Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que, em ação de cobrança fundada em contrato de correspondente bancário, indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, em razão da inépcia da exordial decorrente da ausência de individualização dos períodos e das operações supostamente inadimplidas, mesmo após determinação de emenda. O apelante sustenta que a petição inicial atende aos requisitos legais e que os documentos juntados são suficientes para demonstrar o débito, requerendo o regular prosseguimento da demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há 2 questões em discussão: (i) definir se a petição inicial preenche os requisitos legais para o desenvolvimento válido do processo, diante da ausência de especificação dos períodos e dos repasses alegadamente inadimplidos; e (ii) estabelecer se o descumprimento da determinação de emenda da petição inicial autoriza o seu indeferimento e a extinção do processo sem resolução do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR A petição inicial deve expor de forma clara e precisa os fatos constitutivos do direito alegado, permitindo à parte ré compreender a pretensão e exercer plenamente o contraditório e a ampla defesa. Os demonstrativos financeiros apresentados não individualizam as transações nem indicam os períodos em que teriam ocorrido os alegados inadimplementos, inviabilizando a identificação objetiva da origem do débito cobrado. O juízo de origem oportuniza a emenda da petição inicial, indicando de forma precisa a necessidade de especificação das datas e dos repasses supostamente não realizados, nos termos do art. 321 do CPC. A parte autora deixa de cumprir a determinação judicial, limitando-se a afirmar que as informações já constavam dos documentos juntados, sem sanar a deficiência apontada. O descumprimento da ordem de emenda autoriza o indeferimento da petição inicial, conforme o art. 321, parágrafo único, do CPC. A ausência de individualização dos fatos impede a relação lógica entre a narrativa e a conclusão da pretensão deduzida, configurando hipótese de inépcia da petição inicial e comprometendo o exercício do contraditório e da ampla defesa. Mantida a sentença, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais na fase recursal, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A petição inicial de ação de cobrança deve individualizar os fatos constitutivos do direito, com indicação objetiva das operações e dos períodos do alegado inadimplemento, sob pena de inviabilizar o exercício do contraditório e da ampla defesa. O descumprimento da determinação judicial de emenda da petição inicial, quando destinada à correção de vício essencial à delimitação da causa de pedir, autoriza o indeferimento da exordial e a extinção do processo sem resolução do mérito. A apresentação de documentos genéricos ou de difícil compreensão não supre o dever do autor de delimitar de forma clara os fundamentos fáticos da pretensão deduzida em juízo. O desprovimento da apelação autoriza a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, na forma do art. 85, § 11, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, arts. 319, 320, 321, caput e parágrafo único, 330, § 1º, III, 485, I, e 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: Não há precedentes identificados com referência específica no voto.