Ementa
Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a ré a pagar ao autor a quantia total de R$15.000,00 (quinze mil reais), a título de danos morais, com correção monetária, a partir da presente data (Súmula 362 do STJ) e juros desde a data da citação, calculados na forma da Lei n.º 14.905/2024. Confirmo a Decisão de id. 282897502. Sem custas e honorários de advogado, conforme dispõe o art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Ciente a ré de que deverá cumprir a obrigação de pagar em 15 dias após o trânsito em julgado, independente de nova intimação, sob pena de incidência da multa de 10% e penhora de bens, a requerimento do credor e de que o prazo para interposição de embargos se inicia após o prazo para cumprimento voluntário da obrigação. Havendo cumprimento voluntário da obrigação, fica, desde já, deferida a expedição de mandado de pagamento, com as cautelas de praxe, devendo o credor, no ato do recebimento dizer se confere quitação, valendo o silêncio como anuência. Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Silva Jardim Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Silva Jardim Rua Silva Jardim, 150, Centro, SILVA JARDIM - RJ - CEP: SENTENÇA Processo:0800535-97.2026.8.19.0059 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RUTE SUPRIANO DOS SANTOS RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. Diante do disposto no art. 38 da lei n.º 9.099/95, acha-se dispensado o relatório. Inicialmente, afasto a questão preliminar de incompetência, considerando que o deslinde do feito não ostenta complexidade incompatível com o rito célere dos Juizados Especiais Cíveis. Nos termos do art. 20 do CDC, o fornecedor de serviço responde pelos vícios de qualidade que o tornem impróprio para o consumo. Conforme o (sec) 2º do mencionado dispositivo legal, têm-se por impróprio o serviço que não atenda aos fins a que razoavelmente se esperam ou que não atendam às normas regulamentares de prestabilidade. Ainda, conforme o art. 22 do CDC, as concessionárias e permissionárias devem prestar o serviço de forma adequada, eficiente, segura e, quanto ao serviço essencial, de forma contínua. Ressalte-se que a ré deve responder pela falha na prestação do seu serviço, pois deveria proceder ao restabelecimento da energia elétrica, após a quitação das faturas que ensejaram a interrupção do serviço, mas não o fez. A autora comprovou que desde o dia 07/05/2026 adimpliu as contas que ensejaram a interrupção, conforme id. 282780806, razão pela qual tenho que a manutenção da interrupção de energia elétrica constitui ato ilícito. Outrossim, a autora indicou protocolos de atendimento, que não restaram impugnados pelo réu. Há evidente dano moral sofrido pela parte autora que teve o serviço de natureza essencial interrompido, sem comprovação de ato imputável ao consumidor. Neste sentido o enunciado nº 192 de súmula deste Egrégio Tribunal de Justiça: "A indevida interrupção na prestação de serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás configura dano moral". O valor a ser arbitrado não deve ser ínfimo, para não estimular a prática de condutas ilícitas no mercado de consumo, nem exorbitante, para não acarretar enriquecimento sem causa à vítima, considerando que a autora tem 04 filhos menores, conforme certidão de nascimento de id. 282780808, restando mais de um mês privada do serviço essencial (id 295416173). Assim, considerando tais elementos, entendo razoável a quantia de R$15.000,00 . Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a ré a pagar ao autor a quantia total de R$15.000,00 (quinze mil reais), a título de danos morais, com correção monetária, a partir da presente data (Súmula 362 do STJ) e juros desde a data da citação, calculados na forma da Lei n.º 14.905/2024. Confirmo a Decisão de id. 282897502. Sem custas e honorários de advogado, conforme dispõe o art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Ciente a ré de que deverá cumprir a obrigação de pagar em 15 dias após o trânsito em julgado, independente de nova intimação, sob pena de incidência da multa de 10% e penhora de bens, a requerimento do credor e de que o prazo para interposição de embargos se inicia após o prazo para cumprimento voluntário da obrigação. Havendo cumprimento voluntário da obrigação, fica, desde já, deferida a expedição de mandado de pagamento, com as cautelas de praxe, devendo o credor, no ato do recebimento dizer se confere quitação, valendo o silêncio como anuência. Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos. SILVA JARDIM, 4 de agosto de 2026. DANIELLA CORREIA FRAGA Juiz Titular
