Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial por WHILTON SOUSA DE BRITTO contra MARIA DA CONCEICAO REGO SILVA, resolvendo o mérito do processo na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte vencida em custas processuais e honorários advocatícios nesta instância, por força do disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/1995. PORTO-PI, 13 de agosto de 2026. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Porto
improcedente
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Porto e-mail: - Fone: ( ) Centro, 212, Avenida Presidente Vargas, PORTO - PI - CEP: 64145-000 PROCESSO Nº: 0802134-08.2025.8.18.0068 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Prestação de Serviços] AUTOR: WHILTON SOUSA DE BRITTO REU: MARIA DA CONCEICAO REGO SILVA SENTENÇA Cuida-se de ação de cobrança de honorários advocatícios ajuizada por Whilton Sousa de Britto em face de Maria da Conceicao Rego Silva (ID 79032424). O autor sustenta, em síntese, ter prestado assessoria jurídica ao Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Porto (SINDSERM) a partir do ano de 2017, atuando na defesa dos interesses da categoria dos professores municipais quanto ao rateio de verbas do antigo FUNDEF (ID 79032424). Afirma que, por força dos contratos celebrados com a entidade sindical e das deliberações em assembleias gerais, ficou convencionado o pagamento de honorários contratuais de 20% para sindicalizados e 25% para não sindicalizados sobre os valores auferidos individualmente pelos servidores (ID 79032424). Noticia que a ré, servidora pública municipal do magistério, recebeu a quantia de R$ 19.095,30 a título de parcela do rateio do precatório do FUNDEF, contudo recusou-se a efetuar o repasse do percentual contratual (ID 79032424). Requer a condenação da requerida ao pagamento do montante de R$ 3.819,06, correspondente a 20% do valor percebido, além do percentual sobre parcelas vincendas (ID 79032424). A parte ré foi devidamente citada (ID 83716620) e apresentou contestação (ID 83958200), arguindo, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva ad causam e, no mérito, a inexistência de relação contratual individual com os autores. Requerendo a improcedência dos pedidos autorais. 1. FUNDAMENTAÇÃO É o caso de julgamento do feito no estado em que se encontra, sendo desnecessária outras provas, art. 355 I do CPC. 1.1. Da Arguição de Ilegitimidade Passiva A preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela ré em sua contestação (ID 83958200) confunde-se com o próprio mérito da demanda, porquanto a aferição da existência ou não de obrigação jurídica de pagar os honorários cobrados exige a análise do acervo probatório e do direito material aplicável, razão pela qual com ele será analisada. 1.2. Da Inexistência de Relação Contratual Individual e da Impossibilidade de Vinculação por Deliberação Sindical No mérito, a pretensão autoral cinge-se à cobrança de honorários advocatícios contratuais que o postulante afirma serem devidos pela servidora requerida, sob o argumento de que os contratos de prestação de serviços advocatícios celebrados entre o escritório do causídico e a entidade sindical (SINDSERM-Porto/PI) e aprovados em assembleia geral vinculariam automaticamente todos os integrantes da categoria profissional beneficiados pelo rateio das verbas do FUNDEF (ID 79032424). Ocorre que, analisando detidamente o acervo probatório acostado à exordial, verifica-se a completa inexistência de negócio jurídico bilateral ou contrato específico firmado diretamente entre o autor e a ré. Os instrumentos contratuais juntados aos autos (ID 79032438, ID 79032439 e ID 79032440) comprovam que a relação jurídica contratual foi estabelecida exclusivamente entre os advogados e o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Porto (SINDSERM), ostentando este último a condição formal de contratante (ID 79032438, ID 79032439, ID 79032440). A avença celebrada entre o sindicato e os profissionais da advocacia para a prestação de serviços coletivos não tem o condão de constituir dívida direta em face do servidor individualmente considerado, tampouco de gerar título executivo ou obrigação cambial contra quem não manifestou adesão pessoal e expressa às suas cláusulas. A autonomia da vontade e a liberdade de contratar, pilares do direito das obrigações previstos nos artigos 421 e 425 do Código Civil, vedam que terceiros que não participaram da manifestação de vontade contratual sejam compulsoriamente juridicamente vinculados a obrigações pecuniárias privadas. Nesse diapasão, o artigo 22, § 7º, da Lei Federal nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB), com a redação conferida pela Lei nº 13.725/2018, faculta a previsão contratual com entidades de classe para indicação dos beneficiários que venham a assumir obrigações do contrato originário: Art. 22, § 7º Os honorários convencionados com entidades de classe para atuação em substituição processual poderão prever a faculdade de indicar os beneficiários que, ao optarem por adquirir os direitos, assumirão as obrigações decorrentes do contrato originário a partir do momento em que este foi celebrado, sem a necessidade de mais formalidades. (Incluído pela Lei nº 13.725, de 2018) Contudo, a incidência da regra estatuída pelo indigitado dispositivo legal pressupõe, de forma inafastável, a concordância e opção expressa do beneficiário em aderir aos termos da avença originária. A facultatividade consignada no texto normativo impõe o ato voluntário de adesão individual do servidor para que este passe a responder pelos honorários avençados entre a entidade sindical e os patronos por ela contratados. Sobre a matéria, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Tema Repetitivo 1.175 (REsp 1.979.911/DF), pacificou a tese referente à exigência de anuência expressa dos substituídos para que seja viável a cobrança ou retenção de honorários contratuais ajustados exclusivamente pela entidade de classe. Acerca dessa exigência de manifestação voluntária individual para a criação da obrigação contratual de honorários, destaca-se o precedente firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do paradigma do Tema Repetitivo 1.175: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1.175. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PELO SINDICATO. FILIADOS OU BENEFICIÁRIOS. RETENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO ENTE SINDICAL. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS CONTRATADOS EXCLUSIVAMENTE PELO SINDICATO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL ENTRE OS SUBSTITUÍDOS E O ADVOGADO. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. NECESSIDADE. 1. A questão submetida ao Superior Tribunal de Justiça refere-se à "necessidade ou não de apresentação do contrato celebrado com cada um dos filiados para que o sindicato possa reter os honorários contratuais sobre o montante da condenação" (Tema 1.175/STJ). 2. Esta Corte compreende que, a despeito das conclusões adotadas no Tema 823/STF (legitimidade extraordinária ampla dos sindicatos), as obrigações decorrentes do contrato firmado entre a entidade de classe e o escritório de advocacia não poderiam ser oponíveis aos substituídos, já que estes não participaram da sua celebração e não indicaram concordar com suas disposições. Precedentes. 3. A inclusão do § 7º no art. 22 do Estatuto da OAB não torna prescindível a autorização expressa dos substituídos, mas, ao contrário, continua pressupondo a necessidade de anuência expressa deles, visto que permite indicar somente os beneficiários que, "ao optarem por adquirir os direitos, assumirão as obrigações". 4. Não é possível cogitar que tal opção, a qual implicará assunção de obrigações contratuais, possa se operar sem a aquiescência da parte contratante, sob pena de violação da liberdade contratual (art. 421 do CC). 5. O § 7º teria dispensado a necessidade de que seja instrumentalizado um contrato individual e específico para cada substituído (como antes exigido), sendo facultada a adesão "coletiva" aos termos do negócio jurídico principal; não dispensou, porém, a autorização expressa dos integrantes da categoria que optem, voluntariamente, em aderir às cláusulas do ajuste, como pressuposto para retenção dos honorários estabelecidos no contrato originário. 6. A norma em destaque (art. 22, § 7º, do EOAB) ostenta inegável natureza material, porque está a disciplinar a possível vinculação de sujeitos de direito a obrigações contratuais (relação jurídica de direito substantivo - direitos e deveres]); não sendo norma exclusivamente instrumental/processual, somente se aplica aos contratos firmados após a vigência da nova lei (Lei n. 13.725, de 2018), em razão da aplicação da máxima do tempus regit actum. 7. Tese jurídica firmada: a) antes da vigência do §7º, do art. 22, do Estatuto da OAB (5 de outubro de 2018), é necessária a apresentação dos contratos celebrados com cada um dos filiados ou beneficiários para que o sindicato possa reter os honorários contratuais sobre o montante da condenação; b) após a vigência do supracitado dispositivo, para que o sindicato possa reter os honorários contratuais sobre o montante da condenação, embora seja dispensada a formalidade de apresentação dos contratos individuais e específicos para cada substituído, mantém-se necessária a autorização expressa dos filiados ou beneficiários que optarem por aderir às obrigações do contrato originário. 8. No caso concreto, incide a Súmula 284 do STF em relação à alegada violação do art. 1.022, II, do CPC e, no mérito, o acórdão recorrido se encontra em sintonia com a orientação jurisprudencial desta Corte, uma vez que o caso dos autos se amolda à da alínea "a" da tese jurídica. 9. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. (REsp n. 1.979.911/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 20/9/2023.) Na hipótese vertente, examinando a documentação instruidora da petição inicial, nota-se a inexistência de qualquer termo individual de adesão ou contrato firmado pela ré Maria da Conceicao Rego Silva em favor do promovente. O autor instruiu a demanda com atas de assembleias gerais, certidões sindicais e planilhas de pagamento (ID 79032426 a ID 79032433, ID 79032436, ID 79032496) e, conquanto conste o nome da servidora na planilha de professores efetivos (ID 79032496), não se identifica nos autos instrumento mediante o qual a ré tenha outorgado autorização expressa para a assunção de honorários contratuais privados em favor do demandante (ID 79032424, ID 79032426 a ID 79032433). Ademais, a requerida sustentou expressamente em sua defesa não ter anuído validamente nem celebrado contrato individual com o autor (ID 83958200). Ressalte-se que a aprovação da contratação jurídica em assembleia geral do sindicato tem o condão de vincular a entidade de classe para a utilização de suas verbas institucionais decorrentes do custeio da representação coletiva, mas não possui força normativa para criar obrigação financeira direta e pessoal no patrimônio individual dos servidores que não aderiram expressamente ao ajuste privado de honorários. Portanto, constatada a ausência de relação jurídica contratual direta entre o autor e a requerida e inexistindo termo de adesão expressa ao contrato mantido com a entidade sindical, a improcedência da pretensão autoral de cobrança de honorários convencionados é medida imperativa. 2. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial por WHILTON SOUSA DE BRITTO contra MARIA DA CONCEICAO REGO SILVA, resolvendo o mérito do processo na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte vencida em custas processuais e honorários advocatícios nesta instância, por força do disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/1995. PORTO-PI, 13 de agosto de 2026. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Porto
