Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Porto e-mail: - Fone: ( ) Centro, 212, Avenida Presidente Vargas, PORTO - PI - CEP: 64145-000 PROCESSO Nº: 0802146-22.2025.8.18.0068 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Prestação de Serviços] AUTOR: WHILTON SOUSA DE BRITTO REU: MARIA DE FATIMA CARVALHO UCHOA SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança de honorários advocatícios ajuizada por Whilton Sousa de Britto em causa própria e representando os advogados Ricardo Silva Pinheiro e Victor Emmanuel Cordeiro Lima contra Maria de Fatima Carvalho Uchoa (ID 79037992). Na petição inicial, a parte autora alega que presta serviços de assessoria jurídica ao Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Porto no Piauí (SINDSERM) desde 2017, atuando em assembleias e frentes administrativas e judiciais relacionadas ao rateio das diferenças do antigo FUNDEF e à subvinculação do FUNDEB (ID 79037992). Sustenta o demandante que foram celebrados três contratos coletivos de prestação de serviços com o sindicato, em 18 de julho de 2017, 3 de setembro de 2021 e 21 de outubro de 2023, nos quais ficou pactuado o pagamento de honorários pelos beneficiários no percentual de 20% para sindicalizados e 25% para não sindicalizados sobre os valores auferidos no rateio dos precatórios (ID 79037992). Afirma o autor que a ré recebeu a quantia de R$ 19.095,30 referente à primeira parcela do rateio do FUNDEF (ID 79037992). Pede a condenação da demandada ao pagamento de honorários advocatícios contratuais de 20% sobre os valores vencidos e vincendos percebidos a título de rateio do precatório do FUNDEF, atribuindo à causa o valor de R$ 3.819,06 (ID 79037992). A gratuidade da justiça postulada pelo autor foi indeferida pela decisão de ID 79505137. Regularmente citada (ID 85129253), a parte ré apresentou contestação acompanhada de documentos (ID 85422918). Preliminarmente, a demandada arguiu sua ilegitimidade passiva para a causa, sustentando que jamais contratou diretamente os advogados autores, que a contratação de serviços de assessoria jurídica ocorreu com o sindicato e que a ação judicial de cobrança das diferenças do FUNDEF movida pelo Município de Porto contra a União foi patrocinada por outro escritório contratado pelo próprio ente municipal (ID 85422918). No mérito, a ré aduziu a inexistência de relação jurídica direta e a ausência de prestação de serviços individuais em seu favor, apontando que nunca firmou contrato individual, procuração ou termo de adesão com os autores, tampouco outorgou autorização expressa para a cobrança (ID 85422918). Argumentou a requerida que as deliberações de assembleias gerais do sindicato não podem impor obrigação contratual individual de pagamento de honorários a membros que não aderiram expressamente ao ajuste originário, evocando a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1175 (ID 85422918). Requereu a parte ré o acolhimento da preliminar ou a improcedência total dos pedidos autoriais, além do deferimento da gratuidade de justiça e a condenação do autor por litigância de má-fé (ID 85422918). O autor apresentou réplica, rebatendo a preliminar de ilegitimidade passiva e sustentando a validade da contratação coletiva aprovada em assembleia geral representativa, alegando que o proveito econômico obtido pela ré justifica a cobrança (ID 89641469). Certificada a tempestividade da réplica, os autos vieram conclusos para julgamento (ID 96770766 e ID 96770767). 2. FUNDAMENTAÇÃO A matéria debatida nos autos envolve questão exclusivamente de direito e de fato comprovada por documentos, impondo-se o julgamento antecipado da lide, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil e do artigo 5º da Lei nº 9.099/1995. 2.1. Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva A parte ré suscita preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, sustentando que os serviços advocatícios foram contratados pelo sindicato e que não possui qualquer vínculo direto com os profissionais autores (ID 85422918). A análise das condições da ação deve ser realizada à luz da teoria da asserção, considerando as afirmações deduzidas pela parte autora na petição inicial. Como a pretensão deduzida busca responsabilizar a ré pelo pagamento de verba honorária decorrente do proveito econômico por ela percebido em razão do rateio do FUNDEF, a pertinência subjetiva passiva encontra-se demonstrada no plano abstrato das alegações (ID 79037992). A verificação acerca de a ré ser efetivamente devedora ou não da quantia cobrada constitui matéria de mérito e como tal será analisada. Rejeita-se, portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva. 2.2. Da Gratuidade de Justiça Formada pela Ré A requerida pleiteou a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, acostando declaração de hipossuficiência econômica (ID 85423497) e comprovante de renda advinda do exercício do magistério municipal (ID 85424009). No âmbito do primeiro grau dos Juizados Especiais Cíveis, o acesso à jurisdição é isento de custas, taxas ou despesas, a teor do artigo 54 da Lei nº 9.099/1995, razão pela qual a apreciação do pedido de gratuidade mostra-se relevante apenas para a eventual fase recursal. Diante dos documentos apresentados e da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural, com amparo no artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, defere-se a gratuidade da justiça em favor da parte ré para os fins legais. 2.3. Do Mérito: Da Inexigibilidade de Honorários Advocatícios Contratuais Coletivos sem Autorização ou Adesão Expressa da Substituída No mérito, a controvérsia consiste em definir se a parte ré, servidora pública municipal do magistério de Porto no Piauí, está obrigada ao pagamento de honorários advocatícios contratuais aos autores, fixados em contratos celebrados entre os advogados e o sindicato da categoria profissional, sem que haja contratação individual ou adesão expressa da ré ao instrumento contratual (ID 79037992 e ID 85422918). Examina-se a prova documental acostada aos autos. Os autores instruíram a petição inicial com três instrumentos contratuais celebrados com o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Porto no Piauí: o Contrato nº 01, datado de 18 de julho de 2017 (ID 79038063); o Contrato nº 02, datado de 3 de setembro de 2021 (ID 79038064); e o Contrato nº 03, datado de 21 de outubro de 2023 (ID 79038065). Em tais avenças, constou na Cláusula Quinta que a remuneração dos advogados seria custeada exclusivamente pelos servidores beneficiados, fixando-se a taxa de 20% sobre o proveito financeiro para os associados ao sindicato e de 25% para os não associados (ID 79038064 e ID 79038065). Todavia, é fato incontroverso e expressamente admitido pela parte autora que não existe contrato individual de prestação de serviços advocatícios assinado pela ré Maria de Fatima Carvalho Uchoa, tampouco procuração outorgada por ela aos advogados demandantes ou termo individual de adesão aos pactos coletivos (ID 79037992 e ID 85422918). As atas das assembleias gerais juntadas aos autos registram deliberações genéricas da categoria sobre a contratação do escritório para prestação de assessoria ao sindicato (ID 79038046, ID 79038047, ID 79038050, ID 79038053). Em nenhuma das listas de presença anexadas às referidas atas consta a assinatura da ré Maria de Fatima Carvalho Uchoa autorizando expressamente a cobrança do percentual sobre seu patrimônio individual ou anuindo com a contratação de honorários para si (ID 79038046, ID 79038047, ID 79038050, ID 79038053). Ademais, extrai-se dos autos que a ação judicial de cumprimento de sentença nº 0008631-40.2006.4.01.3400, que gerou o precatório do FUNDEF recebido pelo Município de Porto, foi ajuizada e patrocinada pelo escritório João Azêdo e Brasileiro Sociedade de Advogados, contratado diretamente pelo ente municipal, o qual recebeu a verba de sucumbência própria da causa (ID 85422918 e ID 85423499). A atuação dos advogados autores voltou-se a serviços de consultoria e acompanhamento administrativo em favor da entidade sindical, conforme certidão emitida pelo próprio SINDSERM (ID 79038061). A tese autoral sustentou que as decisões assembleares e o estatuto do sindicato seriam suficientes para vincular obrigatoriamente todos os servidores da categoria ao pagamento de honorários contratuais, invocando o artigo 22, § 7º, da Lei nº 8.906/1994, incluído pela Lei nº 13.725/2018. A pretensão do autor conflita com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça ao julgar o Tema Repetitivo 1175. A tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça sob o rito dos recursos repetitivos estabeleceu premissas vinculantes acerca da exigibilidade de honorários contratuais em contexto de representação e substituição processual sindical. O artigo 22, § 7º, da Lei nº 8.906/1994 dispensa a formalidade de celebração de instrumentos contratuais individuais para cada substituído, mas estabeleceu como requisito indispensável a autorização expressa dos filiados ou beneficiários que optarem voluntariamente por aderir às obrigações do contrato originário. A liberdade contratual e o princípio da autonomia da vontade, insculpidos no artigo 421 do Código Civil, impedem que uma entidade sindical crie obrigações pecuniárias individuais diretamente contra o patrimônio de um servidor sem a sua concordância expressa e manifesta. A deliberação soberana de assembleia geral atua no âmbito da representação coletiva e institucional do sindicato, mas não possui o condão de constituir dívida civil contratual individual em desfavor de servidor que não aderiu expressamente ao pacto originário nem contratou os causídicos. Sobre a necessidade insuperável de autorização expressa do beneficiário para a cobrança ou retenção de honorários contratuais em ajustes celebrados por sindicatos, manifestou-se o Superior Tribunal de Justiça na tese vinculante do Tema Repetitivo 1175: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1.175. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PELO SINDICATO. FILIADOS OU BENEFICIÁRIOS. RETENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO ENTE SINDICAL. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS CONTRATADOS EXCLUSIVAMENTE PELO SINDICATO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL ENTRE OS SUBSTITUÍDOS E O ADVOGADO. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. NECESSIDADE. 1. A questão submetida ao Superior Tribunal de Justiça refere-se à "necessidade ou não de apresentação do contrato celebrado com cada um dos filiados para que o sindicato possa reter os honorários contratuais sobre o montante da condenação" (Tema 1.175/STJ). 2. Esta Corte compreende que, a despeito das conclusões adotadas no Tema 823/STF (legitimidade extraordinária ampla dos sindicatos), as obrigações decorrentes do contrato firmado entre a entidade de classe e o escritório de advocacia não poderiam ser oponíveis aos substituídos, já que estes não participaram da sua celebração e não indicaram concordar com suas disposições. Precedentes. 3. A inclusão do § 7º no art. 22 do Estatuto da OAB não torna prescindível a autorização expressa dos substituídos, mas, ao contrário, continua pressupondo a necessidade de anuência expressa deles, visto que permite indicar somente os beneficiários que, "ao optarem por adquirir os direitos, assumirão as obrigações". 4. Não é possível cogitar que tal opção, a qual implicará assunção de obrigações contratuais, possa se operar sem a aquiescência da parte contratante, sob pena de violação da liberdade contratual (art. 421 do CC). 5. O § 7º teria dispensado a necessidade de que seja instrumentalizado um contrato individual e específico para cada substituído (como antes exigido), sendo facultada a adesão "coletiva" aos termos do negócio jurídico principal; não dispensou, porém, a autorização expressa dos integrantes da categoria que optem, voluntariamente, por aderir às cláusulas do ajuste, como pressuposto para retenção dos honorários estabelecidos no contrato originário. 6. A norma em destaque (art. 22, § 7º, do EOAB) ostenta inegável natureza material, porque está a disciplinar a possível vinculação de sujeitos de direito a obrigações contratuais (relação jurídica de direito substantivo - direitos e deveres); não sendo norma exclusivamente instrumental/processual, somente se aplica aos contratos firmados após a vigência da nova lei (Lei n. 13.725, de 2018), em razão da aplicação da máxima do tempus regit actum. 7. Tese jurídica firmada: a) antes da vigência do § 7º do art. 22 do Estatuto da OAB (5 de outubro de 2018), é necessária a apresentação dos contratos celebrados com cada um dos filiados ou beneficiários para que o sindicato possa reter os honorários contratuais sobre o montante da condenação; b) após a vigência do supracitado dispositivo, para que o sindicato possa reter os honorários contratuais sobre o montante da condenação, embora seja dispensada a formalidade de apresentação dos contratos individuais e específicos para cada substituído, mantém-se necessária a autorização expressa dos filiados ou beneficiários que optarem por aderir às obrigações do contrato originário. 8. Incide no caso concreto a Súmula 284 do STF, em relação à alegada violação do art. 1.022, II, do CPC, e, no mérito, o acórdão recorrido se encontra em sintonia com a orientação jurisprudencial desta Corte, uma vez que a hipótese dos autos se amolda à da alínea "a" da tese jurídica. 9. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. (REsp n. 1.965.849/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 20/9/2023.) Com efeito, a tese vinculante do Tema Repetitivo 1175 do Superior Tribunal de Justiça impõe o acolhimento da tese defensiva. Tanto para os contratos celebrados antes da vigência da Lei nº 13.725/2018 quanto para aqueles firmados sob a sua égide, a exigibilidade de honorários contratuais sobre os valores percebidos pelo servidor exige demonstração inequívoca da anuência individual expressa. No caso concreto, o autor não produziu qualquer prova de que a ré tenha assinado termo de adesão, autorização escrita, procuração ou manifestado concordância individual em ata assemblear para assumir a obrigação de pagar 20% sobre o seu abono do FUNDEF (ID 79037992 e ID 85422918). A mera disponibilização de pareceres jurídicos ao sindicato (ID 79038068) ou a participação de advogados em reuniões da categoria (ID 79038061) não substituem o consentimento expresso da ré, necessário para o surgimento do vínculo obrigacional. O recebimento pela ré de valores oriundos do rateio do FUNDEF promovido pelo Município decorre de direito assegurado por lei federal e por legislação municipal, configurando parcela de natureza indenizatória destinada aos profissionais do magistério que trabalharam no período do fundo (ID 79038068 e ID 85422918). Não se verifica o alegado enriquecimento sem causa da ré, porquanto a percepção da verba pecuniária decorre do exercício do cargo público de professora no período de direito, e não de contrato privado de mandato firmado com a parte autora. Nesse cenário, ausente a autorização expressa da ré ou a contratação individual, a obrigação contratual perseguida na inicial é inexigível em relação à demandada, impondo-se a improcedência integral do pedido formulado pelos autores. 2.4. Do Pedido de Condenação por Litigância de Má-Fé A parte ré postulou a condenação do autor às penas da litigância de má-fé, alegando a propositura de ação descabida (ID 85422918). A caracterização da litigância de má-fé exige a demonstração inequívoca de dolo processual, conduta desleal ou intenção deliberada de causar prejuízo à parte contrária, consoante o rol do artigo 80 do Código de Processo Civil. O ajuizamento da presente demanda fundamentou-se em interpretação de deliberações assembleares e contratuais coletivas que os autores entendiam aplicáveis, configurando o exercício regular do direito constitucional de ação. Ausente a comprovação de dolo ou lealdade processual violada, indefere-se o pedido de condenação por litigância de má-fé. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial por Whilton Sousa de Britto, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça em favor da parte ré, nos termos do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil. Indefiro o pedido de condenação por litigância de má-fé. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta instância, consoante o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/1995. Em caso de interposição de recurso inominado, a parte recorrente deverá observar o prazo de 10 (dez) dias úteis (artigo 42 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 219 do CPC) e comprovar o recolhimento do preparo nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, independentemente de intimação (artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995), ressalvada a concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e tomadas as providências de praxe, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. PORTO-PI, 13 de agosto de 2026. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Porto
