Ementa
DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PESSOA IDOSA E ANALFABETA. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES DO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REPASSE DO CRÉDITO. NULIDADE CONTRATUAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de relação contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, para declarar a nulidade de contratos de empréstimo consignado atribuídos à autora, pessoa idosa e analfabeta, determinar a cessação dos descontos incidentes sobre benefício previdenciário, condenar o banco à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. O apelante sustenta a validade da contratação eletrônica mediante biometria, requer compensação dos valores supostamente disponibilizados à autora e pleiteia o afastamento ou a redução das condenações impostas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se a contratação eletrônica de empréstimo consignado celebrada com pessoa analfabeta observa as formalidades exigidas pelo artigo 595 do Código Civil e pelas Súmulas nº 30 e nº 37 do Tribunal de Justiça do Piauí; (ii) estabelecer se houve comprovação do efetivo repasse do crédito à mutuária; (iii) determinar se são devidos a repetição em dobro do indébito e a compensação por danos morais; e (iv) verificar a possibilidade de compensação dos valores alegadamente disponibilizados pela instituição financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR Rejeita-se a preliminar de ausência de interesse de agir, pois o prévio requerimento administrativo ou a utilização da plataforma Consumidor.gov.br não constituem condição para o exercício do direito de ação, diante do princípio da inafastabilidade da jurisdição. Afasta-se a alegação de inépcia da petição inicial, uma vez que a ausência de prova do depósito do crédito integra o mérito da controvérsia, sendo suficiente a apresentação dos documentos que demonstram os descontos impugnados. Rejeita-se a alegação de conexão porque cada contrato possui causa de pedir própria, inexistindo identidade de pedidos ou risco de decisões conflitantes. Afasta-se a prescrição das parcelas reclamadas dentro do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, por se tratar de obrigação de trato sucessivo submetida ao prazo previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. Reconhece-se a nulidade dos contratos firmados com pessoa analfabeta porque a contratação, ainda que realizada por meio eletrônico, deve observar as formalidades previstas no artigo 595 do Código Civil, inclusive assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas, conforme as Súmulas nº 30 e nº 37 do Tribunal de Justiça do Piauí. Constata-se que a procuração pública apresentada foi outorgada em data posterior à celebração da cédula de crédito bancário e que o instrumento contratual não contém as formalidades legais indispensáveis, o que impede o reconhecimento de sua validade. Verifica-se que a instituição financeira não comprovou a efetiva disponibilização do crédito na conta de titularidade da autora, inexistindo comprovantes idôneos de transferência bancária, circunstância que afasta a pretensão de compensação de valores e evidencia a ausência de lastro material da contratação. Mantém-se a repetição do indébito em dobro, pois os descontos indevidos incidentes sobre benefício previdenciário decorreram de contratos nulos e sem demonstração de engano justificável, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Reconhece-se a ocorrência de dano moral in re ipsa, tendo em vista os descontos indevidos sobre verba alimentar percebida por pessoa idosa e analfabeta, sendo adequado o valor indenizatório fixado em R$ 3.000,00 por observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: Os contratos de empréstimo celebrados com pessoa analfabeta, inclusive na modalidade eletrônica ou digital, devem observar as formalidades previstas no artigo 595 do Código Civil, sob pena de nulidade. A ausência de comprovação da efetiva disponibilização do crédito ao consumidor impede o reconhecimento da validade da contratação e afasta a compensação de valores pretendida pela instituição financeira. A realização de descontos indevidos em benefício previdenciário com fundamento em contrato nulo autoriza a repetição do indébito em dobro, quando inexistente engano justificável. Os descontos indevidos sobre verba alimentar de pessoa idosa e vulnerável configuram dano moral presumido, legitimando a condenação indenizatória. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; Código Civil, arts. 368 e 595; Código de Defesa do Consumidor, arts. 27 e 42, parágrafo único; Código de Processo Civil, arts. 55, 85, §11, 319 e 320. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 18 do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí; Súmula nº 30 do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí; Súmula nº 37 do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí; Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça.