TRT2, Ação Trabalhista - Rito Ordinário 1000515-71.2026.5.02.0019

Dados do julgamento

Acórdão

parcialmente_procedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000515-71.2026.5.02.0019 RECLAMANTE: LEONCIO GOMES ARAUJO RECLAMADO: GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 30ca33d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Do exposto, pronuncio a prescrição quinquenal para julgar extintas, com resolução do mérito, as pretensões pecuniárias anteriores a 30/03/2021 (art. 487, IV, do CPC); julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados em face de UNIVERSO LTDA - ME e de MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA.; e julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados pelo reclamante em face de GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA., GP - SERVICOS GERAIS LTDA., GP TECNOLOGIA EM SEGURANCA LTDA, CTT - CENTRO DE TREINAMENTO TATICO LTDA., SESVESP - SINDICATO DAS EMPRESAS DE SEGURANCA PRIVADA, SEGURANCA ELETRONICA E CURSOS DE FORMACAO DO ESTADO DE SAO PAULO, CONCESSIONARIA ALLEGRA PACAEMBU SPE S/A e PROGEN S.A., para declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho em 12/03/2026 e: I - Condenar, solidariamente, a 1ª, 2ª, 3ª e 4ª rés (GP GUARDA PATRIMONIAL, GP SERVIÇOS GERAIS, GP TECNOLOGIA e CTT), e subsidiariamente as tomadoras (observados os respectivos limites temporais), a pagarem ao autor: a) 12 dias de saldo de salário de março de 2026; b) salário integral de fevereiro de 2026; c) aviso prévio indenizado proporcional de 75 dias; d) 13º salário proporcional de 2026 (5/12 avos); e) férias proporcionais de 2025/2026 (10/12 avos) acrescidas do terço constitucional; f) diferenças de depósitos de FGTS do período contratual a partir de março de 2025 e indenização rescisória de 40% sobre a totalidade dos depósitos; g) horas extras excedentes da 8ª diária e 44ª semanal nos meses de julho e agosto de 2025, bem como horas extras decorrentes do comparecimento antecipado de 30 minutos diários no posto Pacaembu, com reflexos em DSRs, aviso prévio, 13º salário, férias com 1/3 e FGTS + 40%; h) indenização de 30 minutos diários pela supressão parcial do intervalo intrajornada, com adicional de 50%, sem reflexos; i) PPR integral de 2025 e proporcional de 2026 (3/12 avos), acrescido da multa normativa de 10%; j) multa do artigo 477, § 8º, da CLT; k) uma multa convencional limitada ao valor de um piso salarial da função. l) multa convencional prevista na cláusula 5ª, § 3º, da CCT pelo atraso no pagamento dos salários relativos aos meses de fevereiro, abril e outubro de 2025, limitada ao valor da obrigação principal; II - Declarar a responsabilidade subsidiária da 6ª reclamada (SESVESP), 7ª (CONCESSIONARIA ALLEGRA PACAEMBU SPE S/A) e da 9ª reclamada (PROGEN S.A.) adstrita estritamente às obrigações trabalhistas decorrentes da prestação laboral em cada uma delas, nos limites indicados nos cartões de ponto. Deverá a 1ª reclamada proceder à anotação de baixa na CTPS digital do autor para fazer constar como último dia trabalhado a data de 12/03/2026 e a data de encerramento em 26/05/2026 (em razão da projeção do aviso prévio), no prazo de 5 dias após trânsito em julgado e intimação específica, sob pena de cumprimento pela Secretaria da Vara, bem como comprovar o fornecimento das guias para levantamento do FGTS e seguro-desemprego, sob pena de expedição de alvará judicial pelo Juízo e conversão da obrigação concernente ao seguro em indenização substitutiva, caso comprovado prejuízo. Tudo nos termos da fundamentação supra. A fim de evitar enriquecimento sem causa, valores comprovadamente pagos pela reclamada sob a mesma rubrica deverão ser deduzidos do crédito do reclamante. Honorários sucumbenciais recíprocos, observando-se a suspensão de exigibilidade em relação ao reclamante. Nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADC 58, até que sobrevenha solução legislativa própria, para os débitos trabalhistas, deverão ser aplicados os mesmos índices utilizados nas condenações cíveis em geral, à exceção das condenações impostas à Fazenda Pública, que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com decisões proferidas, na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG - tema 810). Assim, na fase extrajudicial, impõe-se a utilização do índice de correção monetária IPCA-E e dos juros legais, conforme os parâmetros estabelecidos no item 6 do acórdão. Já para a fase judicial, aplica-se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, tendo em vista que tal taxa incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). Conforme é ressaltado na decisão da ADC 58, a incidência de juros moratórios com base na taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, sob pena de se incorrer em bis in idem. A aplicação da SELIC deverá ocorrer de forma simples. Recolhimentos fiscais e previdenciários, na forma da lei (Leis 8.541/92 e 8.212/91, respectivamente), observados os parâmetros da Súmula 368 do TST. Em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 832 da CLT, a natureza das verbas deferidas observará o disposto no § 9º do art. 28 da Lei 8.212/91, possuindo natureza salarial as parcelas de saldo de salário, salário retido de fevereiro de 2026, 13º salário proporcional e diferenças de horas extras e seus reflexos em DSR e 13º salário. As demais parcelas possuem natureza estritamente indenizatória. O imposto de renda deverá ser calculado com base no art. 12-A da Lei 7.713/88, acrescentado a este diploma legal por força do disposto no art. 44 da Lei 12.350/2010, e regulamentado pela Instrução Normativa 1500 da Receita Federal. Não haverá incidência de imposto de renda sobre os juros de mora, a teor do que dispõe o art. 46, § 1º, inciso I, da Lei 8.541/92. Diante da declaração de ID 220b7bd e em conformidade com o § 3º do art. 790 da CLT, concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Diante das irregularidades constatadas no recolhimento fundiário, oficie-se à DRT e à CEF. Custas, pelas reclamadas reclamadas, no importe de R$ 1.200,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 60.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. VALDIR RODRIGUES DE SOUZA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LEONCIO GOMES ARAUJO