazo de 10 (dez) dias, devendo, no mesmo prazo, manifestar-se acerca de eventual quitação, valendo seu silêncio como concordância. P.R.I. Caso a sentença tenha fixado obrigação de fazer / não fazer, em observância ao enunciado n. 410 e ao Tema n. 1.296, ambos do c. STJ, intime-se a parte ré para cumprimento, observado o art. 19, parágrafo segundo, da Lei n. 9099/95 c/c o enunciado n. 11.9.3 do Aviso TJ/RJ n. 25/2024. A intimação deverá dar-se por Domicílio Judicial Eletrônico (Resolução CNJ n. 455/2022) ou, caso não seja possível, por AR. Nos seguintes casos não será necessária nova intimação: a) caso a sentença apenas reproduza obrigação de fazer/não fazer já deferida em sede de tutela de urgência e da qual a parte ré tenha sido intimada pessoalmente, nas duas formas acimas previstas (ou por OJA); b) caso tenha sido determinada em AIJ data de leitura de sentença, da qual a parte foi pessoalmente intimada, e a sentença tenha sido homologada dentro do prazo fixado. Após a expressa quitação dada pela parte Autora ou certificado o transcurso do prazo in albis, considerando-se o depósito voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. VOLTA REDONDA, 4 de agosto de 2026. VICTOR SILVA DOS PASSOS MIRANDA Juiz Titular
