Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXIGÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA LEGÍVEL E EM NOME PRÓPRIO. EXCESSO DE FORMALISMO. REQUISITOS DOS ARTS. 319 E 320 DO CPC ATENDIDOS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais, sob o fundamento de descumprimento de determinação de emenda à inicial para apresentação de documento considerado essencial ao regular desenvolvimento da demanda, em razão de suspeita de judicialização predatória. A parte autora sustenta que cumpriu a determinação judicial mediante a juntada de procuração atualizada, declaração de residência e comprovante de endereço, requerendo a anulação da sentença para prosseguimento do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é legítimo o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito em razão da ausência de comprovante de residência considerado pelo juízo de origem como documento essencial, apesar da apresentação de declaração de residência, comprovante de endereço e dos demais documentos exigidos pelos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 319, II, do CPC exige apenas a indicação do domicílio e da residência da parte, não impondo a apresentação de comprovante de residência em nome próprio ou atualizado como requisito de admissibilidade da petição inicial. 4. O § 3º do art. 319 do CPC impede o indeferimento da petição inicial por exigências formais relativas às informações de endereço quando estas se mostram excessivamente onerosas ou restringem o acesso à justiça. 5. A declaração de residência, a declaração de hipossuficiência, os documentos pessoais e o comprovante de endereço apresentados nos autos atendem às exigências legais e permitem a identificação da parte e o regular prosseguimento da demanda. 6. Os documentos juntados são suficientes para, à luz da teoria da asserção, possibilitar o exame inicial da coerência das alegações formuladas na petição inicial. 7. A exigência de comprovante de residência legível ou em nome próprio, nas circunstâncias do caso, configura excesso de formalismo e viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição. 8. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí consolidou entendimento no sentido de que a ausência de comprovante de residência em nome próprio ou atualizado não autoriza o indeferimento da inicial quando os requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC estiverem preenchidos. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido. Sentença anulada. Determinado o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento do feito. Tese de julgamento: 1. A petição inicial não pode ser indeferida pela ausência de comprovante de residência em nome próprio ou atualizado quando preenchidos os requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC. 2. A declaração de residência, aliada aos demais documentos constantes dos autos, é suficiente para atender à exigência de indicação do domicílio da parte autora. 3. A imposição de requisitos formais não previstos em lei para o ajuizamento da demanda configura excesso de formalismo e compromete o acesso à justiça. 4. O preenchimento dos requisitos legais da petição inicial impõe o regular prosseguimento do processo, afastando a extinção sem resolução do mérito. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 319, II e § 3º, 320, 485, I, e 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJPI, Apelação Cível nº 0801689-93.2022.8.18.0100, Rel. Des. José Ribamar Oliveira, 4ª Câmara Especializada Cível, j. 23.02.2024; TJPI, Apelação Cível nº 0800477-57.2022.8.18.0061, Rel. Des. Raimundo Eufrásio Alves Filho, 1ª Câmara Especializada Cível, j. 11.12.2023; TJPI, Apelação Cível nº 0800212-24.2022.8.18.0039, Rel. Des. Haroldo Oliveira Rehem, 1ª Câmara Especializada Cível, j. 01.12.2023.